14/05/2025 14:35

Baixa Definitiva
14/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:34

Transitado em Julgado em 14/05/2025
24/03/2025 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

INADIMPLÊNCIA VERIFICADA.

CONDOMÍNIO IRREGULAR.

IRRELEVÂNCIA.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONDÔMINO.

LEGALIDADE DA COBRANÇA.

DISTINGUISHING.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A responsabilidade dos moradores pelo rateio das despesas condominiais decorre do usufruto comum da infraestrutura e dos serviços dispostos à coletividade.

Trata-se de obrigação propter rem, que decorre “da própria coisa” e, portanto, independe da regularidade formal e legal do Condomínio. 2.

A despeito dos elementos probatórios coligidos ao feito demonstrarem o isolamento do imóvel com muros internos, além da existência de acesso único com portão fechado, a Requerida deixou de comprovar que não usufrui de todos os serviços e benfeitorias decorrentes da criação e manutenção da entidade associativa; mas, ainda que o fizesse, isso não afastaria a obrigação pelo custeio desses serviços, pois, conquanto não tivessem sido efetivamente utilizados, por opção unicamente própria, eles foram disponibilizados à possuidora. 3.

O Tema Repetitivo 882 do STJ diz respeito a bairros abertos e, portanto, é inaplicável às hipóteses de condomínio de fato, em que há o controle e a restrição de entrada de moradores e visitantes.

Distinguishing realizado. 4.

Também não se aplica ao presente caso o Tema 492/STF (RE nº 695.911/SP), tendo em vista que se refere a loteamento fechado (de acesso controlado), e não condomínio. 5.

As decisões da Assembleia de Moradores, realizadas de acordo com a legislação, obrigam todos os condôminos (art. 24, § 1º, da Lei nº 4.591/64).

Comprovada a aprovação das taxas condominiais em Assembleia devidamente constituída, as quantias cobradas são devidas. 6.

Demonstrada a responsabilidade pelos encargos condominiais que lhe cabiam, o não pagamento deles enseja a cobrança pela associação de moradores. 7.

A alegação da Ré de não ser devedora das taxas condominiais e de que não integra o condomínio, sendo que realizou o pagamento das obrigações durante determinado período, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. 8.

Apelação conhecida e não provida.
19/03/2025 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:54

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
18/03/2025 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2025 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 15:25

Expedição de Intimação de Pauta.
12/02/2025 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2025 19:12

Recebidos os autos
10/10/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
10/10/2024 09:27

Recebidos os autos
10/10/2024 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
08/10/2024 16:01

Recebidos os autos
08/10/2024 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/10/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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