22/03/2024 12:01

Baixa Definitiva
22/03/2024 12:00

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:00

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 09:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/03/2024 23:59.
02/03/2024 02:20

Decorrido prazo de PETRONILIA LIMA COSTA em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDENCIÁRIO.

ACIDENTE DE TRABALHO.

NEXO CAUSAL COMPROVADO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

REDUÇÃO CAPACIDADE LABORAL.

COMPROVADA.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

TERMO INICIAL.

DIA SEGUINTE AO TERMO FINAL DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

TEMA 862 DO STJ. 1.

Não sendo o caso dos autos de revisão, mas de pleito de concessão do benefício, eis que, após a cessação do auxílio-doença, não houve pedido de concessão do auxílio-acidente, não há que se falar na aplicação de prazo prescricional, em especial das disposições delineadas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, devendo incidir na hipótese o prazo decadencial decenal estabelecido no artigo 103 da Lei nº 8.213/91.

Prejudicial de mérito rejeitada. 2.

Para que haja a concessão de benefício acidentário devem estar comprovados a existência da lesão e o nexo de causalidade da enfermidade com a atividade laboral. 3.

Comprovada a redução parcial para o trabalho habitualmente exercido pela segurada decorrente da consolidação das lesões do acidente, faz jus a empregada ao recebimento do auxílio-acidente. 4.

A data inicial de concessão do benefício do auxílio-acidente é o dia seguinte ao termo final do auxílio-doença acidentário, nos termos do Tema 862 do STJ. 5.

Recurso interposto pelo réu desprovido e Remessa Necessária parcialmente provida.
02/02/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 19:14

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
01/02/2024 18:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 16:07

Recebidos os autos
06/11/2023 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
30/10/2023 17:29

Recebidos os autos
30/10/2023 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
25/10/2023 09:28

Recebidos os autos
25/10/2023 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2023 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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