19/09/2024 18:05

Baixa Definitiva
19/09/2024 18:05

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:17

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA LIMA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de RAFAELA FERREIRA LIMA em 18/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:38

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITOS PESSOAIS SOBRE IMÓVEL IRREGULAR.

TRANSMISSÃO.

POSSIBILIDADE.

FORMA.

ESCRITURA PÚBLICA.

PRESCINDIBILIDADE.

VÍCIOS DE CONSENTIMENTO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1 – Direitos possessórios sobre imóvel irregular.

Instrumento particular.

Validade.

Embora a lei exija a escritura pública para a modificação de propriedade sobre imóvel de valor superior a trinta vezes o salário mínimo de compra e venda (art. 108 do Código Civil), tal exigência não se aplica à cessão de direitos pessoais sobre imóvel localizado em área irregular, mormente porque esta última se insere no âmbito do direito obrigacional, enquanto aquela, na seara de direito real. 2 – Vícios de consentimento.

Ausência de demonstração.

Os fatos trazidos na inicial não caracterizam erro (art. 139 do CC). “a coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.” (art. 151 do CC). À mingua de demonstração de vícios, deve ser rejeitado o pleito de declaração de nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes. 3 – Recurso conhecido e desprovido. (j)
26/08/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:19

Conhecido o recurso de PEDRO HENRIQUE FERREIRA LIMA - CPF: *35.***.*85-70 (APELANTE) e RAFAELA FERREIRA LIMA - CPF: *46.***.*49-72 (APELANTE) e não-provido
21/08/2024 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 15:11

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/07/2024 11:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/07/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que em razão da petição ID 61953451, e nos termos da Portaria GPR 841/2021/TJDFT, o presente processo foi retirado da 27ª Sessão de Julgamentos do Plenário Virtual.

Brasília/DF, 24 de julho de 2024 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT
25/07/2024 14:15

Expedição de Certidão.
25/07/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que em razão da petição ID 61953451, e nos termos da Portaria GPR 841/2021/TJDFT, o presente processo foi retirado da 27ª Sessão de Julgamentos do Plenário Virtual.

Brasília/DF, 24 de julho de 2024 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT
24/07/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:50

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/07/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:48

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:43

Deliberado em Sessão - Retirado
24/07/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/07/2024 13:51

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 04:57

Recebidos os autos
24/05/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2024 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
22/05/2024 16:11

Recebidos os autos
02/04/2024 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
02/04/2024 14:39

Recebidos os autos
02/04/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
25/03/2024 12:55

Recebidos os autos
25/03/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/03/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
25/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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