18/03/2024 16:48

Baixa Definitiva
18/03/2024 16:47

Expedição de Certidão.
16/03/2024 02:16

Decorrido prazo de TATIANE SANTIAGO DE ARAUJO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:16

Decorrido prazo de VIACAO SAO JOSE LTDA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SANTIAGO DE ARAUJO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:16

Decorrido prazo de EDLEUZA MARIA SANTIAGO VIEIRA DE ARAUJO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ROSEMARY SANTIAGO DE ARAUJO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SANTIAGO DE ARAUJO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:16

Decorrido prazo de SOLANGE SANTIAGO DE ARAUJO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ELIZETE SANTIAGO DE ARAUJO em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/02/2024.
22/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZATÓRIA.

DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

PRELIMINAR.

PROVAS EXTEMPORÂNEAS.

DESENTRANHAMENTO.

REQUISITOS.

NÃO PREENCHIMENTO.

REJEIÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO.

ATROPELAMENTO. ÔNIBUS.

PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1.

Documentos extemporâneos juntados com a apelação não podem ser conhecidos quando deixarem de observar as exceções previstas no art. 435, parágrafo único do CPC/2015 2.

A jurisprudência do STJ, contudo, orienta que documentos novos podem ser juntados após a petição inicial e a contestação desde que: “(i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC)” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.162.381/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) 3.

A proibição de venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa-fé objetiva, bem como o cumprimento de deveres como a cooperação, a lealdade e a equidade nas relações negociais em geral. 4. É objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço (Constituição Federal, art. 37, § 6º).

Precedente do STF. 5.

A responsabilidade civil objetiva exige a comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o evento danoso.

A ocorrência de culpa exclusiva da vítima afasta o nexo causal e, por conseguinte, elide o dever de indenizar os danos materiais, morais e estéticos reclamados. 6.

Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada.

Recurso conhecido e não provido.
16/02/2024 14:51

Conhecido o recurso de EDLEUZA MARIA SANTIAGO VIEIRA DE ARAUJO - CPF: *05.***.*65-68 (APELANTE), CARLOS ALBERTO SANTIAGO DE ARAUJO - CPF: *05.***.*30-00 (APELANTE), ELIZETE SANTIAGO DE ARAUJO - CPF: *19.***.*05-68 (APELANTE), MARIA DA CONCEICAO SANTIAGO D
16/02/2024 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 18:40

Recebidos os autos
16/10/2023 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
13/10/2023 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2023 06:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/10/2023 06:04

Expedição de Certidão.
11/10/2023 06:04

Recebidos os autos
11/10/2023 06:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
11/10/2023 05:11

Juntada de Certidão
04/10/2023 17:15

Recebidos os autos
04/10/2023 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/10/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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