26/03/2025 15:03

Baixa Definitiva
26/03/2025 15:03

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:03

Transitado em Julgado em 25/03/2025
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DE ASSIS em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 24/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:19

Publicado Ementa em 27/02/2025.
28/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
20/02/2025 13:20

Conhecido o recurso de MANOEL ALVES DE ASSIS - CPF: *44.***.*96-00 (APELANTE) e provido em parte
20/02/2025 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/01/2025 14:51

Expedição de Intimação de Pauta.
20/01/2025 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 17:37

Recebidos os autos
05/12/2024 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
05/12/2024 12:11

Recebidos os autos
05/12/2024 12:11

Processo Reativado
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710872-31.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MANOEL ALVES DE ASSIS REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de ID 211822818.

Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da referida sentença, afere-se que ela não padece dos vícios apontados.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC.

No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória.

De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado, que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso.

Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que a ensejaram.

Logo, constata-se que a pretensão da parte embargante é o reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Nesse sentido, deve-se ressaltar que são manifestamente incabíveis embargos que objetivam modificação do julgado embargado.

Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e.

Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a sentença proferida.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
24/06/2024 15:09

Baixa Definitiva
24/06/2024 15:09

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:08

Transitado em Julgado em 21/06/2024
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 21/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:17

Publicado Intimação em 04/06/2024.
03/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

EMENDA À INICIAL.

DESATENDIMENTO DA ORDEM.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

INEXIGÍVEL.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Cuida-se, na origem, de ação de conhecimento proposta pelo autor/apelante contra a instituição financeira ré/apelada, com a pretensão, em apertada síntese, de obter a declaração de nulidade e inexigibilidade do contrato, no valor de R$ 3.701,36 (três mil setecentos e um reais e trinta e seis centavos) com parcelas de R$148,27 (cento e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), bem como a condenação da parte ré à repetição de indébito no importe de R$7.402,72 (sete mil quatrocentos e dois reais e setenta e dois centavos) e pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). 2.

A controvérsia reside em verificar se constitui requisito para o ajuizamento da ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de contrato bancário cumulada com repetição de indébito a comprovação da adoção prévia de medidas para solução da questão em âmbito administrativo, isto é, em diálogo com a própria instituição bancária ou por outros meios alternativos. 3.

Com fundamento no art. 321, do CPC, o r. juízo de origem indeferiu a petição inicial por considerar tal comprovação indispensável ao ajuizamento da demanda.

Na hipótese, contudo, a r. sentença recorrida não esclareceu como a ausência da comprovação aludida pode constituir óbice ao julgamento do mérito da demanda. 4.

Não há fundamento legal para a exigência feita pelo juízo de origem, não sendo razoável exigir-se do autor/apelante a prévia tomada de providências de cunho administrativo a fim de que possa fazer valer o seu direito de acesso à justiça. 5.

Diante da natureza distinta da demanda, não se aplica ao caso o assentado no Tema Repetitivo de n. 648, pelo qual se estabeleceu que a comprovação de prévio pedido à instituição financeira constitui requisito para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos bancários. 6.

A extinção do processo sem resolução do mérito em virtude do não cumprimento de determinação judicial desprovida de amparo legal configura inaceitável violação ao exercício do direito de ação, em patente afronta ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 7.

Recurso conhecido e provido.
23/05/2024 13:46

Conhecido o recurso de MANOEL ALVES DE ASSIS - CPF: *44.***.*96-00 (APELANTE) e provido
23/05/2024 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/04/2024 17:17

Recebidos os autos
10/04/2024 11:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
10/04/2024 10:14

Recebidos os autos
10/04/2024 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
08/04/2024 21:04

Recebidos os autos
08/04/2024 21:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/04/2024 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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