TJDFT - 0712026-05.2023.8.07.0004

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal do Gama

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AUGUSTINHA RIBEIRO DE MORAIS

CPF *78.***.*11-20

Advogados

KALITA RANIELLY FERREIRA CAMARGO

OAB: 39142/GO

CPF *19.***.*49-70

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S.A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 8184/MT

CPF *44.***.*18-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2024 18:34

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2024 16:00

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 16:00

    Determinado o arquivamento

  • 02/07/2024 14:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 02/07/2024 05:29

    Decorrido prazo de AUGUSTINHA RIBEIRO DE MORAIS em 01/07/2024 23:59.

  • 29/06/2024 04:17

    Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 28/06/2024 23:59.

  • 24/06/2024 03:16

    Publicado Certidão em 24/06/2024.

  • 22/06/2024 03:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

  • 20/06/2024 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 14:46

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 14:38

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 14:38

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/03/2024 14:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 15/03/2024 03:59

    Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 14/03/2024 23:59.

  • 14/03/2024 22:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/02/2024 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 15:31

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/02/2024 13:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 23/02/2024 20:29

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 22/02/2024 03:30

    Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 21/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 02:55

    Publicado Sentença em 06/02/2024.

  • 05/02/2024 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712026-05.2023.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUGUSTINHA RIBEIRO DE MORAIS REQUERIDO: BANCO BMG S.A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

    Relatório dispensado pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

    DECIDO.

    Por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício, passo a justificar a incompetência deste juízo em razão da necessidade de perícia.

    A controvérsia, cinge-se em analisar se se a autora realizou a contratação do cartão de crédito consignado e se os documentos apresentados pelo banco demandado pertencem à consumidora, assim como a assinatura no contrato apresentado.

    Alega a autora, em síntese, que é beneficiária do INSS e que tomou conhecimento de que em 18/09/2019 foi contratado a sua revelia um cartão de crédito consignado, contrato nº 15460555, com reserva de margem consignada, sendo cobrado dois valores distintos, referentes às rubricas 322 e 217, no montante total de R$ 7.911,21 (sete mil novecentos e onze reais e vinte e um centavos), o qual pretende a restituição em dobro.

    Segue noticiando que tentou cancelar o cartão, sem êxito.

    E que nunca o recebeu e nem o desbloqueou, sendo falsa a assinatura do contrato.

    Alega, por fim, que após suposto contato para agendamento no INSS (ID-172951886), compareceu pessoalmente a uma loja da SoonCred Finanças na esperança de conseguir cancelar o cartão, ocasião em que foi induzida a um novo empréstimo, no valor de R$ 10.804,48, com o qual não anuiu.

    Para comprovar suas alegações, a autora apresenta extratos do benefício no INSS, dos meses de 09/2019 a 08/2023 demonstrando diversos descontos de RMC, bem com extratos de 08/2023 a 10/2023 (ID-178048894 Pág. 1 a 2).

    A autora comprova, ainda, que tentou resolver a questão junto ao PROCON (ID-172951884) administrativamente, perante a ré, sem êxito (ID-141604296 Pág. 5 a 8).

    Junta, por fim, históricos de empréstimos consignados de ID-172951885 Pág. 1 a 3.

    O banco réu, por seu turno, afirma que não houve qualquer falha na prestação de seus serviços, pois foram realizados três saques com o cartão de crédito fornecido à autora.

    Junta o extrato de ID-150261580 demonstrando o primeiro saque no dia 11/11/2019, no valor de R$ 2.245,00; o segundo no dia 05/01/2021, no importe de R$ 335,04 e o terceiro no dia 24/09/2021, no valor de R$ 204,94.

    Afirma que os saques foram realizados no caixa 24, mediante uso de cartão com chip e senha pessoal.

    Colaciona, ainda, contrato de ID-178033965, supostamente assinado pela autora e afirma que alguns pagamentos de faturas foram realizados.

    Junta Extratos de ID-178033972 Pág. 1 a 6, demonstrando a evolução dos débitos, bem como faturas de ID- 178033972 Pág. 7 a 54.

    Em réplica a autora continua a sustentar que não realizou a contratação e que se trata de uma falsificação grosseira de seus documentos pessoais e assinatura.

    Nesse linear, verifico que o ponto central da controvérsia subsiste justamente na verificação da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado que fora impugnado pela autora, mas cuja higidez e legitimidade são questionados pela empresa demandada.

    Assim, dado o dissenso verificado, sobretudo em razão da manifesta impugnação ao primeiro documento juntado pela ré sob o ID-178033965 Pág. 7, bem como a similitude com os documentos pessoais da autora e a assinatura lançadas no contrato de ID-178033965 Pág. 10, torna-se imprescindível na espécie a elaboração de levantamento pericial acerca da idoneidade grafotécnica da assinatura lançada em nome da autora, uma vez que não há como afastar peremptoriamente a divergência levantada pelas partes acerca da contratação do cartão de crédito consignado.

    Assim, tal divergência não pode ser superada simplesmente à luz da experiência comum, exigindo-se claramente conhecimentos técnicos específicos a serem alcançados por meio de uma prova técnica-pericial idônea e isenta, produzida sob o crivo do contraditório, em razão do manifesto dissídio acerca da higidez da assinatura do contrato em discussão.

    Destarte, a produção da prova pericial se mostra pertinente e necessária ao deslinde do feito e sua recusa constituiria evidente cerceamento de defesa à ré, principalmente considerado o dever de desconstituição da responsabilidade objetiva que pesa contra a mesma.

    Entretanto, como consabido, o procedimento dos Juizados Especiais prima pela simplicidade e celeridade que se mostra completamente incompatível com tal modalidade probatória, dada a complexidade que atrairia ao feito, tornando-o incompetente a teor do art.3º caput da Lei 9.099\95 e impondo, conseguintemente, a sua extinção na conformidade do art.51, II da mesma lei de regência.

    Ainda, tratando sobre a complexidade da prova e a competência do Juizado Especial, assevera o enunciado 55 do FONAJE: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". À conta do exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para julgar o presente feito e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de seu mérito, a teor do art.51, inciso II da Lei 9.099\95.

    Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, conforme preconizam os artigos 54 e 55, caput, ambos da Lei nº. 9.099/95.

    Registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se, cientificando as partes de que o prazo para o recurso inominado é de 10(dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95.

    RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

  • 01/02/2024 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 17:32

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 29/01/2024 13:36

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 27/01/2024 04:43

    Decorrido prazo de AUGUSTINHA RIBEIRO DE MORAIS em 26/01/2024 23:59.

  • 26/01/2024 04:29

    Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 25/01/2024 23:59.

  • 19/12/2023 03:05

    Publicado Decisão em 19/12/2023.

  • 19/12/2023 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

  • 15/12/2023 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 15:31

    Indeferido o pedido de BANCO BMG S.A - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REQUERIDO)

  • 12/12/2023 04:12

    Decorrido prazo de AUGUSTINHA RIBEIRO DE MORAIS em 11/12/2023 23:59.

  • 11/12/2023 14:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 07/12/2023 03:32

    Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 06/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 17:37

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2023 02:38

    Publicado Despacho em 01/12/2023.

  • 30/11/2023 19:26

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 28/11/2023 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 13:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 24/11/2023 03:43

    Decorrido prazo de AUGUSTINHA RIBEIRO DE MORAIS em 23/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 19:51

    Juntada de Petição de impugnação

  • 22/11/2023 03:43

    Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 21/11/2023 23:59.

  • 13/11/2023 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2023 15:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/11/2023 16:21

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 09/11/2023 16:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama

  • 09/11/2023 16:21

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 09/11/2023 14:16

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2023 02:47

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 02:47

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 24/10/2023 03:40

    Decorrido prazo de AUGUSTINHA RIBEIRO DE MORAIS em 23/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 08:41

    Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 04/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 02:48

    Publicado Decisão em 03/10/2023.

  • 02/10/2023 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 29/09/2023 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 14:25

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/09/2023 02:31

    Publicado Decisão em 28/09/2023.

  • 27/09/2023 10:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 26/09/2023 17:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 26/09/2023 16:51

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 25/09/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 15:59

    Determinada a emenda à inicial

  • 22/09/2023 18:45

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 22/09/2023 18:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711960-50.2022.8.07.0007

Agenor Francisco dos Santos

Agenor Francisco dos Santos

Advogado: Rubens Fernandes Gomes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2023 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0712022-56.2023.8.07.0007

Italo Gustavo Silva Chaves

Claro S.A.

Advogado: Ogair Batista de Andrade Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2023 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0712029-49.2022.8.07.0018

Ivanice Pinheiro de Souza

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Cristiane de Jesus

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2022 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0712082-92.2020.8.07.0020

Pedro Araujo Simplicio

Daniele Lacerda da Costa

Advogado: Andre Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2020 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0712071-98.2022.8.07.0018

Sindicato dos Trabalhadores Bombeiros Pr...

Distrito Federal

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2022 20:55

Exibir Processo