06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714379-72.2020.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: E.

S.

D.

J., LUIS RENATO ZAGO REVEL: E.

S.

D.

J.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que as pesquisas já realizadas nos autos, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC.

Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora.

Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021.

Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC.

Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 4 de março de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
21/09/2023 17:02

Baixa Definitiva
21/09/2023 17:01

Expedição de Certidão.
21/09/2023 17:01

Transitado em Julgado em 20/09/2023
21/09/2023 17:00

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
21/09/2023 02:16

Decorrido prazo de ELZA ROBERTO DE PAULA em 20/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:07

Publicado Ementa em 29/08/2023.
28/08/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 17:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
10/08/2023 21:17

Conhecido o recurso de ELZA ROBERTO DE PAULA - CPF: *17.***.*36-04 (APELANTE) e não-provido
10/08/2023 20:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2023 14:03

Recebidos os autos
20/06/2023 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
20/06/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCELO GUIMARAES em 19/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2023.
25/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 23:50

Juntada de ato ordinatório
23/05/2023 22:23

Juntada de Petição de agravo interno
02/05/2023 00:08

Publicado Decisão em 02/05/2023.
29/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 16:54

Recebidos os autos
27/04/2023 16:54

Não conhecido o recurso de ELZA ROBERTO DE PAULA - CPF: *17.***.*36-04 (APELANTE)
31/03/2023 16:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
27/03/2023 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
17/03/2023 00:07

Decorrido prazo de ELZA ROBERTO DE PAULA em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:06

Publicado Despacho em 09/03/2023.
09/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 14:39

Recebidos os autos
07/03/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 12:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
02/09/2022 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
02/09/2022 12:58

Recebidos os autos
02/09/2022 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
01/09/2022 16:42

Recebidos os autos
01/09/2022 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/09/2022 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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