30/06/2024 22:59

Arquivado Definitivamente
30/06/2024 22:59

Expedição de Certidão.
30/06/2024 22:58

Transitado em Julgado em 29/06/2024
29/06/2024 04:30

Decorrido prazo de JOABERSON BARBOSA CEZARIO em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:29

Decorrido prazo de WISLEY DE OLIVEIRA NUNES em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:59

Publicado Sentença em 07/06/2024.
07/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 10:01

Recebidos os autos
05/06/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 10:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/06/2024 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/06/2024 10:43

Expedição de Certidão.
21/05/2024 04:26

Decorrido prazo de WISLEY DE OLIVEIRA NUNES em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:34

Publicado Certidão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 17:43

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:26

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:26

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:26

Juntada de Alvará de levantamento
30/04/2024 14:26

Juntada de Alvará de levantamento
25/04/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 12:57

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 04:17

Decorrido prazo de JOABERSON BARBOSA CEZARIO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:17

Decorrido prazo de WISLEY DE OLIVEIRA NUNES em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:22

Publicado Certidão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0710856-87.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WISLEY DE OLIVEIRA NUNES, JOABERSON BARBOSA CEZARIO EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2017 deste Juízo e consoante a implantação da plataforma BANKJUS e das rotinas de expedição de documentos de liberação de valores junto ao Banco de Brasília, conforme disciplinado na Portaria Conjunta 48/2021, intimo as partes a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários abaixo para fins de expedição de alvará judicial eletrônico.

I - identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária; II - CPF ou CNPJ; III - chave PIX do beneficiário (somente CPF ou CNPJ); IV - agência, conta bancária e instituição financeira destinatária.

Ressalto que a conta de destino deve ser de titularidade da parte ou de seu advogado, restando inviabilizada a transferência para sociedade de advogados ante a impossibilidade de cadastramento no sistema PJE.

Não sendo indicados os dados necessários à efetivação da transação, o pagamento do alvará judicial eletrônico ocorrerá na modalidade de ordem de pagamento, com entrega em espécie do numerário correspondente. *datado e assinado digitalmente*
22/03/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:05

Expedição de Certidão.
15/03/2024 18:31

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 05:11

Decorrido prazo de WISLEY DE OLIVEIRA NUNES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:11

Decorrido prazo de JOABERSON BARBOSA CEZARIO em 04/03/2024 23:59.
16/02/2024 05:55

Decorrido prazo de WISLEY DE OLIVEIRA NUNES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:55

Decorrido prazo de JOABERSON BARBOSA CEZARIO em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 04:51

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0710856-87.2022.8.07.0018 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) EXEQUENTE: WISLEY DE OLIVEIRA NUNES, JOABERSON BARBOSA CEZARIO EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS Trata-se de ação de cumprimento de sentença.

Compulsando os autos verifico que o exequente, no ID. 182876758, opôs embargos de declaração.

Na oportunidade aduziu, em síntese, que a decisão de ID. 182459376 era obscura e omissa, pois não julgou segundo a sua tese.

Esclareceu, ainda, que no ato decisório supracitado este Juízo, ao mencionar que a obrigação de fazer fixada no título executivo judicial não tinha um conteúdo econômico mensurável, deveria ter fixados os parâmetros legais quanto às verbas sucumbenciais em conformidade com o disposto no artigo 85, §2º, do CPC.

Devidamente intimado acerca dos embargos opostos, o executado afirmou que a sentença é clara no que se refere à condenação em honorários.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

De início conheço dos embargos de declaração de ID. 182876758, pois tempestivos.

No mais, não assiste razão ao embargante.

Segundo entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, “a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais.” Demais disso, a obscuridade consiste em imprecisão semântica suficiente para dificultar ou até mesmo impossibilitar a compreensão do teor da decisão.

No caso dos autos observo que este Juízo, quando da prolação da decisão de ID. 182459376, enfrentou os argumentos relevantes para a causa, tendo sido claro ao pontuar que a obrigação de fazer estipulada não tinha um conteúdo econômico mensurável e, portanto, não era possível a alteração ou a interpretação extensiva do título executivo judicial, que condenou a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, sob pena de violar o artigo 85, §2º, do CPC e a coisa julgada.

Assim, diante da clara intenção de reforma integral do julgado, a insurgência da parte deverá ser aviada em recurso próprio.

Ante o exposto, considerando que não incidentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração.

Dê-se vista da presente decisão às partes.

Aguarde-se em Cartório o transcurso do prazo para apresentação de eventual recurso em face da decisão de 182459376, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença.

Assim não ocorrendo, cumpra o determinado nos parágrafos vigésimo quarto e seguintes da decisão supracitada.

Cumpra-se.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
02/02/2024 14:22

Recebidos os autos
02/02/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:22

Embargos de declaração não acolhidos
01/02/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/01/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:07

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
18/01/2024 19:04

Recebidos os autos
18/01/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 19:04

Outras decisões
11/01/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/12/2023 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2023 14:54

Recebidos os autos
19/12/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:53

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
13/12/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 04:06

Decorrido prazo de WISLEY DE OLIVEIRA NUNES em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 04:06

Decorrido prazo de JOABERSON BARBOSA CEZARIO em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/12/2023 02:51

Publicado Certidão em 05/12/2023.
04/12/2023 09:42

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 08:30

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 17:31

Juntada de Certidão
29/11/2023 17:58

Recebidos os autos
29/11/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:58

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
28/11/2023 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/11/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 17:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2023 02:41

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 13:09

Recebidos os autos
09/11/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:09

Deferido o pedido de WISLEY DE OLIVEIRA NUNES - CPF: *10.***.*43-34 (REQUERENTE).
24/10/2023 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/10/2023 10:34

Juntada de Certidão
18/10/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 08:46

Recebidos os autos
14/07/2023 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/07/2023 14:54

Expedição de Certidão.
14/07/2023 00:43

Publicado Certidão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 21:29

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2023 10:58

Juntada de Certidão
11/07/2023 15:06

Juntada de Petição de apelação
30/06/2023 00:24

Publicado Sentença em 30/06/2023.
29/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 17:19

Recebidos os autos
27/06/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 17:19

Julgado procedente o pedido
05/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 21:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/04/2023 15:37

Recebidos os autos
30/04/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 15:37

Outras decisões
24/04/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/04/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 22:48

Juntada de Certidão
20/03/2023 22:00

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 16:27

Expedição de Certidão.
02/03/2023 11:09

Juntada de Petição de réplica
07/02/2023 13:24

Publicado Certidão em 07/02/2023.
07/02/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 07:48

Expedição de Certidão.
02/02/2023 16:24

Juntada de Petição de contestação
25/01/2023 17:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/01/2023 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
25/01/2023 17:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 25/01/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2023 00:46

Recebidos os autos
25/01/2023 00:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/11/2022 00:52

Decorrido prazo de WISLEY DE OLIVEIRA NUNES em 25/11/2022 23:59.
21/11/2022 17:02

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2022 16:59

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2022 01:00

Publicado Decisão em 17/11/2022.
19/11/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
15/11/2022 22:07

Recebidos os autos
15/11/2022 22:07

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 22:07

Decisão interlocutória - recebido
14/11/2022 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/11/2022 17:18

Recebidos os autos
11/11/2022 17:18

Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
28/10/2022 23:23

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:43

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 22:04

Recebidos os autos
06/10/2022 22:04

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 22:04

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/10/2022 12:45

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 00:17

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 23/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 08:21

Expedição de Certidão.
05/09/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 09:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/09/2022 00:29

Publicado Certidão em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:11

Expedição de Certidão.
29/08/2022 09:02

Expedição de Certidão.
29/08/2022 09:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2022 00:38

Publicado Decisão em 24/08/2022.
23/08/2022 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 19:07

Recebidos os autos
19/08/2022 19:07

Decisão interlocutória - recebido
19/08/2022 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
18/08/2022 12:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/08/2022 03:02

Publicado Decisão em 10/08/2022.
09/08/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
04/08/2022 17:19

Recebidos os autos
04/08/2022 17:19

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/07/2022 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/07/2022 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/07/2022 16:24

Recebidos os autos
26/07/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
25/07/2022 21:13

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 00:11

Publicado Intimação em 08/07/2022.
08/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 18:17

Recebidos os autos
07/07/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 08:31

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
06/07/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 18:48

Recebidos os autos
05/07/2022 18:48

Determinada a emenda à inicial
05/07/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
30/06/2022 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2022 14:11

Recebidos os autos
30/06/2022 14:11

Declarada incompetência
30/06/2022 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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