13/12/2024 13:49

Baixa Definitiva
13/12/2024 13:49

Expedição de Certidão.
12/12/2024 18:02

Transitado em Julgado em 03/12/2024
04/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
12/11/2024 17:11

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 11/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ALLAN LEANDRO BEZERRA DO NASCIMENTO em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

AGENTE DE POLÍCIA.

CANDIDATO ELIMINADO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO MÉDICA.

CONTROLE JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

PROVA PERICIAL.

AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO INCAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.

ELIMINAÇÃO INVALIDADA.

I.

De acordo com os artigos 9º, inciso VI, 18, § 1º, e 62 da Lei 4.878/1965, e 14 da Lei 8.112/1990, a investidura no cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal pressupõe aptidão física para o desempenho de suas atribuições.

II.

O ato de eliminação do candidato do concurso público, conquanto revestido da presunção de legalidade e legitimidade, é passível de controle judicial, sem que isso possa ser interpretado como ofensa ao princípio da separação de poderes, presente o princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e no artigo 3º do Código de Processo Civil.

III.

Demonstrado, mediante prova pericial de indiscutível rigor técnico, que o candidato não padece da condição incapacitante detectada pela junta médica da instituição responsável pela execução do concurso público, deve ser invalidado o ato de sua eliminação na etapa de avaliação médica.

IV.

Apelação conhecida e desprovida.
07/10/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 12:04

Conhecido o recurso de ALLAN LEANDRO BEZERRA DO NASCIMENTO - CPF: *57.***.*83-64 (APELANTE), CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.***.***/0001-53 (APELANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.6
18/08/2024 12:02

Conhecido o recurso de ALLAN LEANDRO BEZERRA DO NASCIMENTO - CPF: *57.***.*83-64 (APELANTE), CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.***.***/0001-53 (APELANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.6
16/08/2024 20:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 13:55

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 17:46

Recebidos os autos
23/02/2024 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
23/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ALLAN LEANDRO BEZERRA DO NASCIMENTO em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:15

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
19/12/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:11

Recebidos os autos
15/12/2023 12:11

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ALLAN LEANDRO BEZERRA DO NASCIMENTO - CPF: *57.***.*83-64 (APELADO)
14/12/2023 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ALLAN LEANDRO BEZERRA DO NASCIMENTO em 13/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 05/12/2023.
04/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 16:18

Recebidos os autos
30/11/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
06/11/2023 17:52

Recebidos os autos
06/11/2023 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
06/11/2023 17:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
30/10/2023 19:39

Recebidos os autos
30/10/2023 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2023 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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