27/08/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:52

Expedição de Ofício.
20/08/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
28/07/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:16

Recebidos os autos
24/07/2025 11:16

Outras decisões
10/07/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/04/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.
13/03/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:48

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:58

Recebidos os autos
10/03/2025 17:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 20:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/02/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:05

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0711374-94.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ESTEFANE MARCAL FERREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Obrigação de fazer I - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de fazer ajuizado por ESTEFANE MARCAL FERREIRA em face de DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o art. 536 do CPC.

II - Intime-se DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para implementar a obrigação de fazer imposta e, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de TRINTA DIAS.

III - Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

IV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte executada para comprovar a implementação da obrigação que lhe fora imposta.

Findo o prazo sem o devido cumprimento, nem apresentação de defesa, poderão ser adotadas medidas tendentes a garantir a eficácia da decisão judicial, inclusive com imposição de multa pecuniária.

Obrigação de pagar VI - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por ESTEFANE MARCAL FERREIRA em face de DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o art. 534 do CPC.

Retifique-se o valor da causa.

VI - Intime-se DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de TRINTA DIAS.

VII - Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

VIII - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor.

IX - Ressalte-se que os honorários advocatícios de sucumbência, nesta fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, somente serão devidos em caso de impugnação, nos termos do art. 85, §7º, do CPC.

Impende registrar que o título executivo judicial não decorreu de ação coletiva, mas de ação de conhecimento individual, afastando, portanto, entendimento quanto à fixação de honorários advocatícios exclusivamente para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

X - Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC.

XI - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a dez salários mínimos, em caso de título executivo judicial consolidado até 19/6/2020 (publicação da Lei Distrital 6.618), e a vinte salários mínimos, em caso de título executivo judicial consolidado após 19/6/2020.

XII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora.

XIII - O pagamento de obrigação de pequeno valor, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

XIV - Vindo aos autos comprovante de depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/transferência via Bankjus.

XV - Decorrido o prazo de dois meses, intime-se a parte devedora para comprovar o pagamento.

XVI - Sem o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento ou transferência e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências.

XVII - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2024 17:03:19.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
19/12/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 21:54

Recebidos os autos
18/12/2024 21:54

Outras decisões
18/12/2024 16:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/11/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/11/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:32

Juntada de Petição de certidão
25/11/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:50

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:09

Recebidos os autos
14/09/2023 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/09/2023 11:17

Expedição de Certidão.
14/09/2023 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2023 01:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.
26/07/2023 22:53

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 22:52

Juntada de Certidão
26/07/2023 15:48

Juntada de Petição de apelação
24/07/2023 00:13

Publicado Sentença em 24/07/2023.
21/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:06

Recebidos os autos
19/07/2023 11:06

Julgado improcedente o pedido
18/06/2023 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/06/2023 15:44

Recebidos os autos
16/06/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/06/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 21:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 21:46

Juntada de Certidão
23/05/2023 01:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 12:46

Juntada de Petição de réplica
19/05/2023 00:39

Publicado Despacho em 19/05/2023.
19/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 19:03

Recebidos os autos
16/05/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/05/2023 10:57

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 17:27

Recebidos os autos
21/03/2023 17:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2023 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/03/2023 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2023 16:23

Recebidos os autos
20/03/2023 16:23

Declarada incompetência
18/03/2023 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
18/03/2023 10:07

Expedição de Certidão.
15/03/2023 23:49

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 20:12

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/03/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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