05/08/2024 16:03

Baixa Definitiva
05/08/2024 16:02

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:01

Transitado em Julgado em 03/08/2024
03/08/2024 02:15

Decorrido prazo de FAST SERVICE EIRELI - ME em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/08/2024 23:59.
12/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 12/07/2024.
12/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA.

INVERSÃO.

AUSÊNCIA.

AUTOR.

FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.

COMPROVADO.

FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1.1 Trata-se da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada no risco da atividade desenvolvida, constituindo ônus do consumidor a demonstração do dano causado e do nexo de causalidade entre esse e o vício do serviço, independente da existência de culpa. 2.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, Superior Tribunal de Justiça) 3.

Cabe ao consumidor comprovar minimamente o seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, mormente quando não há o deferimento da inversão do ônus da prova. 3.1.

Na hipótese, o banco réu não se desincumbiu do seu ônus processual de produzir lastro probatório uníssono de fatos que levam ao não reconhecimento do direito alegado pela parte autora.

Em contrapartida, a autora logrou êxito em colacionar elementos mínimos capazes de demonstrar a existência de fato constitutivo de seu direito. 4.

Não obstante a falha na prestação de serviços pelo Banco, não ficou configurado o dano moral, por não abalar a honra objetiva da pessoa jurídica. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
10/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:03

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e provido em parte
10/07/2024 12:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 08:32

Deliberado em Sessão - Retirado
12/06/2024 08:23

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2024 08:16

Deliberado em Sessão - Adiado
05/06/2024 17:37

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2024 18:50

Recebidos os autos
02/05/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
30/04/2024 11:06

Recebidos os autos
30/04/2024 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
29/04/2024 12:43

Recebidos os autos
29/04/2024 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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