16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711393-37.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADVOCACIA NEVES COSTA EXECUTADO: SOLUTIONMED FATURAMENTO E CREDENCIAMENTO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido da parte exequente de expedição de ofício à SUSEP para que informe sobre a existência de fundos de previdência privada em nome da empresa executada.

Em consulta no site da SUSEP, verifiquei que compete à referida Superintendência realizar autorização prévia, em relação a entidades abertas de previdência privada, para: “1.

Constituição ou autorização para funcionamento (inclui ampliação da área geográfica de atuação ou do objeto social e transformação ou mudança de objeto social das quais resulte uma sociedade seguradora, de capitalização, resseguradora local ou entidade aberta de previdência complementar) 2.

Alteração de controle societário 3.

Cisão, fusão ou incorporação 4.

Redução do capital social 5.

Cancelamento de autorização para funcionamento (inclui redução da área geográfica de atuação ou do objeto social) 6.

Indicação para cargo estatutário” Há também, no site, uma opção para consumidor pesquisar se determinado plano de previdência complementar aberto é registrado na SUSEP, para que verifique se o plano é fiscalizado.

No entanto, não há qualquer informação de que a SUSEP possua algum controle sobre quem é titular de determinado plano de previdência privada, o que revela a inadequação do requerimento, que seria inócuo para a efetividade da execução.

Ademais, tratando-se de entidades de previdência privada aberta, as aplicações financeiras operadas por elas já estavam abrangidas pelas pesquisas pelo BACENJUD, o que permite concluir que também estão pelas consultas ao SISBAJUD, que tem base de pesquisa mais ampla, abrangendo os seguintes segmentos: • Banco do Brasil (Banco Múltiplo) • Caixa Econômica Federal • Banco Comercial • Banco Comercial Cooperativo • Banco Múltiplo • Banco Múltiplo Cooperativo • Banco de Desenvolvimento • Banco de Investimento • Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (Financeiras) • Sociedade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) • Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) • Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (BC) No sentido do que se expôs, o seguinte julgado do TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

INVESTIMENTO QUE É ALCANÇADO PELO BACENJUD.

DESNECESSIDADE DA MEDIDA.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

Aplicações financeiras consubstanciadas em fundos de previdência privada operados por entidades abertas de previdência complementar são abrangidas pelo BACENJUD, de maneira a tornar desnecessário o envio de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para verificar a sua existência.

II.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1256166, 07140323620198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no PJe: 22/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente.

Intime-se o exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 15
12/09/2025 17:30

Recebidos os autos
12/09/2025 17:30

Indeferido o pedido de ADVOCACIA NEVES COSTA - CNPJ: 05.***.***/0001-83 (EXEQUENTE)
26/08/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/08/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 16:32

Recebidos os autos
14/08/2025 16:32

Indeferido o pedido de ADVOCACIA NEVES COSTA - CNPJ: 05.***.***/0001-83 (EXEQUENTE)
01/08/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/07/2025 07:40

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 16:33

Recebidos os autos
23/07/2025 16:33

Indeferido o pedido de ADVOCACIA NEVES COSTA - CNPJ: 05.***.***/0001-83 (EXEQUENTE)
27/06/2025 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/06/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 08:02

Recebidos os autos
17/06/2025 08:02

Outras decisões
12/06/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/05/2025 02:51

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 14:13

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:54

Recebidos os autos
29/04/2025 17:54

Outras decisões
28/04/2025 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/04/2025 14:45

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 18:16

Juntada de Certidão
04/04/2025 02:58

Decorrido prazo de SOLUTIONMED FATURAMENTO E CREDENCIAMENTO LTDA em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 12:27

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2025 10:14

Recebidos os autos
11/03/2025 10:14

Outras decisões
27/02/2025 15:22

Juntada de Petição de certidão
25/02/2025 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/02/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 18:22

Recebidos os autos
10/02/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:22

Outras decisões
31/01/2025 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/01/2025 03:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE HENRIQUE GOMES DE MIRANDA *26.***.*51-70 em 28/01/2025 23:59.
25/01/2025 23:58

Publicado Certidão em 21/01/2025.
09/01/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 17:38

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:45

Recebidos os autos
17/12/2024 15:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
06/12/2024 20:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/12/2024 20:44

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 17:44

Recebidos os autos
03/12/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:43

Determinado o arquivamento
14/11/2024 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/11/2024 09:21

Juntada de Certidão
14/11/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE HENRIQUE GOMES DE MIRANDA *26.***.*51-70 em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:24

Publicado Certidão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:09

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:21

Recebidos os autos
02/05/2024 23:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/05/2024 23:56

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/04/2024 23:59.
05/04/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:18

Expedição de Certidão.
05/04/2024 11:05

Juntada de Petição de apelação
19/03/2024 03:08

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 08:12

Recebidos os autos
15/03/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 08:12

Julgado procedente o pedido
05/03/2024 20:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/02/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/02/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 16:59

Recebidos os autos
20/02/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
31/01/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:46

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
19/01/2024 19:01

Juntada de Certidão
19/01/2024 18:58

Recebidos os autos
19/01/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 18:58

Outras decisões
15/01/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/12/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 17:20

Recebidos os autos
11/12/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 08:56

Decorrido prazo de ALEXANDRE HENRIQUE GOMES DE MIRANDA *26.***.*51-70 em 05/12/2023 23:59.
22/11/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/11/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:51

Expedição de Certidão.
12/11/2023 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 11:27

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 16:09

Juntada de aditamento
08/10/2023 10:20

Recebidos os autos
08/10/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 10:20

Outras decisões
06/10/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/10/2023 15:09

Expedição de Certidão.
20/09/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 19:41

Recebidos os autos
17/09/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
17/09/2023 19:41

Outras decisões
15/09/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/08/2023 11:05

Juntada de Certidão
25/08/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 22:27

Recebidos os autos
14/08/2023 22:27

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 22:27

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REQUERENTE)
04/08/2023 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/08/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:10

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/07/2023 23:59.
12/06/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:11

Expedição de Certidão.
10/06/2023 02:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/06/2023 23:59.
31/05/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 16:39

Juntada de Certidão
29/05/2023 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 18:52

Juntada de Certidão
26/05/2023 14:32

Expedição de Certidão.
18/04/2023 18:36

Juntada de aditamento
12/04/2023 19:56

Recebidos os autos
12/04/2023 19:56

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/04/2023 12:52

Expedição de Certidão.
04/04/2023 01:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/04/2023 23:59.
22/03/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 14:38

Juntada de Certidão
22/03/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:09

Expedição de Certidão.
10/02/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/02/2023 23:59.
01/02/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 18:54

Juntada de Certidão
01/02/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 04:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/01/2023 23:59.
20/01/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 17:55

Expedição de Certidão.
19/01/2023 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2023 14:30

Juntada de aditamento
02/01/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 20:06

Recebidos os autos
19/12/2022 20:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 20:06

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/12/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 09:47

Expedição de Certidão.
08/12/2022 01:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/12/2022 23:59.
19/10/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:36

Expedição de Certidão.
19/10/2022 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 18:57

Recebidos os autos
30/09/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 18:57

Outras decisões
22/08/2022 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/08/2022 11:21

Juntada de Certidão
19/08/2022 13:11

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 18:14

Expedição de Certidão.
12/08/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/08/2022 23:59:59.
22/07/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:42

Juntada de Certidão
22/07/2022 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2022 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 13:57

Juntada de Certidão
05/07/2022 13:13

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 09:21

Juntada de Certidão
16/06/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 16:10

Juntada de Certidão
02/06/2022 18:50

Juntada de Certidão
02/06/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 11:36

Recebidos os autos
02/06/2022 11:36

Decisão interlocutória - deferimento em parte
01/06/2022 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/06/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 12:26

Expedição de Certidão.
26/05/2022 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 07:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 07:45

Juntada de Certidão
11/05/2022 20:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2022 12:23

Juntada de Certidão
04/05/2022 12:09

Juntada de Certidão
04/05/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 07:48

Recebidos os autos
04/05/2022 07:48

Concedida a Medida Liminar
02/05/2022 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/05/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 09:23

Recebidos os autos
20/04/2022 09:23

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/04/2022 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/04/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 19:10

Juntada de Certidão
01/04/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 18:39

Recebidos os autos
01/04/2022 18:39

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/04/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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