28/10/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 15:22

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:20

Transitado em Julgado em 02/10/2024
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de RICARDO DE LINS E HORTA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de OYAMA KARYNA BARBOSA ANDRADE em 01/10/2024 23:59.
27/09/2024 14:05

Juntada de Certidão
27/09/2024 14:05

Juntada de Certidão
27/09/2024 14:05

Juntada de Alvará de levantamento
27/09/2024 14:05

Juntada de Alvará de levantamento
19/09/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 17/09/2024.
17/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 17/09/2024.
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Assim, estando evidenciado o adimplemento da obrigação pelo pagamento em fase de cumprimento voluntário, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, e art. 925, todos do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Tratando-se de depósito voluntário, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 7.673,41 (sete mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, da seguinte forma:1) R$ 6.906,07 (seis mil, novecentos e seis reis e sete centavos), e acréscimos proporcionais, à conta conjunta de titularidade de RICARDO DE LINS E HORTA - CPF: *65.***.*01-03 e OYAMA KARYNA BARBOSA ANDRADE - CPF: *77.***.*92-05, no Banco do Brasil (001), agência 4883-6, conta corrente: 109.119-0, conforme requerido em petição de ID 209225267.Advirto a parte autora que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF//CNPJ da parte ré, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo.

Em caso de inércia, requeira a parte ré as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos e que não se trate de providência a ser por si adotada, na forma da tese firmada pelo C.

STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 725 (REsp 1.339.436/SP): “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”.
12/09/2024 23:20

Recebidos os autos
12/09/2024 23:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 23:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/08/2024 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/08/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0711471-49.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: RICARDO DE LINS E HORTA, OYAMA KARYNA BARBOSA ANDRADE RECORRIDO: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que houve o cumprimento voluntário da obrigação, pois a parte ré/devedora efetuou o depósito de R$ 7.673,41 (ID 176382876) antes mesmo de ser intimada para cumprimento de sentença.

Após, houve a interposição de recurso inominado, em sede do qual a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.

A parte autora informou que o valor do crédito atualizado totaliza R$ 8.270,16 e que pretende abater o valor da condenação em honorários do valor recebido.

Todavia, sem razão a parte exequente, pois o débito deve ser calculado até a data do depósito voluntário, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o depósito judicial.

Promovo o cálculo da indenização por danos morais e da reparação por danos materiais até a data do depósito (23/10/2023), resultando no débito total de R$ 7.658,05, conforme planilhas em anexo.

Assim, o valor devido a título de honorários advocatícios resulta em R$ 765,80.

Considerando irrisório o depósito a maior de R$ 15,36, e tratando-se de direito disponível, resta adimplido o débito pelo valor depositado R$ 7.673,41, que será a base para o cálculo do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 767,34).

Assim, previamente à liberação do saldo capital de R$ 6.906,07, e acréscimos proporcionais, em favor da parte autora/credora, intime-se para retificar os valores informados sob ID 205729648 e esclarecer o pedido de transferência de valor para a conta da sociedade de advogados, apresentando, se o caso, o contrato de honorários respectivo.

Intime-se o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais para esclarecer se o valor de R$ 767,34 satisfaz o seu crédito.

Na oportunidade, deverá informar os dados bancários de conta de sua titularidade para a transferência de valores, esclarecendo se utiliza chave PIX CPF ou CNPJ.

Após, voltem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
21/08/2024 14:22

Recebidos os autos
21/08/2024 14:22

Outras decisões
02/08/2024 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/07/2024 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:55

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0711471-49.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: RICARDO DE LINS E HORTA, OYAMA KARYNA BARBOSA ANDRADE RECORRIDO: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Faculto à parte autora deduzir, em termos, eventual pretensão executiva, acompanhada de planilha atualizada do débito remanescente, observando-se todos os elementos constantes dos autos, mormente a sentença de ID 172648854 e decisão de ID 197008961, em que foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência ao(s) patrono(s) da empresa ré, promovendo-se, ainda, o decote do valor depositado pela parte ré sob ID 176382876, no montante de R$ 7.673,41 (sete mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), na data do depósito, em 26/10/2023, atualizando-se o valor remanescente, vedada a incidência de juros sobre juros.

Prazo: 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
19/07/2024 16:08

Recebidos os autos
19/07/2024 16:08

Determinada a emenda à inicial
09/07/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
05/07/2024 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:46

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:46

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0711471-49.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: RICARDO DE LINS E HORTA, OYAMA KARYNA BARBOSA ANDRADE RECORRIDO: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao pedido formulado pela parte autora em petição de ID 199698663, considerando que o trânsito em julgado da presente demanda já foi certificado nos autos sob ID 197009746 (16/05/2024).

Assim, tendo em vista o depósito ofertado pela parte ré sob ID 176382876, no montante de R$ 7.673,41 (sete mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), a título de adimplemento da obrigação, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se o valor depositado satisfaz o seu crédito, ciente de que a sua inércia será entendida como anuência, ensejando a extinção do feito pelo pagamento.

Na mesma oportunidade, deverá informar os dados bancários de conta de sua titularidade para a transferência de valores, esclarecendo se utiliza chave PIX/CPF.

Sem prejuízo e por igual prazo (05 dias), intime-se a parte autora para esclarecer se pretende utilizar parte desse recurso no pagamento da condenação de ID 197008961, a título de honorários de sucumbência, devidos ao(s) patrono(s) da empresa ré.

O objeto da condenação foi: “Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. 11, inciso XIII, do RITR.

Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95”.

Após, retornem os autos conclusos.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
21/06/2024 17:51

Recebidos os autos
21/06/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:51

Outras decisões
11/06/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/06/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
10/06/2024 17:49

Juntada de Certidão
07/06/2024 03:59

Decorrido prazo de RICARDO DE LINS E HORTA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:59

Decorrido prazo de OYAMA KARYNA BARBOSA ANDRADE em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:29

Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 05/06/2024 23:59.
28/05/2024 03:05

Publicado Certidão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:23

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:19

Recebidos os autos
27/11/2023 20:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/11/2023 20:15

Juntada de Certidão
13/11/2023 13:54

Expedição de Certidão.
08/11/2023 02:44

Publicado Despacho em 08/11/2023.
08/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 09:25

Recebidos os autos
06/11/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
03/11/2023 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2023 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/10/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:40

Publicado Certidão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 14:41

Juntada de Certidão
16/10/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 03:31

Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 19:21

Juntada de Petição de recurso inominado
27/09/2023 09:53

Publicado Sentença em 27/09/2023.
26/09/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
24/09/2023 15:52

Recebidos os autos
24/09/2023 15:52

Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2023 18:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/09/2023 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
30/08/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:59

Publicado Certidão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 20:25

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:44

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 10:56

Recebidos os autos
04/08/2023 10:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/08/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
03/08/2023 01:24

Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/08/2023 12:34

Juntada de Certidão
01/08/2023 18:22

Juntada de Petição de réplica
26/07/2023 00:39

Publicado Despacho em 26/07/2023.
26/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 08:57

Recebidos os autos
24/07/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
13/07/2023 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2023 17:24

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 13:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/06/2023 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/06/2023 13:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/06/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2023 00:17

Publicado Certidão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 18:37

Juntada de Certidão
05/05/2023 18:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/05/2023 18:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/05/2023 16:33

Recebidos os autos
04/05/2023 16:33

Deferido o pedido de OYAMA KARYNA BARBOSA ANDRADE - CPF: *77.***.*92-05 (REQUERENTE) e RICARDO DE LINS E HORTA - CPF: *65.***.*01-03 (REQUERENTE).
04/05/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
04/05/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
26/03/2023 04:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/03/2023 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 15:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2023 15:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/03/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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