13/09/2025 03:24

Decorrido prazo de FRANCISCO ARY LIBERATO BOMFIM em 12/09/2025 23:59.
22/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710908-83.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: FRANCISCO ARY LIBERATO BOMFIM e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer o cancelamento do precatório de ID 183300372 ao fundamento de que foi declarada a constitucionalidade da Lei nº 6.618/2020.

Em análise dos autos, verifica-se que o precatório (ID 183300372) foi expedido, com observância à decisão proferida em 17 de maio de 2023, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade nº 0706877-74.2022.8.07.0000, em trâmite no Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, que declarou a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei Distrital nº 6.618/2020, que estabeleceu nova definição de valor de requisição de pequeno valor – RPV.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 1.491.414, interposto contra o acórdão-ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000, declarou a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.

Assim, retornou a vigência do artigo 1º da Lei nº 3.624/2005, com redação dada pela Lei nº 6.618/2020, que fixou que serão consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração direta, cujo valor não ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos.

Em face das considerações alinhadas, DEFIRO o pedido para determinar o cancelamento do precatório de ID 183300372, e, consequentemente, a expedição de requisição de pequeno valor – RPV.

Após a preclusão, fica atribuída a esta decisão força de OFÍCIO para solicitar à Coordenação de Precatórios – COORPRE as providências pertinentes ao CANCELAMENTO do precatório de ID 183300372, expedido em favor de FRANCISCO ARY LIBERATO BOMFIM.

Destinatário: Coordenação de Precatórios – COORPRE.

Tendo em vista que não houve objeção ao cálculos de ID 239263801, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV do valor principal, com reserva de 20% relativa aos honorários contratuais (ID 129737479) em favor de M de Oliveira Advogados & Associados, e expeçase requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Marconi Medeiros Marques de Oliveira, em relação aos honorários advocatícios remanescente fixados na decisão de ID 129854334.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 19 de Agosto de 2025.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/08/2025 16:23

Recebidos os autos
19/08/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:22

Outras decisões
19/08/2025 05:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
19/08/2025 05:10

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2025 23:59.
29/07/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:39

Recebidos os autos
23/07/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 22:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/07/2025 22:40

Juntada de Certidão
16/07/2025 05:03

Expedição de Certidão.
16/07/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:35

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0710908-83.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: FRANCISCO ARY LIBERATO BOMFIM e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 22 de junho de 2025 21:33:11.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
22/06/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 21:35

Expedição de Certidão.
12/06/2025 21:29

Recebidos os autos
12/06/2025 21:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/06/2025 22:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
09/06/2025 22:45

Juntada de Certidão
06/06/2025 02:38

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 15:24

Recebidos os autos
03/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 04:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/06/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:29

Publicado Certidão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/08/2024 16:40

Juntada de Certidão
12/07/2024 08:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/04/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
15/03/2024 03:51

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:50

Decorrido prazo de FRANCISCO ARY LIBERATO BOMFIM em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 13:39

Juntada de Certidão
22/02/2024 13:39

Juntada de Alvará de levantamento
22/02/2024 02:34

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710908-83.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Requerente: FRANCISCO ARY LIBERATO BOMFIM e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foi expedida a requisição de pequeno valor - RPV (ID 173918015), cuja obrigação foi devidamente satisfeita (ID 185613671 e ID 186774472), portanto, impõe-se a extinção desta obrigação.

Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 186774472, independentemente de trânsito em julgado.

Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 1.063,79 (um mil, sessenta e três reais e setenta e nove centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250138237 (ID 185613671), em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, PIX (CNPJ): 04.***.***/0001-60.

Após, aguarda-se o julgamento dos Agravos de Instrumentos 0722882-40.2023.8.07.0000 e 0729092-10.2023.8.07.0000.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/02/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:37

Recebidos os autos
19/02/2024 16:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/02/2024 16:37

Deferido o pedido de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EXEQUENTE).
19/02/2024 05:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/02/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:42

Publicado Certidão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0710908-83.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO ARY LIBERATO BOMFIM, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

Além disso, aguarde-se o pagamento do precatório de ID 183300372.

BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 10:13:53.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
05/02/2024 10:14

Expedição de Certidão.
02/02/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 13:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
19/12/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 19:28

Expedição de Certidão.
19/12/2023 07:05

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
07/12/2023 21:07

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:31

Processo Desarquivado
09/10/2023 13:53

Arquivado Provisoramente
09/10/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:01

Expedição de Ofício.
28/09/2023 05:07

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
29/08/2023 01:38

Decorrido prazo de FRANCISCO ARY LIBERATO BOMFIM em 28/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:40

Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:04

Recebidos os autos
02/08/2023 14:04

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
31/07/2023 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/07/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 01:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ARY LIBERATO BOMFIM em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:15

Publicado Certidão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:54

Expedição de Certidão.
07/07/2023 22:34

Recebidos os autos
07/07/2023 22:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:25

Recebidos os autos
26/06/2023 17:25

Embargos de declaração não acolhidos
23/06/2023 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/06/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:36

Recebidos os autos
13/06/2023 13:36

Outras decisões
12/06/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/06/2023 15:53

Expedição de Certidão.
12/06/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/05/2023 17:46

Expedição de Certidão.
26/05/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:17

Recebidos os autos
26/05/2023 16:17

Outras decisões
12/05/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
12/05/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 18:48

Expedição de Certidão.
12/05/2023 17:38

Recebidos os autos
16/01/2023 20:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/01/2023 20:54

Expedição de Certidão.
11/01/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:45

Expedição de Certidão.
16/12/2022 00:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2022 23:59.
14/11/2022 21:08

Juntada de Petição de apelação
11/11/2022 00:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.
19/10/2022 01:04

Publicado Sentença em 19/10/2022.
19/10/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 06:46

Recebidos os autos
17/10/2022 06:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/10/2022 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/10/2022 22:22

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 21:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 21:03

Expedição de Certidão.
26/09/2022 20:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2022 00:40

Publicado Sentença em 19/09/2022.
17/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 09:19

Recebidos os autos
15/09/2022 09:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/09/2022 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/09/2022 18:24

Juntada de Petição de réplica
25/08/2022 00:24

Publicado Certidão em 25/08/2022.
24/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 18:59

Expedição de Certidão.
22/08/2022 17:57

Juntada de Petição de impugnação
06/07/2022 19:53

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 09:58

Recebidos os autos
01/07/2022 09:58

Deferido o pedido de
30/06/2022 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/06/2022 18:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2022 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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