19/04/2024 13:05

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 44243/2024
19/04/2024 11:36

Petição - Agravo Regimental - Petição: 44243 Data: 19/04/2024, às 11:36:37
12/04/2024 18:34

Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 41287 - Data: 12/04/2024, às 18:34:05, via Web Service MNI 2.2.2.
12/04/2024 16:10

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
12/04/2024 04:06

Publicação, DJE - Divulgado em 11/04/2024
11/04/2024 17:14

Vista à PGR para fins de intimação
11/04/2024 17:04

Não provido
11/12/2023 10:13

Conclusos ao(à) Relator(a)
11/12/2023 10:13

Distribuído - MIN. LUIZ FUX
07/12/2023 04:01

Publicação, DJE - Divulgado em 06/12/2023
06/12/2023 20:03

Determino a distribuição
05/12/2023 15:59

Conclusos à Presidência
05/12/2023 15:59

Registrado à Presidência
29/11/2023 08:58

Autuado
24/11/2023 14:26

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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