21/05/2024 14:40

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:37

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL RECANTO REAL em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MONTGOMERY KRIEGER DE OLIVEIRA em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 25/04/2024.
25/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DESPESAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS.

CONFIGURAÇÃO DA MORA.

PRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA.

REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS POR MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA.

IMPOSITIVO O DECOTE DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I.

A parte devedora apresentou embargos à execução por entender que o “título executivo” não teria sido constituído em conformidade ao Estatuto do Condomínio, sob a fundamentação de que não teria sido previamente notificada de eventuais despesas.

II.

O ajuizamento de demanda executória lastreado em despesas condominiais prescinde de notificação premonitória ao condômino, na medida em que a apresentação de cópias da convenção e da ata da assembleia que teria fixado o valor das cotas ordinárias e/ou extraordinárias, e da comprovação da inadimplência, mostram-se suficientes para demonstrar a obrigação certa, líquida e exigível.

III.

Em relação à multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão dos embargos à execução “protelatórios”, as matérias de defesa aventadas nos embargos à execução, ainda que carecedoras de provimento, não evidenciam caráter protelatório, pois, além de não excederem os lindes do direito de defesa, não estariam presentes os requisitos necessários à configuração de ofensa à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil.

IV.

Efetivamente, para que se entenda pela viabilidade da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, é imprescindível a constatação do dolo do executado (conduta maliciosa) em obstar a prestação jurisdicional por meio de incidentes processuais procrastinatórios, circunstância não evidenciada nos autos.

V.

Desse modo, tem-se por impositivo o decote da multa, pois não evidenciada qualquer conduta do apelante que configurasse ofensa à dignidade da justiça.

VI.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
18/04/2024 15:57

Conhecido o recurso de MONTGOMERY KRIEGER DE OLIVEIRA - CPF: *24.***.*99-68 (APELANTE) e provido em parte
18/04/2024 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 19:18

Recebidos os autos
12/12/2023 10:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
12/12/2023 10:19

Recebidos os autos
12/12/2023 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
06/12/2023 07:22

Recebidos os autos
06/12/2023 07:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2023 07:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712255-53.2023.8.07.0007

Nadir Maria Alverca

Lp Construcoes de Edificios e Reformas L...

Advogado: Karla Chrystina Neves Palmeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2023 23:20

Exibir Processo

Processo nº 0712204-33.2023.8.07.0010

Banco Santander (Brasil) S.A.

Francisca Artemir Alves Holanda

Advogado: Alline Nalla Lopes de SA

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2024 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0712175-92.2023.8.07.0006

Cosme Severino da Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2023 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0711995-04.2022.8.07.0009

Banco Original S/A

Euler Resende de Almeida

Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2023 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0712141-18.2022.8.07.0018

Francisco Jose Alves Martins

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Marcelo Luiz Batista Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2023 19:38

Exibir Processo