14/04/2025 16:05

Baixa Definitiva
14/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:45

Transitado em Julgado em 11/04/2025
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO CINCO em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:17

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

DELIBERAÇÕES CONDOMINIAIS.

INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIO EM ÁREA COMUM.

INOBSERVÂNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO.

NULIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por condomínio contra sentença que anulou deliberações de assembleias condominiais realizadas nos dias 11/10/2020, 07/11/2020 e 27/06/2021, as quais trataram da instalação de bicicletário em área comum, em razão da inobservância do quórum qualificado exigido pelo artigo 1.351 do Código Civil.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) Verificar a legitimidade ativa da autora Vanessa de Lacerda Moreira para figurar na lide; (ii) Analisar se houve decadência em relação às assembleias realizadas em 11/10/2020 e 07/11/2020; (iii) Determinar a validade das deliberações tomadas nas assembleias mencionadas, à luz do quórum legalmente exigido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os promitentes compradores que comunicaram sua posse ao condomínio possuem legitimidade ativa para questionar deliberações condominiais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4.

Não se verifica decadência, pois as deliberações em questão violam normas cogentes ao desrespeitarem o quórum qualificado previsto no artigo 1.351 do Código Civil, caracterizando nulidade absoluta, insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. 5.

A instalação do bicicletário em área comum do condomínio implica alteração da destinação do imóvel, exigindo a aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos, nos termos do artigo 1.351 do Código Civil, quórum que não foi atingido nas assembleias questionadas. 6.

A ausência de quórum qualificado para deliberação condominial torna as decisões nulas, conforme previsto nos artigos 166 e 169 do Código Civil, prevalecendo a necessidade de observância das disposições legais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Promitentes compradores imitidos na posse do imóvel possuem legitimidade ativa para questionar deliberações condominiais. 2.

A ausência de quórum qualificado em deliberações condominiais que alteram a destinação de área comum configura nulidade absoluta, insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. 3.

A instalação de bicicletário em área comum do condomínio exige quórum qualificado de 2/3 dos votos dos condôminos, nos termos do artigo 1.351 do Código Civil.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 166, inciso V, 169, 1.341, inciso II, 1.351, e 1.352, parágrafo único; CPC/2015, arts. 17, 85, §§ 2º e 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1918949/RJ, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13/12/2021; TJDFT, Acórdão 1601094, 0719270-05.2021.8.07.0020, Rel.

Des.

Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 27/07/2022.
12/03/2025 16:53

Conhecido o recurso de SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO CINCO - CNPJ: 19.***.***/0001-20 (APELANTE) e não-provido
12/03/2025 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:53

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 18:49

Recebidos os autos
13/11/2024 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
13/11/2024 16:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/11/2024 09:44

Recebidos os autos
12/11/2024 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/11/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711449-93.2020.8.07.0016

Enileide dos Santos Deiro

Distrito Federal

Advogado: Leuiz Goncalves da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2023 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0711280-38.2022.8.07.0016

Marcos Roberto Kaliszaka da Silva

M D Feitosa de Moura - ME

Advogado: Janaina Guimaraes Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2023 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0711352-81.2020.8.07.0020

Adriano Galeno Silva

Centrale Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Advogado: Adamo Machado de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2023 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0711457-68.2023.8.07.0015

Luiz do Nascimento Araujo

4 Oficio de Registro Civil, Titulos e Do...

Advogado: Victor Lima Damasceno

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2023 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0711463-31.2021.8.07.0020

Banco Santander (Brasil) S.A.

Tania Evangelista Silva Carneiro

Advogado: Wilker Lucio Jales

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2023 15:23

Exibir Processo