12/05/2025 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/05/2025 13:08

Juntada de Certidão
05/05/2025 23:26

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 02:34

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
26/03/2025 16:04

Recebidos os autos
26/03/2025 16:04

Declarada decadência ou prescrição
18/03/2025 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
18/03/2025 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
17/03/2025 23:18

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 18:25

Recebidos os autos
14/02/2025 18:25

Outras decisões
12/02/2025 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:04

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
10/01/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711346-81.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALVARO SHIGUEAKI MARUMO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Verifico que a sentença de id. 192567904, que declarou a prescrição do auto de infração impugnado pelo requerente, foi desconstituída em sede de acórdão (id. 217700873), por ter entendido a douta Turma que tal decisão se deu em inobservância ao contraditório e à ampla defesa.

Destarte, em atenção aos princípios da não surpresa (art. 10 do CPC), do efetivo contraditório (art. 7º do CPC; art. 5º, LV, da CF) e do art. 487, p. único, do CPC, DETERMINO a INTIMAÇÃO DAS PARTES para que se manifestem acerca de possível ocorrência de prescrição no presente caso.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
19/12/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:18

Recebidos os autos
18/12/2024 14:18

Outras decisões
12/12/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
24/11/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/11/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 15:32

Juntada de Certidão
14/11/2024 10:23

Recebidos os autos
10/06/2024 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/06/2024 16:50

Juntada de Certidão
27/05/2024 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2024 02:31

Publicado Certidão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 16:10

Juntada de Certidão
01/05/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:30

Publicado Sentença em 15/04/2024.
12/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
09/04/2024 11:37

Recebidos os autos
09/04/2024 11:37

Declarada decadência ou prescrição
26/03/2024 13:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
22/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
22/03/2024 12:01

Recebidos os autos
27/02/2024 18:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/02/2024 04:00

Decorrido prazo de ALVARO SHIGUEAKI MARUMO em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 03:12

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
28/12/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:25

Recebidos os autos
19/12/2023 14:25

Outras decisões
13/11/2023 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
31/10/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:42

Publicado Despacho em 24/10/2023.
23/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 16:24

Recebidos os autos
19/10/2023 16:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/09/2023 01:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 31/08/2023 23:59.
28/08/2023 15:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/08/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 23:22

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:23

Publicado Despacho em 03/08/2023.
02/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:43

Recebidos os autos
31/07/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/07/2023 21:20

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 21:16

Juntada de Petição de réplica
11/07/2023 01:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 10/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:33

Publicado Certidão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 15:29

Expedição de Certidão.
21/06/2023 10:46

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:58

Recebidos os autos
16/05/2023 18:58

Outras decisões
10/05/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/05/2023 02:50

Decorrido prazo de ALVARO SHIGUEAKI MARUMO em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 02:22

Publicado Despacho em 28/04/2023.
28/04/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 16:53

Recebidos os autos
25/04/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 00:15

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 15:23

Recebidos os autos
10/04/2023 15:23

Determinada a emenda à inicial
24/03/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/03/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:28

Publicado Decisão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 18:43

Recebidos os autos
10/03/2023 18:43

Determinada a emenda à inicial
01/03/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/03/2023 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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