25/07/2024 13:20

Baixa Definitiva
25/07/2024 13:18

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:17

Transitado em Julgado em 25/07/2024
25/07/2024 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
12/07/2024 14:46

Juntada de Certidão
11/07/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR1TR Presidência da Primeira Turma Recursal Número do processo: 0711498-05.2022.8.07.0004 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) AGRAVANTE: JESSIANE SANTOS DA COSTA AGRAVADO: VANDERLAN MELO RIBEIRO ALCANTARA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto pela parte ré/recorrente contra decisão que indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, incisos I, “a” e V do Código de Processo Civil.

A decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, “a” do CPC, o fez com base nos seguintes fundamentos: “Os dispositivos constitucionais citados no apelo extremo, que se alega violados (art. 5º, XXXV, LIV e LXXIV), não foram objeto de debate pela Turma Julgadora.

Ainda que interposto embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria em debate, tem-se que o STF trouxe maior ônus argumentativo ao recorrente que interpõe Recurso Extraordinário no âmbito dos juizados especiais cíveis, isso porque há presunção relativa de ausência de repercussão geral da matéria, devendo os dispositivos constitucionais que se alegam violados serem expressamente debatidos pela Turma julgadora, em consonância com o TEMA 797 cuja repercussão geral foi rejeitada (...) Ademais, O STF rejeitou a repercussão geral da matéria em tais hipóteses, conforme Tema 660.

Aquela Corte Constitucional chegou à conclusão de que não há questão constitucional a ser discutia, por estar o assunto adstrito ao exame da legislação infraconstitucional, e, por conseguinte, aplica-se os efeitos da ausência da repercussão geral a tais hipóteses.

Por fim, o recurso extraordinário que tem por fim a análise dos requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita não apresenta repercussão geral (TEMA 188).

Em razão da inexistência de prequestionamento, é o caso de negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, V do CPC.

Não somente isso, mas também, em razão da ausência de repercussão geral pela violação indireta ao texto da Carta da República, decorrente da necessidade de revisão de fatos e provas e interpretação da legislação infraconstitucional (TEMAS 188, 660 e 797), é o caso de negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a do CPC.

Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário endereçado àquela Corte Suprema, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, e inciso V do Código de Processo Civil.” Contrarrazões apresentada pela parte ex-adversa.

Decido.

A sistemática do duplo juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários foi pacificada por meio da Lei nº 13.256/2016 que alterou o Código de Processo Civil de 2015 nesse ponto.

Assim, por expressa disposição do art. 1.030, cabe juízo de admissibilidade na origem, pela Presidência da Turma Recursal recorrida, a qual compete adotar, dentro da realidade processual dos autos, os seguintes provimentos judiciais: 1) negar seguimento a RE cuja questão constitucional discutida já tenha sido apreciada pelo STF e reconhecida a inexistência de Repercussão Geral, ou RE interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o tema de Repercussão Geral fixado pelo STF (art. 1.030, I, a), 2) encaminhar o processo ao órgão julgador para juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir de entendimento do STF fixado em regime de Repercussão Geral (art. 1.030, II), 3) sobrestar os recursos que versarem sobre controversa de caráter repetitivo ainda não decidida pelo STF (art. 1.030, III), 4) selecionar recurso representativo da controvérsia constitucional com argumentação abrangente e discussão a respeito (art. 1.030, IV) ou, por fim, 5) realizar o juízo de admissibilidade quanto aos demais pressupostos recursais gerais e específicos, isso é, tempestividade, preparo, interesse recursal, prequestionamento, esgotamento da via recursal ordinária, objeto do recurso tratar de matéria de direito.

Diante das hipóteses 1 e 3 caberá agravo interno, na forma do § 2º do art. 1.030 c/c art. 1.021, ambos do CPC,

por outro lado, na hipótese do item 5 caberá Agravo em Recurso Extraordinário - ARE, com espeque no § 1º do art. 1.030 c/c art. 1.042, do mesmo dispositivo legal.

O ARE não comporta juízo de admissibilidade na origem, mas mero juízo de retratação, conforme estabelece o § 4º do art. 1.042 do CPC.

Inexistindo a retratação, o agravo será remetido ao STF, se constantes os requisitos das alíneas do inciso V do Art. 1.030 do CPC.

Na hipótese específica dos autos, por se tratar de decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário com fundamento na ausência de Repercussão Geral já reconhecida pelo STF (tema 660), nos termos do art. 1.030, I, “a” do CPC, o que desafia Agravo Interno em Recurso Extraordinário (Art. 1.021 c/c Art. 1.030, § 2º do CPC), resta inadequada a interposição exclusiva de ARE.

Diante do que estabelece o enunciado nº 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: “Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais.

O STF se posicionou pela aplicação do enunciado nº 77 do CJF quando se tratar de decisões complexas, em que o Tribunal ou Turma Recursal, no juízo de admissibilidade a quo dos Recursos Extraordinários, nega seguimento em razão de estar a decisão recorrida em consonância com precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e,

por outro lado, obsta o seguimento por questões de natureza processual para os demais pontos, in verbis: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

RECURSO, PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

QUESTÃO REMANESCENTE: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO AGRAVADA. 1.

O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada.

Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2.

Ao proceder ao juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos. 3.

As decisões de admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas (ou complexas). 4.

Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (CPC, art. 1.030, § 2º); e agravo do art. 1.042 do CPC quanto aos aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 5.

Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG.

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min.

CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 6.

Embora cabível quanto aos outros óbices, o recurso não merece prosperar.

Não pode ser conhecido o agravo do art. 544 do CPC/1973 quando não impugna especificamente a decisão que inadmitira o recurso extraordinário. 7.

Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.” (ARE 1077379 ED, Relator(a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 09/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2018 PUBLIC 21-03-2018) A decisão da Presidência ancorou-se em 3 fundamentos para negar seguimento, um dos quais foi pormenorizado nos primeiros parágrafos dessa decisão.

Após a sistemática estabelecida pela Lei nº 13.256/2016, que deu nova redação aos artigos 1.030 e 1.042 do CPC, a interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

INCOGNOSCIBILIDADE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

ERRO GROSSEIRO.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O recurso cabível em face da decisão que inadmite recurso de superposição é, em regra, o agravo, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, ex vi, do artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 2.

O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal.

Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Celso de Mello, DJe de 15/04/2014. 3.

Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 1282030 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020) A ausência de repercussão geral já reconhecida pelo STF (TEMAS 188, 660 e 797), por si só, é capaz de obstar o seguimento do Recurso Extraordinário.

Desse modo, carece de interesse recursal o conhecimento do Agravo em Recurso Extraordinário - ARE do art. 1.042 do CPC, em relação aos demais pontos do recurso, haja vista que não haverá utilidade em eventual provimento.

Por tais razões, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Extraordinário.

Certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o processo à origem.

Brasília-DF, 2 de julho de 2024.

RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Presidente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
03/07/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:44

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2024 13:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Primeira Turma Recursal
02/07/2024 11:51

Recebidos os autos
02/07/2024 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:10

Juntada de Certidão
20/06/2024 16:10

Juntada de ato ordinatório
20/06/2024 16:09

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
20/06/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
28/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:45

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2024 13:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Primeira Turma Recursal
22/05/2024 13:10

Recebidos os autos
22/05/2024 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.
06/05/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:16

Juntada de Certidão
05/05/2024 08:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 02:22

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2024.
27/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 15:40

Juntada de ato ordinatório
25/04/2024 15:37

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
25/04/2024 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 11/04/2024.
11/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:40

Recebidos os autos
05/04/2024 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/04/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2024 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 01/04/2024.
27/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 14:18

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:17

Juntada de intimação de pauta
25/03/2024 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 13:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:53

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2024 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 15:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 17:58

Recebidos os autos
12/03/2024 17:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
02/03/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2024.
23/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 16:14

Juntada de ato ordinatório
21/02/2024 16:13

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
21/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:54

Recebidos os autos
15/02/2024 15:35

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
09/02/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 17:36

Recebidos os autos
11/01/2024 08:43

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
10/01/2024 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
10/01/2024 07:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:49

Recebidos os autos
12/12/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 17:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
04/12/2023 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
03/12/2023 22:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2023.
30/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 15:55

Juntada de ato ordinatório
27/11/2023 15:47

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729)
25/11/2023 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.
17/11/2023 12:54

Expedição de Certidão.
17/11/2023 02:19

Publicado Decisão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:15

Recebidos os autos
14/11/2023 16:15

Embargos de declaração não acolhidos
13/11/2023 17:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
08/11/2023 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
08/11/2023 05:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.
06/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
04/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 15:20

Juntada de ato ordinatório
31/10/2023 15:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
31/10/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 17:25

Recebidos os autos
30/10/2023 17:25

Não conhecido o recurso de Sob sigilo de Sob sigilo
30/10/2023 14:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
30/10/2023 14:55

Recebidos os autos
30/10/2023 14:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
26/10/2023 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
03/10/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:20

Juntada de Certidão
29/09/2023 18:31

Recebidos os autos
29/09/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Especificação de Provas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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