26/05/2025 09:19

Baixa Definitiva
26/05/2025 09:19

Transitado em Julgado em 26/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 23/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DANIEL TORRES CARVELLO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DANIEL TORRES CARVELLO em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0712139-48.2022.8.07.0018 RECORRENTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE RECORRIDO: DANIEL TORRES CARVELLO DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 65739641, inadmitiu os recursos especial e extraordinário interpostos pelo CEBRASPE, situação que ensejou o manejo de agravos às respectivas Cortes Superiores.

O STJ não conheceu do apelo (ID 71040538– p. 3/4).

O STF, por sua vez, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, considerando que o assunto versado no recurso extremo corresponde ao Tema 1.372, apreciado sob a sistemática da repercussão geral no ARE 1.531.908/PB (ID 71040538 – p. 10/12).

Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do citado paradigma, firmou a tese de que “é infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o atendimento de requisitos exigidos em lei ou em edital para posse em cargo público” (Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 20/2/2025), situação que inviabiliza o prosseguimento do apelo constitucional.

Diante do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
25/04/2025 09:36

Recebidos os autos
25/04/2025 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/04/2025 09:36

Recebidos os autos
25/04/2025 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
25/04/2025 09:36

Negado seguimento ao recurso
25/04/2025 09:36

Negado seguimento ao recurso
24/04/2025 15:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/04/2025 15:33

Recebidos os autos
24/04/2025 15:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/04/2025 15:25

Recebidos os autos
24/04/2025 15:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/04/2025 15:18

Recebidos os autos
24/04/2025 15:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/04/2025 15:18

Recebidos os autos
23/04/2025 17:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/04/2025 17:34

Recebidos os autos
23/04/2025 17:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/04/2025 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/04/2025 17:14

Recebidos os autos
23/04/2025 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/04/2025 17:13

Juntada de decisão de tribunais superiores
19/02/2025 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
19/02/2025 18:17

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 17/02/2025 23:59.
30/01/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:08

Recebidos os autos
30/01/2025 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/01/2025 14:08

Recebidos os autos
30/01/2025 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
30/01/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/01/2025 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/01/2025 13:37

Recebidos os autos
30/01/2025 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/01/2025 13:37

Juntada de Certidão
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de DANIEL TORRES CARVELLO em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 02:15

Publicado Certidão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 17:32

Juntada de Petição de agravo
04/12/2024 17:32

Juntada de Petição de agravo
14/11/2024 08:29

Decorrido prazo de DANIEL TORRES CARVELLO em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:16

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:31

Recebidos os autos
29/10/2024 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/10/2024 16:31

Recebidos os autos
29/10/2024 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/10/2024 16:31

Recurso Extraordinário não admitido
29/10/2024 16:31

Recurso Especial não admitido
29/10/2024 13:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/10/2024 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/10/2024 13:12

Recebidos os autos
29/10/2024 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/10/2024 13:11

Juntada de Certidão
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 28/10/2024 23:59.
11/10/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:04

Recebidos os autos
10/10/2024 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/10/2024 17:04

Recebidos os autos
10/10/2024 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/10/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 15:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/10/2024 15:46

Recebidos os autos
10/10/2024 14:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/10/2024 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/10/2024 14:35

Recebidos os autos
10/10/2024 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/10/2024 20:45

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712139-48.2022.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 16 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
16/09/2024 13:26

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:25

Juntada de Certidão
16/09/2024 12:34

Recebidos os autos
16/09/2024 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/09/2024 12:33

Juntada de Certidão
15/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.
02/09/2024 18:36

Juntada de Petição de recurso extraordinário
02/09/2024 18:30

Juntada de Petição de recurso especial
05/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/08/2024.
02/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:00

Conhecido o recurso de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.***.***/0001-53 (APELANTE) e não-provido
31/07/2024 17:00

Cancelada a movimentação processual
25/07/2024 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 13:26

Juntada de Certidão
18/07/2024 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024 13:20

Recebidos os autos
16/07/2024 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
16/07/2024 13:03

Desentranhado o documento
16/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
11/06/2024 12:30

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/06/2024 21:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2024 02:15

Publicado Ementa em 27/05/2024.
24/05/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:14

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
16/05/2024 10:14

Conhecido em parte o recurso de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.***.***/0001-53 (APELANTE) e não-provido
15/05/2024 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/04/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/04/2024 16:27

Recebidos os autos
09/04/2024 11:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
09/04/2024 10:05

Recebidos os autos
09/04/2024 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
08/04/2024 11:42

Recebidos os autos
08/04/2024 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/04/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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