07/10/2024 14:25

Baixa Definitiva
07/10/2024 14:24

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:24

Transitado em Julgado em 03/10/2024
13/09/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 12/09/2024.
13/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VÍCIO DE INFORMAÇÃO.

NÃO VERIFICADO.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO INDEVIDA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESCABIDO.

DANOS MORAIS.

NÃO COMPENSÁVEIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O código consumerista assegura “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, III do CDC).

Assim sendo, deve o contrato de prestação de serviço financeiro especificar, de forma clara e suficiente, os serviços contratados. 2.

Nesse mesmo sentido, o art. 52, do CDC preconiza que no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre as suas características. 3.

A partir do acervo probatório, conclui-se que foram suficientemente claros e adequados os esclarecimentos acerca da natureza do contrato e a condições que regeriam sua execução.

Portanto, afasta-se a alegada nulidade do negócio jurídico, prestigiando seu caráter vinculativo e obrigatório das partes envolvidas (pacta sunt servanda). 4.

Afastada a suposta ilegalidade das cláusulas contratuais, e observado o dever de informação, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado é indevida, o que, consequentemente, inviabiliza a pretensão relativa à repetição de indébito e à compensação por danos morais. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10/09/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:20

Conhecido o recurso de JOSE CAETANO CORDEIRO - CPF: *01.***.*00-59 (APELANTE) e não-provido
06/09/2024 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 17:42

Recebidos os autos
19/07/2024 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
19/07/2024 13:21

Recebidos os autos
19/07/2024 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
17/07/2024 14:43

Recebidos os autos
17/07/2024 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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