05/05/2024 10:17

Baixa Definitiva
05/05/2024 10:17

Expedição de Certidão.
05/05/2024 10:17

Transitado em Julgado em 03/05/2024
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de GABRIEL ISAAC BARBOSA GUIMARAES em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO CAMBIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

PRETENSÃO APARELHADA POR CHEQUE DESPROVIDO DE EXIGIBILIDADE.

PROVA ESCRITA APARELHAMENTO.

EMBARGOS À MONITÓRIA.

DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA.

DIVERÊNCIA DE ASSINATURA (MOTIVO 22).

ALEGAÇÃO.

IMPRECAÇÃO DE NULIDADE AO TÍTULO E AO DÉBITO QUE ESPELHA. ÔNUS DE INFIRMAR A ILEGITIMIDADE DO MOTIVO DA DEVOLUÇÃO PELO BANCO SACADO.

TRANSMISSÃO À AUTORA E POSSUIDORA DO TÍTULO.

FRAUDE PATENTEADA.

ASSIMILAÇÃO PELA POSSUIDORA DO TÍTULO.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

APELAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA.

PROVA DESNECESSÁRIA.

NULIDADE PROCESSUAL.

PRETENSÃO DE AVIAMENTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, À GUISA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

INVIABILIDADE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação da pretensão formulada, o indeferimento da produção de prova testemunhal desprovida de qualquer utilidade, pois inapta a subsidiar a elucidação da controvérsia, ainda que postulada tempestivamente, e o julgamento antecipado da lide se conformam com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, notadamente quando destinada a comprovar fato irrelevante e impassível de influenciar a resolução da lide. 2.

O juiz, como destinatário final da prova, está revestido de poder para dispensar aquelas reputadas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente aparelhados, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo artigo 370 do estatuto processual vigente, tornando inviável que se reconheça a subsistência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de desiderato probatório se incabível, porquanto inservíveis, a produção de outras provas além daquelas já coligidas no decorrer do trânsito processual. 3.

Conquanto admissível a intervenção de terceiro no ambiente processual da ação monitória, inviável que a autora, aviando a pretensão injuntiva lastreada em cártula de cheque desprovida de aval e cuja exigibilidade fora alcançada pela prescrição, confrontada com a nulidade do título, conforme já enunciado pela chancela aposta pelo banco sacado ao lhe ser apresentado, quando devolvera-a sob o motivo da “alínea 22”, insígnia que denota a presença de divergência entre a assinatura aposta na cártula de cheque e a assinatura da pessoa que constara como emitente, promova o chamamento ao processo do terceiro que reputara ter emitido a cártula, porquanto inexistente vínculo de solidariedade a legitimar a formulação. 4.

Aferido de forma incontroversa a nulidade do título injuntivo içado como lastro para a pretensão monitória aviada pela portadora, porquanto patenteado de forma incontroversa que não fora subscrita a cártula de cheque pelo indicado como emitente e titular da conta contra a qual seria sacada, a resolução imperativa decorrente da apuração é a rejeição do pedido injuntivo, com o acolhimento dos embargos deduzidos pelo réu, inclusive porque inviável que, assimilando a fraude, a autora demande o chamamento ao processo de terceiro que reputa como subscritor do título à guisa de promover o ajustamento da composição passiva da lide quando já estabilizada a relação processual (CPC, art. 130, 329 e 373, I e II). 5.

Apelação conhecida e desprovida.

Preliminar rejeitada.

Unânime.
01/04/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 04:03

Conhecido o recurso de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 09:04

Juntada de pauta de julgamento
01/03/2024 08:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 14:05

Deliberado em Sessão - Adiado
26/02/2024 13:17

Juntada de Certidão
26/02/2024 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2024 20:05

Deliberado em Sessão - Adiado
09/02/2024 15:07

Juntada de Certidão
08/02/2024 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 17:00

Deliberado em Sessão - Adiado
15/12/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 19:45

Recebidos os autos
20/10/2023 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
19/10/2023 07:29

Recebidos os autos
19/10/2023 07:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
12/10/2023 10:07

Recebidos os autos
12/10/2023 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/10/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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