28/07/2024 19:35

Baixa Definitiva
28/07/2024 19:35

Expedição de Certidão.
28/07/2024 19:35

Juntada de Certidão
26/07/2024 20:06

Recebidos os autos
26/07/2024 20:06

Processo Reativado
09/07/2024 09:08

Baixa Definitiva
09/07/2024 09:08

Expedição de Certidão.
09/07/2024 09:06

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
09/07/2024 09:03

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de VALDILENE ALMEIDA BRUNO em 06/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:15

Publicado Ementa em 27/05/2024.
24/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:04

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
16/05/2024 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:56

Juntada de intimação de pauta
24/04/2024 13:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024 19:05

Recebidos os autos
15/04/2024 18:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
15/04/2024 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 12:02

Recebidos os autos
04/04/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 07:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de VALDILENE ALMEIDA BRUNO em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 18:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/03/2024 09:39

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – TIDEM.

SERVIDOR PÚBLICO.

TERMO DE OPÇÃO.

NÃO COMPROVADO.

MÁ-FÉ.

NÃO DEMONSTRADA.

TEMA 1.009 DO STJ.

ERRO OPERACIONAL.

RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO.

NÃO CABIMENTO.

DECADÊNCIA.

RECONHECIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da obrigação de o servidor público restituir ao Distrito Federal valores recebidos a título de Gratificação de Atividade de Dedicação Exclusiva – TIDEM, em virtude do exercício simultâneo com outra atividade remunerada, pública ou privada. 2.

Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. (REsp n. 1.769.306/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 19/5/2021).

Tema nº 1.009 STJ. 3.

A percepção da Gratificação de Dedicação Exclusiva do Magistério Público – TIDEM pelo professor da rede pública de ensino do Distrito Federal pressupõe o não exercício de outra atividade remunerada pública ou privada em outra unidade da federação, ainda que de magistério. 4.

Configura má-fé do servidor público a assinatura de termo de opção pelo regime da TIDEM, no qual há a afirmação inverídica de que não exercia outra atividade remunerada, pública ou privada. 4.1.

No caso, ausente o termo de opção pelo regime de dedicação exclusiva e não demonstrado que a servidora prestou declaração inverídica, mostra-se ilegal e ilegítima a revisão administrativa do ato concessivo da gratificação, bem como a exigência pela Administração Pública de ressarcimento dos valores pagos indevidamente ao servidor. 5.

O direito da administração em anular e rever seus próprios atos decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

Inteligência do art. 54 da Lei n° 9.784/1999. 5.1.

Na hipótese, afastada a má-fé e decorrido o prazo quinquenal, correta a sentença que reconheceu a decadência. 6.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
19/03/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:12

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
14/03/2024 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2024 20:15

Recebidos os autos
15/01/2024 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
15/01/2024 14:24

Recebidos os autos
15/01/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
12/01/2024 11:52

Recebidos os autos
12/01/2024 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/01/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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