26/06/2024 15:29

Baixa Definitiva
26/06/2024 15:29

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:33

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de LUIS FILIPE EPIFANIO DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA COMPROVAÇÃO DA MORA.

AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO A TEMPO E MODO.

VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA.

CONSEQUENTE CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DO BEM NA POSSE E PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO VERIFICADOS.

I.

A demanda originária versa sobre busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em razão do inadimplemento contratual.

II.

A quitação de parcela contratual após o prazo concedido em notificação extrajudicial não descaracteriza o vencimento antecipado da integralidade do débito, o que propicia o deferimento judicial da busca e apreensão do bem (em medida liminar), nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69.

III.

Além disso, a ausência de renegociação ou de adimplemento substancial da dívida pendente nos cinco dias seguintes ao deferimento da aludida medida liminar mantém inalterada a mora contratual, o que não viabiliza a restituição do veículo livre do ônus da propriedade fiduciária.

IV.

No mais, o vencimento antecipado da dívida torna desnecessário o envio de outras notificações em relação a cada prestação mensal sucessivamente vencida.

V.

Diante da regularidade da consolidação da posse e da propriedade do bem em nome do credor fiduciário (Código Civil, artigo 188, inciso I, parte final), não há que se falar em reparação por danos extrapatrimoniais.

VI.

Apelação conhecida (rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça) e desprovida.
28/05/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:49

Conhecido o recurso de LUIS FILIPE EPIFANIO DA SILVA - CPF: *57.***.*32-31 (APELANTE) e não-provido
27/05/2024 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024 19:13

Recebidos os autos
04/03/2024 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
04/03/2024 14:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/02/2024 14:16

Recebidos os autos
28/02/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/02/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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