31/07/2025 20:05

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 17:31

Recebidos os autos
31/07/2025 17:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
24/07/2025 07:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/07/2025 03:18

Decorrido prazo de FRANCK NELLY DA ROCHA MELO em 08/07/2025 23:59.
07/07/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 14:57

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:48

Recebidos os autos
21/06/2024 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/06/2024 15:29

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2024 18:55

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 08:36

Publicado Certidão em 10/06/2024.
14/06/2024 08:36

Publicado Certidão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 16:55

Expedição de Certidão.
02/06/2024 20:26

Juntada de Petição de apelação
02/06/2024 12:48

Juntada de Petição de apelação
10/05/2024 03:00

Publicado Sentença em 10/05/2024.
10/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 15:14

Recebidos os autos
08/05/2024 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2024 15:14

Julgada procedente a impugnação à execução de
24/04/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/04/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 18:31

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/04/2024 02:43

Publicado Despacho em 22/04/2024.
19/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 23:58

Recebidos os autos
17/04/2024 23:58

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
05/04/2024 03:09

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 13:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711533-02.2021.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA EXECUTADO: FRANCK NELLY DA ROCHA MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao executado, a partir desta data.

Anote-se.

Em relação à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, verifica-se que na preliminar de impugnação à gratuidade concedida ao exequente, o executado informou que não foi possível acessar os documentos juntados pelo exequente, por estar em segredo de justiça.

Diante dessa afirmação e considerando a possibilidade de o executado ter apresentado a preliminar por falta de conhecimento da documentação anexada, determino a liberação do acesso ao executado e aos seus advogados dos documentos em sigilo (ID 181080201 ao ID 181080219) e reabro o prazo de 15 dias para que apresente nova manifestação sobre esse item da impugnação ao cumprimento de sentença.

Promova-se as devidas alterações no sistema.

Apresentada a manifestação, dê-se vista ao exequente pelo mesmo prazo.

Após, retorne o processo concluso para decisão sobre a impugnação.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
03/04/2024 15:48

Recebidos os autos
03/04/2024 15:48

Outras decisões
19/03/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/03/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:27

Publicado Despacho em 11/03/2024.
08/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 16:39

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:01

Recebidos os autos
06/03/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/02/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:39

Publicado Certidão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0711533-02.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA EXECUTADO: FRANCK NELLY DA ROCHA MELO CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, bem como da Decisão retro, fica a parte EXEQUENTE intimada a se manifestar sobre a impugnação do devedor, no prazo de 5 (CINCO) dias úteis.

Ceilândia-DF, Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2024 13:41:12.
08/02/2024 13:41

Expedição de Certidão.
07/02/2024 19:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/01/2024 15:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/01/2024 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 23:16

Recebidos os autos
08/01/2024 23:16

Outras decisões
11/12/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
09/12/2023 04:03

Processo Desarquivado
08/12/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 15:51

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 13:43

Expedição de Certidão.
03/10/2023 18:40

Transitado em Julgado em 15/09/2023
19/09/2023 02:46

Publicado Sentença em 19/09/2023.
19/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 21:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/09/2023 01:00

Recebidos os autos
15/09/2023 01:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 01:00

Homologada a Transação
13/09/2023 01:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIEIRA DE MELO em 12/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/08/2023 13:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/08/2023 14:08

Recebidos os autos
17/08/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
03/08/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIEIRA DE MELO em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:18

Publicado Certidão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 17:54

Expedição de Certidão.
20/07/2023 11:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/07/2023 07:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/07/2023 15:52

Recebidos os autos
05/07/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
28/06/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 14:23

Recebidos os autos
27/06/2023 14:23

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDO VIEIRA DE MELO - CPF: *13.***.*90-68 (REQUERIDO).
24/06/2023 01:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIEIRA DE MELO em 23/06/2023 23:59.
21/06/2023 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/06/2023 13:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/06/2023 02:02

Decorrido prazo de FRANCK NELLY DA ROCHA MELO em 09/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:13

Publicado Certidão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:00

Juntada de Certidão
26/05/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 01:12

Decorrido prazo de FRANCK NELLY DA ROCHA MELO em 25/05/2023 23:59.
22/05/2023 16:17

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 10:45

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/05/2023 18:31

Juntada de Certidão
04/05/2023 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2023 03:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/03/2023 11:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/03/2023 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 00:40

Recebidos os autos
10/03/2023 00:40

Outras decisões
08/03/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
07/03/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 02:27

Publicado Decisão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 12:32

Recebidos os autos
17/02/2023 12:32

Outras decisões
16/02/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/02/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 02:35

Publicado Despacho em 02/02/2023.
01/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 18:56

Recebidos os autos
30/01/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/01/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:47

Publicado Despacho em 24/01/2023.
24/01/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
18/01/2023 17:00

Expedição de Certidão.
13/01/2023 14:12

Recebidos os autos
13/01/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/12/2022 11:51

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2022 12:05

Recebidos os autos
16/10/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
30/09/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:38

Publicado Despacho em 24/08/2022.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 19:06

Recebidos os autos
19/08/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
12/08/2022 13:26

Juntada de Certidão
04/07/2022 23:58

Expedição de Ofício.
21/06/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 00:33

Publicado Despacho em 01/06/2022.
31/05/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 15:14

Recebidos os autos
27/05/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
11/05/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 15:54

Juntada de Certidão
06/05/2022 00:09

Publicado Certidão em 06/05/2022.
05/05/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 14:29

Juntada de Certidão
26/03/2022 00:35

Expedição de Ofício.
21/03/2022 09:50

Recebidos os autos
21/03/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/03/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 00:26

Publicado Decisão em 24/01/2022.
21/01/2022 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
19/01/2022 21:41

Recebidos os autos
19/01/2022 21:41

Decisão interlocutória - deferimento
13/01/2022 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/01/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 14:49

Juntada de Petição de substabelecimento
26/11/2021 00:15

Publicado Certidão em 26/11/2021.
26/11/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 14:58

Juntada de Certidão
23/11/2021 02:57

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO DA ROCHA MELO em 22/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 19:46

Expedição de Ofício.
19/11/2021 02:25

Publicado Despacho em 19/11/2021.
19/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 12:02

Recebidos os autos
17/11/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
09/11/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 02:46

Publicado Decisão em 05/10/2021.
04/10/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
30/09/2021 15:40

Recebidos os autos
30/09/2021 15:40

Decisão interlocutória - deferimento
28/09/2021 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
28/09/2021 09:36

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:06

Publicado Despacho em 14/09/2021.
16/09/2021 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
09/09/2021 14:52

Recebidos os autos
09/09/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
03/09/2021 08:43

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 02:28

Publicado Decisão em 22/07/2021.
21/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
19/07/2021 14:51

Recebidos os autos
19/07/2021 14:51

Decisão interlocutória - deferimento
19/07/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/07/2021 14:09

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 02:43

Publicado Decisão em 23/06/2021.
22/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
19/06/2021 00:12

Recebidos os autos
19/06/2021 00:12

Decisão interlocutória - deferimento
17/06/2021 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/06/2021 09:11

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 02:40

Publicado Decisão em 01/06/2021.
31/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
27/05/2021 17:31

Recebidos os autos
27/05/2021 17:31

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/05/2021 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/05/2021 11:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/05/2021 02:48

Publicado Decisão em 11/05/2021.
10/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
06/05/2021 15:06

Recebidos os autos
06/05/2021 15:06

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/05/2021 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/05/2021 14:54

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 14:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/05/2021 02:32

Publicado Despacho em 05/05/2021.
04/05/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
30/04/2021 17:39

Recebidos os autos
30/04/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
29/04/2021 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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