19/08/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
30/04/2024 18:09

Baixa Definitiva
30/04/2024 18:09

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:34

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CONSORCIO HOTEL NACIONAL RIO DE JANEIRO em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS CUMULADA AINDA COM INDENIZAÇÃO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

REGIME DE MULTIPROPRIEDADE.

COTA/FRAÇÃO.

DESISTÊNCIA DO COMPRADOR.

DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO.

DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC.

APELO IMPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de rescisão de contrato cumulada com restituição dos valores e danos morais, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. 1.1.

Nesta sede, o réu pede a reforma daquele ato processual para afastar a devolução do valor pago pelo autor, sob entendimento de ser inaplicável o direito de arrependimento insculpido no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Informa que a desistência se deu por motivo exclusivo do apelado, sendo, portanto, devida a comissão de corretagem. 2.

A matéria em deslinde refere-se à desconstituição do negócio jurídico por resilição unilateral do autor. 2.1.

A esse respeito é importante ressaltar que a regra prevista no art. 49 do CDC preceitua que o consumidor pode resilir unilateralmente o negócio jurídico, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, desde que a celebração respectiva tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. É o chamado “prazo de arrependimento” ou “reflexão”. 3.

No caso, observa-se que, apesar de terem sido as respectivas tratativas procedidas presencialmente entre a parte autora e o réu, estas ocorreram fora da sede da incorporadora, em um estande de vendas montado no local de hospedagem do autor, ocasião em que foi celebrado o negócio jurídico. 3.1.

Uma vez que o negócio jurídico foi concluído no estande comercial da sociedade da ré, em local diverso da sede da incorporadora, deve ser admitida como regularmente formalizada a declaração de vontade de resilir unilateralmente o negócio jurídico, sendo garantido, no presente caso, a devolução integral dos valores pagos. 3.2.

Precedente: “(...) 1 - O art. 67-A, §10, da Lei n. 4.591/64, alterada pela 13.786/2018 prevê que os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. 2 - Assim, uma vez que foi exercido o direito de arrependimento pelos consumidores apelados, tendo sido desfeito o contrato discutido nos autos, tem-se que as partes devem retornar ao status quo ante, devendo ser restituído todo o montante despendido pelos apelados, incluindo-se também o valor pago a título de comissão de corretagem, conforme preconiza o Artigo 67-A da Lei 4.591/64, acima transcrito, não havendo portanto, que se falar em direito de retenção. 4 - Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão nº 1310451, 07050251120198070003, Relator: Gilberto Pereira De Oliveira, 3ª Turma Cível, DJE: 28/12/2020). 4.

Conforme teor da sentença, as partes foram condenadas, em razão da sucumbência recíproca, mas não equivalente, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no valor de R$ 8.000,00, sendo que o autor arcará com o percentual de 30% e o réu de 70%, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. 5.

A norma do art. 85, § 11, do CPC, serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a parte recorrente sucumbente.

Em razão da improcedência do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devem ser majorados os honorários devidos pela parte apelante, de 70% para 80% , observado o quantum estabelecido na sentença. 6.

Apelação improvida.
02/04/2024 13:37

Conhecido o recurso de CONSORCIO HOTEL NACIONAL RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2024 23:11

Recebidos os autos
26/01/2024 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
26/01/2024 12:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/01/2024 17:22

Recebidos os autos
24/01/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/01/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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