02/10/2024 07:47

Baixa Definitiva
02/10/2024 07:46

Transitado em Julgado em 01/10/2024
02/10/2024 07:44

Juntada de decisão de tribunais superiores
01/10/2024 19:41

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
17/07/2024 09:26

Juntada de Certidão
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/07/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA MIGUEL em 09/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:21

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0710953-87.2022.8.07.0018 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RECORRIDOS: LUCIANO PEREIRA MIGUEL, COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, DIRETOR DE ENSINO E INSTRUÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÕES CÍVEIS.

VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL.

REJEIÇÃO.

CURSO PREPARATÓRIO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO E ESPECIALISTAS BOMBEIRO MILITAR.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

INEXISTÊNCIA.

CONCLUSÃO DO CURSO.

FATO CONSUMADO.

TEMA 476/STF.

NÃO INCIDÊNCIA.

LINDB.

AGRAVO INTERNO.

PREJUDICADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Verificado que a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada pelo recurso, rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2.

De acordo com a interpretação sistemática, verifica-se que o mandamento de hierarquia militar, que se dessume do art. 42 da Constituição Federal e do art. 61 da Lei 7.479/1986, garante a restrição editalícia de participação no curso preparatório de oficiais da administração e especialistas bombeiro militar, sem configurar violação ao art. 79, I, b, da Lei nº 12.086/2009. 3.

Considerando que o objeto da impetração consiste apenas na participação em curso concluído entre o deferimento de medida liminar e a prolação de sentença, confira-se hipótese excepcional de fato consumado. 4.

Tendo em vista que não é objeto do mandado de segurança o direito à eventual promoção do impetrante na carreira, afasta-se o óbice quanto à incidência ao caso do tema 476/STF, que trata da incompatibilidade entre o regime constitucional de acesso aos cargos públicos com a teoria do fato consumado. 5.

A mera desconstituição dos efeitos da realização do curso milita contra o próprio erário público e vulnera a eficiência da administração (art. 37 da CF), uma vez que o impetrante teria que repetir o curso em outro momento para obter a promoção da carreira. 6.

A redação dos arts. 20 e 21 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, conforme redação da Lei 13.655/2018) impõe aos tomadores de decisão, inclusive na esfera judicial, a avaliação das consequências práticas das decisões à luz das alternativas possíveis. 7.

Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

Agravo interno prejudicado.

O recorrente, após defender a existência de repercussão geral na matéria objeto do extraordinário, alega violação aos artigos 37, inciso II e 42, caput, ambos da Constituição Federal, asseverando que a manutenção do acórdão recorrido implica ofensa aos princípios da legalidade e da hierarquia militar.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.

Preparo dispensado por isenção legal.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O extraordinário reúne condições de trânsito, quanto à alegação de ofensa aos artigos 37, inciso II, e 42, caput, ambos da CF.

O recorrente se desincumbiu do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral e a matéria, de índole jurídico-constitucional, encontra-se devidamente prequestionada, merecendo a apreciação da Corte Suprema.

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso extraordinário é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do STF, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica no caso dos autos.

Confira-se, quanto aos requisitos para a concessão de efeito suspensivo, a decisão proferida na Pet 8187 AgR, Relator Ministro GILMAR MENDES, DJe 6/11/2019.

Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012
23/06/2024 07:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 19:44

Recebidos os autos
20/06/2024 19:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/06/2024 19:44

Recebidos os autos
20/06/2024 19:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/06/2024 19:44

Recurso extraordinário admitido
18/06/2024 11:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/06/2024 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/06/2024 09:17

Recebidos os autos
18/06/2024 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/06/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA MIGUEL em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:17

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:37

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:36

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:35

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:34

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
19/04/2024 18:21

Recebidos os autos
19/04/2024 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/04/2024 12:22

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
11/03/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2024 17:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/02/2024.
27/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
24/02/2024 06:31

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:11

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EMBARGANTE) e não-provido
21/02/2024 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 08:07

Publicado Certidão em 26/01/2024.
26/01/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
11/01/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 15:22

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:59

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/12/2023 12:23

Deliberado em Sessão - Adiado
01/12/2023 15:08

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:18

Deliberado em Sessão - Retirado
29/11/2023 22:34

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 13:40

Expedição de Certidão.
03/11/2023 21:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/11/2023 21:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/11/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 18:00

Expedição de Certidão.
03/11/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2023 21:26

Recebidos os autos
21/08/2023 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
21/08/2023 15:11

Desentranhado o documento
18/08/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2023 23:59.
22/07/2023 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2023 00:05

Publicado Despacho em 04/07/2023.
03/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
01/07/2023 19:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 21:56

Recebidos os autos
28/06/2023 21:56

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 17:44

Juntada de Ofício
28/06/2023 00:06

Publicado Ementa em 28/06/2023.
28/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 21:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
27/06/2023 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
27/06/2023 14:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/06/2023 12:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 13:47

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
19/06/2023 21:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 14:11

Expedição de Certidão.
11/05/2023 00:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/05/2023 17:59

Recebidos os autos
24/01/2023 21:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
24/01/2023 12:47

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2022 00:10

Publicado Despacho em 14/12/2022.
13/12/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
09/12/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 16:23

Recebidos os autos
08/12/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 20:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
07/12/2022 18:24

Juntada de Petição de agravo interno
08/11/2022 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
07/11/2022 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/11/2022 00:05

Publicado Decisão em 03/11/2022.
28/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 16:10

Recebidos os autos
26/10/2022 16:10

Indefiro
25/10/2022 17:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
24/10/2022 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
24/10/2022 13:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/10/2022 17:33

Recebidos os autos
20/10/2022 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/10/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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