24/04/2024 12:51

Baixa Definitiva
24/04/2024 12:51

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:50

Transitado em Julgado em 24/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de KELLY DA CONCEICAO RESENDE em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 22/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:20

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
02/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA JÁ PAGA.

INSCRIÇÃO NO SCR A TÍTULO DE PREJUÍZO.

NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL "IN RE IPSA" CONFIGURADO.

VALOR ARBITRADO ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido de compensação por danos morais em razão da manutenção de anotação no SCR mesmo após a quitação da dívida.

Sustenta, em breve síntese, que o SCR não possui natureza de cadastro restritivo e que a informação acerca da dívida apenas cumpre determinação do próprio Banco Central.

Afirma que não há dano moral a ser indenizado e que o valor fixado é excessivo.

Pede a reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo recolhido.

III.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo.

Ademais, o enunciado da súmula nº 297 do STJ estabelece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras.

IV.

Com efeito, a ré foi condenada em outra ação judicial, por sentença transitada em julgado, a efetuar a redução da taxa de juros do contrato.

O débito foi recalculado e totalmente quitado em 28/12/2022.

Apesar da quitação, a dívida foi mantida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR a título de prejuízo (ID 56199228).

V.

Quanto ao SCR, de acordo com o entendimento do STJ: "o Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo).

Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o SERASA.

Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito". (STJ, 4ª Turma, REsp 1365284/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 21.10.2014).

VI.

Portanto, tal como determinado pelo juízo de origem, a baixa da restrição de crédito em nome do recorrente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR é medida que se impõe, pois comprovadamente quitada a dívida e mantida a informação restritiva de crédito de forma indevida.

VII.

A responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor).

Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento volitivo, mas a norma exige a análise do elemento objetivo, qual seja a falha de prestação de serviços.

Portanto, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal, o que foi devidamente comprovado ante o prejuízo lançado pela recorrente.

VIII.

A não retirada da anotação de prejuízo no Sistema de Informação do Banco Central - SCR, mesmo após o quitação da dívida recalculada por ordem judicial, enseja condenação por danos morais.

Há de se ressaltar que o dano moral é "in re ipsa", motivo pelo qual prescinde de comprovação de suas consequências, ou seja, decorre diretamente da ofensa, de modo que, com lastro na responsabilidade objetiva (art. 14/CDC), o ilícito aqui comprovado repercute, automaticamente, numa ofensa a direitos de personalidade, gerando constrangimento, angústia, pesar e principalmente preocupações na esfera íntima da parte autora, que viu seu nome lançado em tais cadastros mesmo após ter pago a dívida contraída perante a parte recorrida.

IX.

Com relação ao quantum, sopesando as circunstâncias do processo e os requisitos jurisprudenciais usualmente utilizados para a fixação do quantum debeatur, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para a compensação dos danos experimentados.

A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal, se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta ora sob exame.

X.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

XI.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 XII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
26/03/2024 15:00

Recebidos os autos
22/03/2024 13:14

Conhecido o recurso de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.***.***/0001-96 (RECORRENTE) e não-provido
22/03/2024 11:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 22:15

Recebidos os autos
27/02/2024 12:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/02/2024 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/02/2024 12:20

Juntada de Certidão
26/02/2024 19:58

Recebidos os autos
26/02/2024 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
24/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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