28/05/2025 17:11

Baixa Definitiva
28/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:46

Transitado em Julgado em 26/05/2025
27/05/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE ODAIR MOREIRA BARRETO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 02:17

Decorrido prazo de CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 05/05/2025.
06/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
25/04/2025 16:28

Conhecido o recurso de CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-42 (APELANTE) e provido em parte
25/04/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/04/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 16:04

Expedição de Intimação de Pauta.
20/03/2025 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2025 17:22

Recebidos os autos
26/02/2025 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
26/02/2025 16:09

Recebidos os autos
26/02/2025 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
24/02/2025 08:49

Recebidos os autos
24/02/2025 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/02/2025 08:49

Distribuído por sorteio
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0711132-20.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ODAIR MOREIRA BARRETO REU: CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por JOSE ODAIR MOREIRA BARRETO em desfavor de CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA, partes qualificadas nos autos.

O autor alega que é microempreendedor individual e possui uma empresa de fabricação de móveis.

Afirma que contratou a ré para intermediar os serviços de pagamento, por oferecer taxas mais vantajosas.

Aduz que durante três meses não teve problemas, mas que em 28 de março de 2023 utilizou a máquina de cartão da ré para receber os valores de R$11.826,72 (onze mil, oitocentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos) e R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), os quais não foram transferidos para a sua conta.

Ao entrar em conta com o réu, teria sido orientado a comprovar o negócio jurídico de origem, o que alega ter realizado.

Ainda assim, não conseguiu desbloquear seu dinheiro.

Afirmou que é pequeno empreendedor e que os valores são essenciais para o pagamento de suas despesas básicas.

Em sede de tutela de urgência, pede que o réu seja compelido a desbloquear os valores retidos indevidamente e assim, garanta o direito do autor de obter a quantia repassada para a realização de seus serviços.

No mérito, requer a liberação do valor integral, de R$ 36.826,72, compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além dos consectários da sucumbência.

A gratuidade de Justiça foi deferida ao autor em ID 166102047.

A tutela de urgência foi concedida em ID 167562073 para "determinar que o réu promova o desbloqueio das contas virtuais do autor, liberando os valores que sejam de sua titularidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, tendo como limite o valor da causa.

A liberação somente não deverá ser realizada caso tenha havido registro de desacordo comercial formulado pelo próprio cliente perante a ré ou perante a operadora de cartões de crédito (pedido do consumidor de não reconhecimento ou contestação da compra), caso em que o Banco réu deverá esclarecer a situação de forma comprovada nos autos".

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID170587926), na qual suscita preliminares de ilegitimidade ativa, de indevida concessão da gratuidade da Justiça e de ausência de interesse processual.

No mérito, aduz que as transações impugnadas no presente feito foram canceladas a pedido do próprio autor, razão pela qual não há que se falar em liberação de valores.

Argumenta que diante da atipicidade das transações comerciais submetidas pelo estabelecimento, a empresa ré tem como praxe notificar os seus clientes sobre a necessidade de se realizar a validação do cadastro.

Defende que se trata de medida de segurança e que, no presente caso, não foi possível validar as operações em questão, levando à rescisão do contrato formalizado entre as partes.

Portanto, alega que não há elementos que levem à procedência dos pedidos, pleiteando a improcedência da ação.

Em réplica ID 173168993, a parte autora reiterou os termos da inicial.

Intimadas as partes a especificar as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a instituição demandada pleiteou a expedição de ofícios aos bancos BRB e Caixa Econômica Federal, a fim de verificar se as transações impugnadas foram, de fato, canceladas.

O pedido da parte ré foi deferido e os ofícios às instituições acima citadas foram expedidos.

As respostas foram colacionadas em ID 182993458 e ID 208275629, das quais se deu vista às partes, que se manifestaram em ID 208848767 e ID 209094417.

Decido.

Passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 e seguintes do CPC.

Primeiramente, analiso as preliminares suscitadas.

Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa, tem-se que o autor é empresário individual, pessoa física que exerce, em nome próprio, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, nos termos do art. 966, do CC, havendo unidade de patrimônio vinculado à pessoa física e à atividade empresarial.

Desse modo, é uníssono o entendimento de que não há limitação patrimonial entre a pessoa do empresário e a pessoa física, porque são, em verdade, a mesma pessoa, sendo o CNPJ atribuído ao empresário individual mera exigência/benefício de cunho fiscal, possibilitando que a pessoa possa praticar atividade empresarial como empresário individual, respondendo os seus bens pelas obrigações sejam civis e comerciais.

Assim, considerando que a empresa individual é mera ficção jurídica, há que se concluir que a pessoa física é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de indenização, razão pela qual rejeito a presente arguição.

Prosseguindo, o art. 98 do CPC milita em favor da parte, pessoa física, requerente do benefício da gratuidade de justiça, incumbindo à parte impugnante comprovar o não preenchimento dos requisitos legais para a sua concessão.

Considerando que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, limitando-se a alegar a impossibilidade de sua concessão, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da Justiça.

Por fim, afasto igualmente a preliminar de ausência de interesse processual, porquanto tal prefacial consubstancia condição indispensável ao exercício do direito de ação, qualificada pela necessidade e utilidade da tutela judicial, a qual não se confunde com a pertinência do direito em tela, o que deverá ser aferido por ocasião da apreciação do mérito.

Ademais, a simples resolução administrativa da reclamação feita pelo autor não esgota as pretensões que desta possam derivar.

Declaro saneado o feito.

O ponto controvertido pendente de esclarecimento é se as retenções e as cobranças realizadas pela ré são abusivas e contrariam o contrato firmado entre as partes.

Em que pese a impossibilidade de enquadramento imediato das partes aos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), pela simples análise dos autos verifica-se que a parte autora valeu-se dos serviços da parte ré enquanto pessoa física visando a produção de renda em negócio de pequeno porte.

Logo, evidente que a parte autora encontra-se em desigual posição de superioridade técnica, econômica e jurídica defronte à requerida, evidenciando-se a vulnerabilidade daquela.

Assim, a subsunção do presente caso ao regramento do sistema jurídico do CDC revela-se imperiosa, em especial porque o ordenamento jurídico pátrio vem acolhendo a teoria do finalismo aprofundado, mitigando os rigores da teoria finalista e permitindo a equiparação de outros entes à condição de consumidor, tal qual o caso dos autos.

Anoto, também, que se mostra cabível a inversão do ônus da prova, pois é notória sua hipossuficiência frente a empresa demandada.

Assim, o ônus da prova é da ré quanto à necessidade de se comprovar a regularidade de sua conduta.

Preclusa a presente decisão e não havendo novos requerimentos, tornem os autos conclusos para sentença em ordem cronológica, e observada eventual preferência legal.

Intimem-se.

Taguatinga/DF, Sexta-feira, 13 de Setembro de 2024.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0711132-20.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ODAIR MOREIRA BARRETO REU: CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em razão da juntada do documento de ID 208275629, em prosseguimento (ID 207384151), faço intimar as partes para ciência e manifestação no prazo de 05(cinco) dias.

Taguatinga/DF, Quarta-feira, 21 de Agosto de 2024 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0711132-20.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ODAIR MOREIRA BARRETO REU: CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Pela derradeira oportunidade, reitero os ofícios de ID 175126231, ID 185931252 e ID 193492872, e solicito ao(à) Senhor(a) Gerente do Banco de Brasília-BRB esclarecimentos nos autos acerca do cancelamento da transação de número SPB5822557042502260320230329100011, realizada no cartão magnético de número 552855******6019, de titularidade de RAMON R PASSO, CPF *04.***.*75-04, no valor de R$11.826,72 (onze mil oitocentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos) e consequente cancelamento de cobranças e restituição de valores aos titulares.

Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para resposta.

Em caso de inércia da instituição, será fixada multa por ato atentatório à dignidade da justiça na ordem de 20% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 77, inciso IV e §2º do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual ilícito penal.

Encaminhe-se o presente expediente, tanto por meio eletrônico quanto por Oficial de Justiça, mediante mandado de entrega.

Após, com a juntada da resposta, dê-se vista às partes para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

I.

Taguatinga/DF, Terça-feira, 13 de Agosto de 2024.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711236-29.2020.8.07.0003

Ivolnei Alves de Araujo

G44 Brasil S.A

Advogado: Ana Flavia de Macedo Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2020 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0711151-55.2021.8.07.0020

Anne Catherine de Oliveira Silva

Lucas Freitas Rocha

Advogado: Renee Nazare Pinto Morais

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/12/2021 07:30

Exibir Processo

Processo nº 0711187-59.2023.8.07.0010

Alex da Silva Rodrigues

Policia Civil do Distrito Federal

Advogado: Jessica Orosco Taveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2024 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0711091-20.2023.8.07.0018

Distrito Federal

Claudio Oliveira de Araujo

Advogado: Douglas da Cunha Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2024 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0711078-05.2019.8.07.0004

Boa Transportes LTDA

Laticinios Porto Alegre Industria e Come...

Advogado: Guilherme Gontijo Bomtempo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2021 16:25

Exibir Processo