16/04/2024 13:13

Baixa Definitiva
16/04/2024 13:12

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:56

Transitado em Julgado em 12/04/2024
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCIA FORTUNA BIATO em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO VASCONCELLOS SEIXAS em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LEILA ANNE SILVA SANTOS CRUZ em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de GISLEY ANTONIO ALVES em 11/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:27

Publicado Ementa em 19/03/2024.
19/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DESPEJO E RESCISÃO DE CONTRATO.

COBRANÇA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

LEGITIMIDADE DAS PARTES E PRESCRIÇÃO.

MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.

REJEIÇÃO.

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

INÉPCIA DA INICIAL.

ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.

REJEIÇÃO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

ART. 206. § 3º, DO CC.

JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS.

VEDAÇÃO. ÕNUS DA PROVA.

ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO.

IMISSÃO NA POSSE DA AUTORA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

As matérias de ordem pública não se submetem à preclusão e podem ser alegadas em qualquer instância. 2.

A ausência de audiência de conciliação não rende, por si só, ensejo à nulidade, podendo as partes transigir a qualquer tempo.

Além do mais, em caso de julgamento antecipado da lide ou se o juiz entender que as circunstâncias demonstram ser improvável a conciliação dos envolvidos, a sua realização fica a critério do magistrado. 3.

Se a peça inicial possui todos os fatos e fundamentos jurídicos que amparam a causa de pedir e, além do mais, está fundada em contrato de locação firmado entre as partes, restam atendidos os requisitos do art. 319, do CPC. 4.

A legitimidade processual, de acordo com a teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 5.

A pretensão de cobrança de aluguéis sujeita-se a prazo prescricional específico, qual seja aquele previsto no art. 206, § 3º, inciso I, do CC, de três (3) anos.

Se a autora ajuizou ação dentro do prazo prescricional, não há prescrição a ser reconhecida. 6.

A teor dos arts. 434 e 435, do CPC, vencida a fase postulatória somente é admissível a juntada de novos documentos para comprovar fatos ocorridos após a articulação da defesa, para contrapô-los a documentos aportados aos autos pela parte contrária ou em razão de motivo de força maior. 7.

Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado e ao réu, a prova da existência de fatos que o modifiquem, extingam ou impeçam seu exercício.

Inexistindo elementos probatórios aptos a infirmar os fundamentos da sentença em relação aos valores dos aluguéis e acessórios, impõe-se a manutenção do julgado. 8.

Os acessórios da locação, assim como os aluguéis, são devidos até a imissão do locador na posse do imóvel. 9.

A boa-fé é presumida.

A má-fé, que não se presume e deve ser provada, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. 10.

Apelo da autora parcialmente provido.

Apelos dos réus não providos.
06/03/2024 19:20

Conhecido o recurso de SERGIO ROBERTO VASCONCELLOS SEIXAS - CPF: *68.***.*58-04 (APELANTE) e não-provido
06/03/2024 19:20

Conhecido o recurso de MARCIA FORTUNA BIATO - CPF: *25.***.*94-87 (APELANTE) e provido em parte
06/03/2024 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 15:24

Expedição de Certidão.
06/02/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:04

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/01/2024 02:17

Publicado Certidão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
10/01/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:12

Expedição de Certidão.
08/01/2024 18:05

Deliberado em Sessão - Retirado
04/01/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 15:53

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 14:54

Recebidos os autos
05/09/2023 21:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
05/09/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:07

Publicado Despacho em 29/08/2023.
28/08/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
23/08/2023 19:05

Recebidos os autos
23/08/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 19:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
20/06/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:08

Publicado Despacho em 13/06/2023.
13/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
10/06/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 15:15

Recebidos os autos
09/06/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 13:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
10/04/2023 18:20

Juntada de Certidão
28/02/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
08/02/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 00:11

Decorrido prazo de GISLEY ANTONIO ALVES em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 00:11

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO VASCONCELLOS SEIXAS em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 00:11

Decorrido prazo de LEILA ANNE SILVA SANTOS CRUZ em 06/02/2023 23:59.
01/02/2023 00:06

Publicado Despacho em 01/02/2023.
31/01/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
27/01/2023 18:23

Recebidos os autos
27/01/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 14:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
07/10/2022 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
06/10/2022 19:30

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 19:20

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 19:15

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 18:31

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 00:05

Publicado Decisão em 15/09/2022.
15/09/2022 00:05

Publicado Decisão em 15/09/2022.
15/09/2022 00:05

Publicado Decisão em 15/09/2022.
14/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 14:55

Recebidos os autos
12/09/2022 14:55

Indefiro
21/06/2022 13:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
26/04/2022 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
25/04/2022 19:25

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 19:23

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 19:20

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 00:05

Publicado Despacho em 20/04/2022.
20/04/2022 00:05

Publicado Despacho em 20/04/2022.
19/04/2022 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
19/04/2022 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
19/04/2022 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
12/04/2022 15:52

Recebidos os autos
12/04/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 14:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
11/02/2022 11:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
10/02/2022 23:30

Recebidos os autos
10/02/2022 23:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
09/02/2022 16:59

Recebidos os autos
09/02/2022 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/02/2022 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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