29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0711357-17.2021.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MOACIR SOARES ROSA, THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO EXECUTADO: M1 CABRAL SERVICOS FINANCEIROS DECISÃO O credor requer a suspensão dos cartões de crédito da empresa devedora.

Decido.

Não se deve olvidar que é assegurado ao credor a garantia constitucional do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional.

Mas não é só isso.

O novo CPC também garante às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º, do CPC).

Entretanto, a medida da forma em que é deduzida, impõe restrições a direitos fundamentais que são, igualmente, assegurados constitucionalmente (art. 5º, XV, da CRFB).

Com efeito, as medidas de cancelamento e suspensão de cartões de crédito, aplicadas como medidas coercitivas objetivando a efetivação da tutela jurisdicional, apenas poderão ser concedidas em situações excepcionais, sendo imprescindível o esgotamento dos meios regulares de busca de patrimônio, bem assim quando demonstrada a inequívoca má-fé do devedor e a nítida intenção de esquivar-se de suas obrigações, subtraindo seus bens com o objetivo de frustrar o pagamento da dívida.

Em suma, deve ser demonstrado que o devedor, embora tenha condições, utiliza de subterfúgios para não pagar o débito.

Em outras palavras, é o caso concreto que indicará qual vetor axiológico prepondera, dando solução à colisão entre os direitos fundamentais em discussão nestes autos.

No caso dos autos, não há elementos que indicam a inequívoca má-fé do devedor e a intenção de esquivar-se de suas obrigações, não sendo o caso, portanto, de atribuir menor valor à garantia prevista no art. 5º, XV, da CRFB, em detrimento da efetividade da tutela jurisdicional.

Por fim, no que tange ao cancelamento dos cartões de crédito do devedor, indefiro-o.

Isso porque o deferimento do pedido encerraria nítida violação à autonomia da vontade, que a propósito, é centrada no princípio da liberdade contratual, razão pela qual não é dado ao Estado se imiscuir nas relações patrimoniais entre particulares, sem que não tenha sido provocado em razão de uma crise jurídica.

Dessa forma, indefiro o pedido de ID n. 180447008.

No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.

Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, o termo inicial da prescrição inicia-se com a presente decisão, eis que considero como sendo a inequívoca ciência do credor no curso do processo da ausência de bens do devedor passíveis de penhora.

Logo, após o período de suspensão da prescrição por um ano, inicia-se a contagem, que findará em 24/01/2028, eis que o título executivo é uma sentença, que julgou procedente ação de reparação de danos, pretensão esta cujo prazo prescricional é de 03 anos, nos termos do art. 206,§ 3º, V, do Código Civil, e de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº 150 do STF e art. 206-A do Código Civil.

Saliento que, já tendo sido realizadas todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
24/08/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/08/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 08:33

Decorrido prazo de MOACIR SOARES ROSA em 09/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:48

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 14:28

Recebidos os autos
14/07/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:28

Outras decisões
07/07/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/06/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 19:52

Expedição de Certidão.
26/05/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:04

Expedição de Certidão.
19/05/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 01:26

Decorrido prazo de M1 CABRAL SERVICOS FINANCEIROS em 15/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 15:32

Expedição de Certidão.
25/04/2023 09:10

Recebidos os autos
25/04/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:10

Outras decisões
21/04/2023 08:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/04/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
03/04/2023 12:14

Recebidos os autos
03/04/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
03/04/2023 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 14:20

Expedição de Certidão.
07/03/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 01:47

Publicado Certidão em 09/02/2023.
08/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 14:08

Decorrido prazo de M1 CABRAL SERVICOS FINANCEIROS em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 12:24

Expedição de Certidão.
04/02/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 03/02/2023 23:59.
23/01/2023 08:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/12/2022 21:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 16:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2022 00:53

Publicado Decisão em 12/12/2022.
09/12/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
06/12/2022 11:32

Recebidos os autos
06/12/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 11:32

Decisão interlocutória - deferimento
05/12/2022 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
15/11/2022 04:06

Processo Desarquivado
14/11/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 12:43

Arquivado Definitivamente
18/10/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:53

Publicado Edital em 17/10/2022.
14/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
11/10/2022 11:23

Expedição de Edital.
10/10/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 17:24

Expedição de Certidão.
10/10/2022 16:40

Recebidos os autos
10/10/2022 16:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.
07/10/2022 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de M1 CABRAL SERVICOS FINANCEIROS em 29/09/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de MOACIR SOARES ROSA em 29/09/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:49

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 27/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 07:36

Publicado Certidão em 22/09/2022.
21/09/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:57

Expedição de Certidão.
13/09/2022 11:17

Recebidos os autos
24/06/2022 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/06/2022 00:44

Decorrido prazo de M1 CABRAL SERVICOS FINANCEIROS em 21/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2022 08:03

Juntada de Petição de substabelecimento
08/06/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 00:58

Publicado Certidão em 30/05/2022.
27/05/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
24/05/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 09:18

Expedição de Certidão.
24/05/2022 01:03

Decorrido prazo de M1 CABRAL SERVICOS FINANCEIROS em 23/05/2022 23:59:59.
23/05/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 19/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 15:46

Juntada de Petição de apelação
02/05/2022 07:31

Publicado Sentença em 02/05/2022.
29/04/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 15:26

Recebidos os autos
27/04/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 15:26

Julgado procedente em parte do pedido
05/04/2022 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
04/04/2022 22:54

Juntada de Petição de réplica
14/03/2022 00:30

Publicado Certidão em 14/03/2022.
12/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 11:50

Expedição de Certidão.
04/03/2022 00:44

Decorrido prazo de M1 CABRAL SERVICOS FINANCEIROS em 03/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 19:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/02/2022 19:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/02/2022 18:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/01/2022 14:57

Juntada de Petição de contestação
19/01/2022 04:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/12/2021 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2021 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2021 08:41

Expedição de Mandado.
16/12/2021 00:16

Publicado Decisão em 16/12/2021.
16/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 11:23

Recebidos os autos
14/12/2021 11:23

Concedida a Medida Liminar
10/12/2021 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
07/12/2021 16:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/11/2021 00:35

Publicado Decisão em 30/11/2021.
29/11/2021 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
25/11/2021 14:10

Recebidos os autos
25/11/2021 14:10

Decisão interlocutória - deferimento
24/11/2021 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/11/2021 15:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/11/2021 00:26

Publicado Decisão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 16:35

Recebidos os autos
03/11/2021 16:35

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/10/2021 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711336-74.2022.8.07.0015

Marlon Lucena Branco

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Liziane Alves Dotto Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2023 22:44

Exibir Processo

Processo nº 0711378-77.2023.8.07.0019

Talcizio de Araujo Junior

Adilson Saliba Reboucas

Advogado: Julienne Alves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/12/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0711400-74.2019.8.07.0020

Escrita Unica Pre-Vestibulares LTDA

Suelma Rosana de Araujo

Advogado: Ricardo Ferreira de Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2019 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0711380-04.2023.8.07.0001

Ademar da Silva Cruz

Monyelle Araujo Rodrigues

Advogado: Manoel de Oliveira Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0711407-09.2022.8.07.0005

Banco Itaucard S.A.

Valmir Pereira

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2022 19:19

Exibir Processo