13/05/2024 16:09

Baixa Definitiva
13/05/2024 16:08

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:07

Transitado em Julgado em 09/05/2024
09/05/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2024 23:59.
05/05/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 20:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 16:19

Expedição de Mandado.
23/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

ADMISSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE.

CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PELA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

NÃO CONFIGURADA. “QUANTUM” DE AUMENTO.

FRAÇÃO DE 1/6.

REGIME INICIAL.

REINCIDÊNCIA.

SEMIABERTO.

MANTIDO.

DANOS MORAIS.

PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E DEFERIDO NA SENTENÇA.

VALOR MÍNIMO FIXADO.

RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Carece de interesse recursal o pedido do acusado para recorrer em liberdade, uma vez que reconhecido na sentença, inviabilizando o conhecimento do recurso no ponto, nos termos do artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2.

Nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevo, sobretudo se amparada por demais elementos de prova, sendo apta a embasar o decreto condenatório. 3.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal em desfavor da vítima (ex-companheira do acusado), sobretudo pela palavra firme e coesa da ofendida, corroborada pela declaração de testemunha e fotografias da lesão provocada, não há falar em absolvição por insuficiência probatória. 4.

A inexigibilidade de conduta diversa deve ser aferida de acordo com as circunstâncias do caso, sendo necessário ficar comprovado que o agente não podia adotar outro comportamento, senão aquele vedado por lei. 5.

O Superior Tribunal de Justiça tem considerado como razoável e proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento da pena para majorar a reprimenda, em virtude do reconhecimento de uma agravante. 6.

Embora a pena corporal tenha sido fixada em patamar não superior a 4 (quatro) anos, que implicaria no regime aberto, a condição de reincidente repercute na incidência de regime mais rigoroso, por expressa disposição legal, qual seja: o semiaberto. 7.

Deve ser mantida a indenização por dano moral quando há pedido expresso na denúncia, nos termos fixados pela Corte Cidadã no Tema 983/STJ. 8.

Diante da capacidade econômica das partes e das circunstâncias que envolveram o ilícito e, ainda, por se tratar de valor mínimo para reparação dos danos causados, podendo a vítima, se entender necessário, requerer complementação do montante na esfera cível, mostra-se razoável a indenização fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). 9.

O estado de hipossuficiência do réu, a fim de viabilizar o deferimento da gratuidade de justiça, deve ser aferido primeiramente pelo Juízo das Execuções. 10.

Recurso parcialmente provido.
19/04/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:07

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e provido em parte
19/04/2024 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2024 15:05

Recebidos os autos
11/03/2024 10:40

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
11/03/2024 10:07

Recebidos os autos
21/02/2024 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
21/02/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:19

Juntada de Certidão
20/02/2024 07:19

Recebidos os autos
20/02/2024 07:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
15/02/2024 14:18

Recebidos os autos
15/02/2024 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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