23/08/2025 03:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:40

Publicado Despacho em 04/08/2025.
02/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 16:48

Recebidos os autos
30/07/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 18:12

Juntada de Certidão
25/07/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/07/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 11:43

Juntada de Certidão
24/07/2025 03:24

Juntada de Certidão
22/07/2025 19:00

Recebidos os autos
22/07/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/07/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:25

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS MOREIRA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:25

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS MOREIRA SERVICOS CONTABEIS em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 08/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710970-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODRIGO DOS SANTOS MOREIRA SERVICOS CONTABEIS, RODRIGO DOS SANTOS MOREIRA EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO No ID 234290591 a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.

Alega que a sentença julgou os embargos improcedentes e condenou a embargante em 10% dos honorários de sucumbência.

Que em sede de apelação interposta pelos embargantes, o acórdão deu provimento ao recurso, decretando a extinção da execução, mas sem inverter o ônus de sucumbência.

Que em caso de omissão caberia aos embargantes, ora exequentes, propor ação própria.

Na petição de ID 238294575 a parte exequente apresentou resposta à impugnação alegando que “não há que se falar em 'ação própria' para fixação ou cobrança de honorários.

A sentença já os fixou.

O acórdão, ao julgar procedente a apelação, reverteu a sucumbência, mantendo-se incólume a condenação anteriormente fixada, agora em desfavor da parte que restou vencida – o banco ora impugnante”. É a síntese do necessário.

Decido.

Compulsando os autos verifica-se que a sentença de ID 204000594 julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a parte embargante em honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa.

As partes embargantes interpuseram recurso de apelação e o acórdão de ID 226060285 acolheu a preliminar de ausência de documento obrigatório para instruir a ação de execução, impondo-se a extinção sem resolução de mérito.

Dessa forma, houve a inversão do ônus de sucumbência de forma implícita e automática.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

INVERSÃO AUTOMÁTICA.

CABIMENTO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Trata-se na origem de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão que julgou procedente a impugnação para determinar a extinção do cumprimento de sentença, no que tange à obrigação de pagar, condenando o exequente em honorários de advogado, fixados em 5% sobre o valor do débito, mantendo a continuidade do cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer. 2.

Compulsando-se os autos, verifica-se, na fase de conhecimento, que a sentença julgou o pedido improcedente e condenou o autor, ora agravado, ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% do valor da causa.

Entretanto, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação da parte agravada para reformar a sentença, porém não houve a inversão dos honorários advocatícios, na ocasião, ficando omisso com relação à sucumbência. 3.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual, uma vez fixados os honorários advocatícios pelo juízo singular, na ação de conhecimento, e havendo o provimento integral do recurso, a inversão dos ônus sucumbenciais é implícita e automática, não se configurando, assim, qualquer óbice à execução dos honorários advocatícios pleiteada no caso concreto. 4 .

Agravo interno do ente federativo que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1947269 PE 2021/0205905-1, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2022) Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e determino o prosseguimento do feito nos termos da decisão de ID 230774374.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
12/06/2025 18:41

Recebidos os autos
12/06/2025 18:41

Indeferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXECUTADO)
04/06/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/06/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:40

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 20:00

Recebidos os autos
13/05/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/04/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 12:09

Recebidos os autos
28/03/2025 12:09

Outras decisões
28/03/2025 08:55

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/03/2025 00:35

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 18:35

Expedição de Certidão.
14/03/2025 05:28

Recebidos os autos
14/03/2025 05:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS MOREIRA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS MOREIRA SERVICOS CONTABEIS em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/03/2025 16:12

Expedição de Certidão.
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/02/2025 23:59.
27/02/2025 12:54

Recebidos os autos
27/02/2025 12:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
27/02/2025 12:41

Publicado Certidão em 25/02/2025.
24/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/02/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:16

Juntada de Certidão
14/02/2025 17:51

Recebidos os autos
13/09/2024 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/09/2024 17:53

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2024 16:48

Recebidos os autos
23/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:48

Outras decisões
23/08/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/08/2024 11:25

Juntada de Petição de apelação
06/08/2024 02:26

Publicado Sentença em 06/08/2024.
06/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 08:21

Recebidos os autos
02/08/2024 08:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/08/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/08/2024 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2024 20:55

Recebidos os autos
12/07/2024 20:55

Julgado improcedente o pedido
12/07/2024 15:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/07/2024 10:14

Recebidos os autos
09/07/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/07/2024 13:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/11/2023 19:31

Recebidos os autos
29/11/2023 19:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/11/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/11/2023 18:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/11/2023 11:42

Recebidos os autos
13/11/2023 11:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/11/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/11/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:34

Publicado Despacho em 08/11/2023.
07/11/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 18:15

Recebidos os autos
03/11/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/10/2023 07:35

Expedição de Certidão.
28/10/2023 03:44

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS MOREIRA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:44

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS MOREIRA SERVICOS CONTABEIS em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:59

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 23:05

Recebidos os autos
29/09/2023 23:05

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 23:05

Indeferido o pedido de RODRIGO DOS SANTOS MOREIRA - CPF: *26.***.*79-00 (EMBARGANTE)
21/09/2023 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2023 03:43

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/09/2023 00:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2023 00:40

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 18:48

Recebidos os autos
31/08/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:48

Outras decisões
16/08/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/08/2023 13:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/08/2023 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
16/08/2023 13:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:32

Recebidos os autos
14/08/2023 00:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/06/2023 00:20

Publicado Despacho em 23/06/2023.
22/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 18:53

Recebidos os autos
20/06/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/06/2023 18:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 18:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
20/06/2023 18:49

Recebidos os autos
15/06/2023 01:03

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS MOREIRA SERVICOS CONTABEIS em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 01:03

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS MOREIRA em 14/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:47

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/06/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 02:59

Juntada de Petição de especificação de provas
05/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 15:50

Recebidos os autos
01/06/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:50

Outras decisões
29/05/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/05/2023 03:52

Juntada de Petição de réplica
23/05/2023 00:39

Publicado Decisão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 21:19

Recebidos os autos
18/05/2023 21:19

Outras decisões
16/05/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/05/2023 11:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/04/2023 19:28

Recebidos os autos
27/04/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 19:28

Deferido o pedido de RODRIGO DOS SANTOS MOREIRA - CPF: *26.***.*79-00 (EMBARGANTE) e RODRIGO DOS SANTOS MOREIRA SERVICOS CONTABEIS - CNPJ: 12.***.***/0001-00 (EMBARGANTE).
19/04/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/04/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:12

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 12:43

Recebidos os autos
20/03/2023 12:43

Determinada a emenda à inicial
14/03/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/03/2023 21:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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