01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0731697-86.2024.8.07.0001 RECORRENTE: INEPAR - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A RECORRIDA: BTA CONSULTORIA LTDA DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTAGEM DE PRAZO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INVIABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I – Caso em exame 1.

A ação - Embargos à execução em que a embargante contesta a validade da execução, sob o argumento de que as notas promissórias estão vinculadas a um contrato de prestação de serviços de consultoria que alega não ter sido cumprido, o que impediria a exigibilidade dos títulos executivos. 2.

Decisão anterior – A r. sentença indeferiu a petição inicial dos embargos à execução por intempestividade.

II – Questões em discussão 3.

A questão em discussão consiste em examinar: (i) a contagem do prazo para embargos à execução; (ii) o recebimento dos embargos à execução, se mantida a decisão de intempestividade, como exceção de pré-executividade.

III – Razões de decidir 4.

O prazo para oposição dos embargos à execução inicia-se com a juntada do Aviso de Recebimento (AR) aos autos, e, independentemente de posterior emissão de certidão pelo serventuário da Justiça, conforme o art. 38 do Provimento Judicial nº 12/2017 da Corregedoria deste Tribunal de Justiça, por se tratar de autos digitais. 5.

A juntada do AR aos autos ocorreu em 5/7/2024, sendo intempestivos os embargos à execução opostos em 31/7/2024. 6.

A exceção de pré-executividade somente admite matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, sem necessidade de dilação probatória. 7.

A alegação de inadimplemento do contrato de prestação de serviços que embasa as notas promissórias exige prova complexa, própria dos embargos à execução, o que inviabiliza o uso da exceção de pré-executividade.

IV – Dispositivo 8.

Recurso conhecido.

Apelação desprovida.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 231, I; 321, p. ú.; 330, IV; 485, I e IV; 771; 915; 917, I.

Provimento nº 12/2017 da Corregedoria do TJDFT, art. 38.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1678211, 0717337-20.2022.8.07.0001, Rel.

Des.

Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, j. 16/03/2023; TJDFT, Acórdão 1370331, 0733918-81.2020.8.07.0001, Rel.

Des.

Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, j. 15/09/2021; TJDFT, Acórdão 1142090, 0716279-24.2018.8.07.0000, Rel.

Des.

Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, j. 06/12/2018.

No especial, a parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 223, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, asseverando que a certidão teria induzido a parte a erro.

Verbera que as certidões têm fé pública e presunção de veracidade.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados do STF e do STJ, a fim de demonstrá-lo; e b) artigos 489 1.022, e 1.025, todos do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional.

Em sede de extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da causa, a parte recorrente afirma negativa de vigência ao artigo 19, inciso II, da Constituição Federal, a fim de que se reconheça a fé pública da certidão judicial regularmente emitida e, por conseguinte, a tempestividade dos embargos à execução.

Em contrarrazões, a parte recorrida pugna a condenação do recorrente à multa por litigância de má-fé.

II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas, preparos regulares e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 223, §§ 1º e 2º, do CPC, e ao invocado dissídio interpretativo, uma vez que restou assentado no aresto resistido: “não há como acolher a alegação da apelante-embargante de que foi levada a erro na contagem do prazo para propor os embargos à execução, na medida em que é indubitável que o prazo de 15 dias (...) iniciou-se em 5/7/2024, (...) e findou em 26/7/2024.

Patente, pois, a intempestividade dos embargos à execução apresentados em 31/7/2024 (id. 65420690) (...).

Mesmo que posteriormente, no dia 10/7/2024, tenha sido emitido por serventuário documento no qual certificou a juntada aos autos do aviso de recebimento de citação, esse termo de juntada é irrelevante para fins de início de prazo para a prática do ato processual no âmbito do processo eletrônico, conforme art. 38 do Provimento nº 12/2017 da Corregedoria deste TJDFT.” (ID 68753312).

Nesse passo, infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial fundado na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.099/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024).

Demais disso, “O apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a portarias, instruções normativas, resoluções, regimentos internos dos tribunais ou súmulas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.860.444/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023).

A propósito, confira-se também o AREsp 2294650, Ministro Afrânio Vilela, DJe 27/11/2024.

Igualmente o especial não deve transitar em relação à indigitada ofensa artigos 489, 1.022, e 1.025, todos do CPC, pois “Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes do processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente” (AgInt no AREsp n. 2.638.265/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 6/12/2024).

A mesma sorte colhe o apelo extremo em relação à suposta infringência ao artigo 19, inciso II, da CF, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral.

Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos, ficando caracterizada a ausência do indispensável prequestionamento.

Com efeito, “A alegada ofensa aos dispositivos da Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado.

Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão.

Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)”. (RE 1.448.118 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, DJe 25/9/2023).

No mesmo sentido, o ARE 1509407 AgR, relator Ministro Flávio Dino, DJe de 25/11/2024.

Por fim, no que diz respeito à pretendida condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a questão deverá ser submetida ao juízo natural para posterior análise, se o caso.

Assim, não conheço do pedido.

III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
26/04/2024 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/04/2024 18:13

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2024 02:29

Publicado Despacho em 24/04/2024.
23/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 11:21

Juntada de Certidão
18/04/2024 09:39

Recebidos os autos
18/04/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 18:59

Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2024 04:44

Decorrido prazo de WELLINGTON BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA em 22/03/2024 23:59.
14/03/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
14/03/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:15

Expedição de Certidão.
05/03/2024 18:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/03/2024 00:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 03:28

Decorrido prazo de CARLOS BRAGA QUEIROS DE OLIVEIRA em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:47

Decorrido prazo de CRISTIANE BRAGA DE QUEIROZ OLIVEIRA em 07/02/2024 23:59.
24/01/2024 18:09

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 13:21

Juntada de Petição de contrarrazões
21/12/2023 01:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/12/2023 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2023 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/12/2023 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 08:31

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 17:59

Recebidos os autos
29/11/2023 17:59

Outras decisões
17/10/2023 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
13/10/2023 16:02

Juntada de Petição de apelação
21/09/2023 07:41

Publicado Sentença em 21/09/2023.
20/09/2023 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
15/09/2023 14:39

Recebidos os autos
15/09/2023 14:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/09/2023 18:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
05/09/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:15

Publicado Decisão em 21/08/2023.
18/08/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
10/08/2023 17:43

Recebidos os autos
10/08/2023 17:43

Determinada a emenda à inicial
26/06/2023 17:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
26/06/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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