09/10/2024 14:33

Baixa Definitiva
09/10/2024 14:33

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:32

Transitado em Julgado em 04/10/2024
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de FILIPE MIGUEL DA COSTA AMORIM em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 13/09/2024.
13/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

REQUISITOS.

POSSE ANTERIOR.

ESBULHO.

NÃO CONSTATAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Dispõe a legislação processual civil que “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho” (art. 560 do CPC), o que se compatibiliza com o previsto no Código Civil, segundo o qual, “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado” (art. 1.210 do CC). 2.

Para alcançar êxito na pretensão de ser reintegrado na posse, o autor da demanda deverá provar “a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho e; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração” (art. 561 do CPC). 3.

Nos termos do art. 1.210, § 2º, do Código Civil, “Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. 4.

Uma vez que o autor não logrou comprovar os requisitos previstos no art. 561 do CPC para o deferimento do seu pedido, especialmente, a sua posse anterior sobre o bem e o esbulho praticado pelos réus, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse. 5.

Apelação conhecida e desprovida.
06/09/2024 13:35

Conhecido o recurso de FILIPE MIGUEL DA COSTA AMORIM - CPF: *09.***.*37-60 (APELANTE) e não-provido
05/09/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2024 22:46

Recebidos os autos
12/07/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
12/07/2024 07:49

Recebidos os autos
12/07/2024 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
08/07/2024 14:57

Recebidos os autos
08/07/2024 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/07/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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