25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717355-86.2019.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GLEBSON DE ARAUJO OLIVEIRA EXECUTADO: CLAUDIA FERREIRA DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de gratuidade de justiça a parte executada, pois presente os pressupostos legais para a concessão.

Anote-se.

No mais, visto que a parte ré está sendo representada pela Defensoria Pública, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de defesa devendo ser observado o prazo em dobro.

Publique-se.

Aguarde-se. Águas Claras, DF, 19 de agosto de 2025 08:34:15.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
24/07/2025 16:02

Baixa Definitiva
24/07/2025 16:02

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:02

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de ALANA SANTOS PIMENTA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de LEANDRO JOSE ROCHA DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de TATIANE GUIDINI GODINHO em 23/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de TATIANE GUIDINI GODINHO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ORTHO CAMPOS ESTETICA BUCAL LTDA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de GIULLIANA CAMPOS LUCAS em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO ODONTOLOGICO CENTRO DENT em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de OTILIO CARDOSO DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LEANDRO JOSE ROCHA DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÕES.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

DANOS MATERIAIS DEVIDOS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar os réus, solidariamente: a) “ao pagamento da quantia de R$ 20.112,63 (vinte mil e cento e doze reais e sessenta e três centavos), a título de indenização pelo prejuízo material atinente ao tratamento de retirada e inserção de novos implantes dos dentes 36 e 47 na arcada dentária da autora”; e b) “ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais” (ID 71368847).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

No recurso do réu, há três questões em discussão: (i) se é cabível a responsabilização civil do dentista por suposta falha na prestação de serviço odontológico; (ii) se é cabível o afastamento da condenação por danos materiais; e (iii) se é pertinente a exclusão ou minoração do quanto fixado na sentença a título de indenização por danos morais.

No recurso da autora, há duas questões em discussão: (iv) se é viável revogar a gratuidade de justiça concedida ao réu/apelante; e (v) se é possível a majoração do valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não comprovados elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência econômico-financeira do réu (art. 99, § 3º, do CPC), não há falar em revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido na origem.

Impugnação à gratuidade rejeitada. 4.

No curso do processo, o Juízo de origem inverteu o ônus da prova em benefício da consumidora e determinou a produção de prova pericial com a finalidade de apurar eventual falha na prestação de serviços odontológicos pelos réus. 5.

O dentista réu/apelante, ao desistir da produção de prova pericial, não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a adequação do procedimento odontológico realizado na paciente.

Impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço prestado à consumidora, o que conduz à responsabilização solidária dos fornecedores e dos profissionais liberais integrantes da cadeia de fornecimento do serviço, à luz dos arts. 7º, parágrafo único, e 14, caput e § 4, todos do CDC. 6.

A consumidora demonstrou que, em razão da inadequação do serviço odontológico prestado pelos réus, desembolsou a quantia de R$20.112,63 (vinte mil cento e doze reais e sessenta e três centavos) a título de remoção e subsequente substituição dos implantes realizados.

Escorreita a sentença ao condenar o réu/apelante ao pagamento da referida quantia a título de indenização por danos materiais. 7.

A consumidora sofreu lesão aos seus direitos de personalidade em razão da prestação inadequada de serviços odontológicos pelos réus, especialmente no que se refere à sua integridade física e psicológica, razão por que é cabível a responsabilização dos fornecedores ao pagamento de indenização por danos morais. 8.

No tocante ao quantum indenizatório, após o cotejo dos precedentes judiciais semelhantes deste e.

Tribunal, bem assim analisando casuisticamente os autos no tocante ao abalo físico e psíquico da consumidora, tem-se que o valor fixado na r. sentença para reparação pelos danos morais não comporta alteração, porque atende ao critério bifásico e se revela moderado.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recursos conhecidos e desprovidos.
25/06/2025 18:44

Conhecido o recurso de LEANDRO JOSE ROCHA DA SILVA - CPF: *43.***.*82-33 (APELANTE) e não-provido
25/06/2025 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 14:46

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2025 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2025 14:42

Recebidos os autos
09/05/2025 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
09/05/2025 13:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/05/2025 16:47

Recebidos os autos
05/05/2025 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/05/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710767-24.2023.8.07.0020

Karina Mendes Nunes Viana

Luzimara de Oliveira Mendes

Advogado: Beatriz Mendes de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2023 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0710677-10.2022.8.07.0001

Erasmo de Oliveira

Comprev Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/03/2022 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0710741-38.2023.8.07.0016

Roberto Ferreira Rabelo

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2023 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0710681-92.2023.8.07.0007

Francisco Helio da Silva

Gran Veiculos Multimarcas LTDA

Advogado: Gabriel Vinicius de Carvalho Leal

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2023 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0710769-33.2019.8.07.0020

Fundacao dos Economiarios Federais Funce...

Marcelo Machado de Godoy

Advogado: Dino Araujo de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2019 16:55

Exibir Processo