15/11/2024 14:22

Baixa Definitiva
14/11/2024 15:32

Transitado em Julgado em 30/10/2024
13/11/2024 18:04

Juntada de Certidão
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2024 23:59.
18/10/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 12:14

Juntada de Certidão
14/10/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER.

CRIMES DE PERSEGUIÇÃO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PALAVRA DA VÍTIMA.

ESPECIAL RELEVO.

DEPOIMENTOS DE POLICIAIS.

EVIDENTE VALOR PROBANTE.

DOSIMETRIA.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

RECONHECIMENTO DA ATENUANTE.

DANOS MORAIS.

REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA.

REDUÇÃO PROPORCIONAL.

PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Em se tratando de violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevo, podendo fundamentar a condenação quando harmônica com os demais elementos probatórios, em especial as provas documentais, o depoimento de testemunha presencial e as declarações policiais. 2.

Na espécie, os substratos probantes atestam que o réu perseguiu incessantemente a ex-companheira (art. 147-A, § 1º, inc.

II, do CP), ameaçou a vítima de morte (art. 147, caput, do CP), inclusive munido com uma faca, e mesmo ciente da ordem judicial que proibia aproximação e contato com a ofendida, descumpriu as medidas protetivas de segurança (art. 24-A, caput, da Lei n.º 11.340/2006). 3.

Os depoimentos de policiais podem servir como prova para o édito condenatório, se além de firmes e coerentes entre si, evidenciam que o agente opôs resistência a ato legal dotado de fé pública e emanado da autoridade competente, com a finalidade de obstar o trabalho policial (art. 329, caput, do CP), bem como desacatou os castrenses menosprezando a função pública por eles exercida (art. 330, caput, do CP). 4.

Se a confissão espontânea, ainda que extrajudicial ou parcial, qualificada ou não, serve para auxiliar na convicção do Julgador, merece ser considerada para fins da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. 5.

No caso em concreto, ocorrendo excesso na fixação da indenização estabelecida a título de danos morais, o valor mínimo de reparação deve ser reduzido, levando-se em conta não apenas a extensão do dano, como também a capacidade econômica do ofensor. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
11/10/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:21

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
10/10/2024 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/09/2024 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024 20:01

Recebidos os autos
13/09/2024 12:39

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
13/09/2024 09:23

Recebidos os autos
23/08/2024 19:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
23/08/2024 16:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/08/2024 13:29

Recebidos os autos
23/08/2024 13:29

Declarada incompetência
15/08/2024 21:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
14/08/2024 21:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:53

Juntada de Certidão
09/08/2024 12:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/08/2024 18:41

Recebidos os autos
07/08/2024 18:40

Recebidos os autos
07/08/2024 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/08/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711232-61.2021.8.07.0001

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Associacao Mista dos Agricultores Famili...

Advogado: Maria Alessia Cordeiro Valadares Bomtemp...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2023 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0711092-96.2023.8.07.0020

Gleiciane Pottker

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Elaine Cristina Pereira Silva Cerqueira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2024 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0711178-38.2021.8.07.0020

Adelson Viana da Silva

Sakuma Yamassaki

Advogado: Murilo Soares de Castilho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0711228-93.2023.8.07.0020

Fabiano Medeiros

Luciane Cabral dos Santos

Advogado: Thiago Henrique dos Santos Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0710981-72.2023.8.07.0001

Lucas Barreto de Almeida

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Julio Cesar de Souza Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2023 14:18

Exibir Processo