27/02/2025 14:47

Baixa Definitiva
27/02/2025 14:47

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:32

Transitado em Julgado em 25/02/2025
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA CONCEICAO em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 13:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 04/02/2025.
03/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Ementa.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS RAZÕES DE DECIDIR.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME. 1.

O recurso.

A apelação interposta pela parte autora visa à desconstituição da sentença de indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual. 2.

Fatos relevantes. (i) O demandante pretende adjudicar imóvel que teria sido negociado (e quitado) por compromisso de compra e venda, sem ter recebido a escritura pública do promitente vendedor, que veio a falecer. (ii) Proferida sentença, sem resolução de mérito, por falta de condição ao exercício regular do direito de ação (interesse processual), pois o imóvel integra herança que seria indivisível até que seja partilhado entre os herdeiros no Juízo do inventário (não teria, até então, sido ajuizada ação de inventário judicial).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se a apelação apresenta conexão (ou não) com as razões de decidir da sentença, para fins de observância do pressuposto da regularidade formal (conhecimento).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O princípio da dialeticidade impõe que o recurso deve ser fundamentado, com a devida exposição das razões pelas quais o recorrente busca a anulação, reforma, esclarecimento ou integração da decisão impugnada (CPC, art. 1.010, inciso III). 5.

No caso concreto, o apelante (demandante) apenas manifesta inconformismo pela extinção do processo e pontua a necessidade da “via judicial” como “único meio eficaz para resolver o litígio”, com argumentos retóricos e genéricos.

Não tece fundamentação que confronte a necessidade de prévio inventário e partilha dos bens entre os herdeiros para processar o pedido de adjudicação compulsória do imóvel, ou outro fundamento relevante para impugnar a sentença, tudo a revelar a irregularidade formal da apelação (violação ao princípio da dialeticidade).

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso não conhecido. ______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, inc.

III e 1.013, caput.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Sexta Turma Cível, acórdão 1750665, Rel.

Des.

Leonardo Roscoe Bessa, publicado no DJE: 8.9.2023; Quinta Turma Cível, acórdão 1038488, Rel.

Desa.

Maria Ivatônia, publicado no DJE: 18.8.2017, p. 265/267.
02/02/2025 23:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:46

Não conhecido o recurso de Apelação de JOAO PAULO DA CONCEICAO - CPF: *16.***.*92-90 (APELANTE)
29/01/2025 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/12/2024 11:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/12/2024 14:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2024 10:29

Recebidos os autos
10/10/2024 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
09/10/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2024.
17/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
13/09/2024 18:18

Recebidos os autos
13/09/2024 18:17

Juntada de ato ordinatório
05/08/2024 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
05/08/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/07/2024 10:34

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:34

Recebidos os autos
19/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
17/07/2024 16:12

Recebidos os autos
17/07/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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