19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0701324-48.2024.8.07.0009 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: ABILIO DA ROCHA SANTIAGO CERTIDÃO INTIMAÇÃO CUSTAS FINAIS Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) ABILIO DA ROCHA SANTIAGO intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias.

Fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) advertida(s) da possibilidade, mediante o pagamento das custas, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Comprovado o pagamento nos autos, promova-se as devidas baixas e anotações de praxe.

Tudo feito, arquivem-se os autos.

RUY ERMENEGILDO SILVA Servidor Geral
30/04/2024 08:43

Baixa Definitiva
30/04/2024 08:42

Transitado em Julgado em 30/04/2024
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS WESLLEY SOARES MELO em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0710658-77.2022.8.07.0009 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: CARLOS WESLLEY SOARES MELO DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AÇÃO MONITÓRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

INADIMPLEMENTO.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

PLANILHA DE CÁLCULO.

PROPOSITURA DA AÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

FIXAÇÃO.

NECESSIDADE. 1.

A ação monitória consiste em procedimento especial que permite ao credor cobrar um débito sem força executiva, com maior brevidade e menor onerosidade ao devedor. 2.

O termo inicial dos juros de mora é o vencimento da obrigação líquida e certa, conforme prevê o CC, art. 397.

Contudo, se a petição inicial for instruída com a planilha de atualização do débito desde o vencimento da obrigação, os juros de mora devem incidir da propositura da ação, sob pena de configurar-se bis in idem.

Precedentes. 3.

Os honorários advocatícios fixados no CPC, art. 701, caracterizam-se como um benefício legal ao devedor (sanção premial), para incentivá-lo a cumprir a sua obrigação. 4.

Os honorários de sucumbência fixados na ação monitória e na sentença, somados, tornam-se definitivos no patamar de 10% sobre o valor da condenação, em harmonia com o disposto no CPC, art. 85, §2º. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

O recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 397 do Código Civil, afirmando que os juros moratórios devem incidir desde o vencimento de cada parcela inadimplida; c) artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, asseverando que na ausência do cumprimento voluntário da obrigação, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios conforme os critérios do mencionado dispositivo legal, observando-se o trabalho advocatício despendido na causa.

Defende a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pois “consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com adoção de razões contrárias aos interesses da parte.

Assim, não há violação dos arts. 489 [...] quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado” (AgInt no REsp n. 2.052.727/PA, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 30/6/2023).

Tampouco comporta seguimento o apelo especial no que tange ao suposto malferimento aos artigos 397 do Código Civil, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “Em regra, o termo inicial dos juros de mora é o vencimento da obrigação líquida e certa, conforme prevê o CC, art. 397.

Precedente: TJDFT, Ac. nº 1156571, 00134332520168070007, Relator: Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, publicado no DJE: 14/3/2019. 16.

Contudo, este entendimento apenas se mostra aplicável quando a planilha juntada na petição inicial não vem com valor atualizado do débito.

No caso, extrai-se da petição inicial que o autor/apelante elaborou a planilha dos valores devidos de forma atualizada (ID nº 51000100), tanto que, em seu pedido, requereu a aplicação dos juros e correção monetária até a data do pagamento (ID nº 5100089, pág. 7). 17.

Os juros devem incidir a partir da propositura da demanda, sob pena de configurar-se bis in idem. [...] Após o ajuizamento da ação, não mais incidem os consectários da mora previstos contratualmente, mas apenas os encargos legais aplicados aos débitos judiciais, quais sejam, juros de mora e correção monetária (Lei nº 6.899/1981 e CC, art. 406) [...] 19.

Na sentença, houve a fixação dos honorários da seguinte forma (ID nº 51000276, pág. 1): “Faço incluir sobre o crédito 5% (cinco por cento) a título de honorários advocatícios (art. 701, caput, do Código de Processo Civil).” 20.

Os honorários advocatícios fixados no art. 701 do CPC caracterizam-se como um benefício legal ao devedor (sanção premial), para incentivá-lo a cumprir a sua obrigação. 21.

De fato, somente foram incluídos na sentença os honorários do art. 701 do CPC, que já tinham sido deferidos na decisão que determinou a citação do apelado (ID nº 51000104). 22.

O réu/apelado não efetuou o pagamento e não opôs embargos à execução.

Com o êxito da demanda, o juiz arbitrou honorários do CPC, art. 701, sem se manifestar sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. 23.

Logo, o réu/apelado deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação. 24. É evidente que, ao final da demanda, tendo em vista as duas condenações, os honorários de sucumbência tornarão definitivos no patamar mínimo de 10% sobre o valor da condenação, em perfeita harmonia ao disposto no art. 85, §2º do CPC. 25. É preciso considerar a proporção da sucumbência, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço na fixação dos honorários. 26.

O percentual mostra-se razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido, ante a ausência de maior complexidade da demanda. 27.

O recurso merece ser parcialmente provido para complementar a sentença nos seguintes pontos: a) fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do ajuizamento da ação; b) fixar os honorários advocatícios da sentença em 5% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º)” (ID. 52919614).

Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016
05/04/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 18:37

Recebidos os autos
23/03/2024 18:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 18:37

Recebidos os autos
23/03/2024 18:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 18:37

Recurso Especial não admitido
18/03/2024 11:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/03/2024 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/03/2024 09:01

Recebidos os autos
18/03/2024 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/03/2024 09:01

Decorrido prazo de CARLOS WESLLEY SOARES MELO - CPF: *05.***.*04-57 (RECORRIDO) em 15/03/2023.
16/03/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS WESLLEY SOARES MELO em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:17

Publicado Certidão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710658-77.2022.8.07.0009 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: CARLOS WESLLEY SOARES MELO CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 21 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
20/02/2024 13:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/02/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:27

Juntada de Certidão
07/02/2024 15:26

Juntada de Certidão
07/02/2024 15:25

Juntada de Certidão
07/02/2024 15:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
07/02/2024 14:57

Recebidos os autos
07/02/2024 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/02/2024 14:57

Juntada de Certidão
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS WESLLEY SOARES MELO em 06/02/2024 23:59.
02/02/2024 14:44

Juntada de Petição de recurso especial
14/12/2023 02:17

Publicado Ementa em 14/12/2023.
13/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:11

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e provido em parte
05/12/2023 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 16:38

Juntada de Petição de certidão
08/11/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2023 21:43

Recebidos os autos
12/09/2023 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
11/09/2023 19:26

Recebidos os autos
11/09/2023 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
05/09/2023 14:50

Recebidos os autos
05/09/2023 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/09/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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