18/04/2024 13:35

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:17

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES FILHO em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
19/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

EMENDA À INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

QUALIFICAÇÃO DOS RÉUS.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

A exigência do artigo 319, II, do CPC, no sentido de que a petição inicial deverá indicar “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu” não revela rigor excessivo, haja vista que tais dados servem para que a prestação jurisdicional alcance seu desiderato. 2.

Quando desconhecidos os dados daqueles que foram inseridos no polo passivo, a fim de viabilizar a exata compreensão de quem e quais são aqueles que deverão compor a lide, ressai evidente a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, atraindo, desse modo, a extinção precoce. 3.

Nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, o não cumprimento da diligência determinada para regularizar a petição inicial, acarreta o indeferimento da peça. 4.

Recurso não provido.
04/03/2024 10:06

Conhecido o recurso de ANTONIO GONCALVES FILHO - CPF: *61.***.*60-87 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 18:45

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/12/2023 23:41

Recebidos os autos
13/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 13/10/2023.
12/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
10/10/2023 07:59

Recebidos os autos
10/10/2023 07:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/10/2023 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
05/10/2023 06:12

Recebidos os autos
05/10/2023 06:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
28/09/2023 13:53

Recebidos os autos
28/09/2023 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/09/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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