11/09/2025 02:40

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 16:38

Recebidos os autos
09/09/2025 16:38

Outras decisões
20/08/2025 15:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/07/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/07/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:37

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 18:00

Recebidos os autos
14/07/2025 18:00

Outras decisões
11/06/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/06/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:33

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
22/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/05/2025 22:55

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
13/05/2025 16:48

Juntada de Petição de certidão
30/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Indefiro o pedido de penhora de verba salarial, formulado na petição retro, uma vez que se revela inadmissível a incidência de penhora sobre verbas de natureza salarial para pagamento de dívida em ação de execução.

O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 833 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial,portanto, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo da parte devedora/executada e estabelecer limites à satisfação da dívida.

O bloqueio de numerário decorrente da penhora direta sobre o salário fere dispositivo legal de proteção às verbas correspondentes às necessidades básicas de sustento do ser humano, entendimento que apresenta perfeita sintonia com fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana.

No caso de verba salarial está reservada, em seus parágrafo 2º, a possibilidade de penhora da parte que ganha mais que 50 salários mínimos o que não é o caso dos autos.

Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, pertencentes ao patrimônio do executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). rn
25/04/2025 17:57

Recebidos os autos
25/04/2025 17:57

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARQUE BELLE STELLA - CNPJ: 17.***.***/0001-45 (EXEQUENTE)
03/04/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/03/2025 09:52

Juntada de Certidão
21/03/2025 09:52

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0710677-98.2022.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE BELLE STELLA EXECUTADO: CINTIA GRAZIELLE LAMOUNIER, LUIS RENATO VIEIRA SOUSA CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, certifico que não há como incluir, no alvará eletrônico, o escritório como advogado recebedor.

A serventia não consegue realizar o cadastro do escritório, como advogado da parte, pois o sistema não aceitar CNPJ.

Assim sendo, informe os dados bancários/pix do advogado constante na procuração como poderes para receber e dar quitação, e o ID da procuração.

Esclareço que o PJE aceita a inclusão de escritório quando é credor, parte no feito, mas não como advogado.

Caso queira o cadastro do escritório no sistema, deverá verificar junto ao chat do PJE, qual o procedimento para inclusão.

Gama, 14 de março de 2025 19:43:43.

DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria
14/03/2025 19:43

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 09:30

Recebidos os autos
06/03/2025 09:30

Outras decisões
17/12/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/12/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 20:44

Recebidos os autos
06/11/2024 20:44

Outras decisões
26/09/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/09/2024 17:26

Expedição de Certidão.
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de LUIS RENATO VIEIRA SOUSA em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Conforme consulta anexa, verifica-se que a consulta ao SISBAJUD (ID 210409362) foi parcialmente frutífera, sendo obtido o montante de R$108,36 em contas do executado Luis Renato Vieira Sousa.

O valor acima foi transferido para conta judicial à disposição deste Juízo, para evitar prejuízos em relação à remuneração dos ativos financeiros indisponibilizados.

Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade, economia processual e cooperação, procedi à pesquisa eletrônica junto ao RENAJUD.

No entanto, a diligência foi infrutífera, tendo em vista que não foram localizados vens sem restrições , conforme protocolos anexos.

Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, após venham os autos conclusos.

Decorrido o prazo do §3º do art. 854, do CPC, sem manifestação do executado venham os autos conclusos para conversão do depósito em penhora.

Intime-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). cn
16/09/2024 12:48

Recebidos os autos
16/09/2024 12:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
09/09/2024 15:22

Recebidos os autos
09/09/2024 15:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de LUIS RENATO VIEIRA SOUSA em 14/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de CINTIA GRAZIELLE LAMOUNIER em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de LUIS RENATO VIEIRA SOUSA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de CINTIA GRAZIELLE LAMOUNIER em 14/08/2024 23:59.
24/07/2024 04:00

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 04:00

Publicado Despacho em 24/07/2024.
23/07/2024 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0710677-98.2022.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE BELLE STELLA EXECUTADO: CINTIA GRAZIELLE LAMOUNIER, LUIS RENATO VIEIRA SOUSA DESPACHO Manifeste a parte executada sobre a quitação da dívida em cinco (05) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr
19/07/2024 20:59

Recebidos os autos
19/07/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
30/04/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 14:46

Recebidos os autos
16/04/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/04/2024 03:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE BELLE STELLA em 02/04/2024 23:59.
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de CINTIA GRAZIELLE LAMOUNIER em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de LUIS RENATO VIEIRA SOUSA em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:41

Publicado Certidão em 14/03/2024.
13/03/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0710677-98.2022.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE BELLE STELLA EXECUTADO: CINTIA GRAZIELLE LAMOUNIER, LUIS RENATO VIEIRA SOUSA CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, nos termos da Portaria 02/2016, faço vista às partes sobre o retorno dos autos a este Juízo.

Gama/DF, 11 de março de 2024 19:10:20.

DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria
11/03/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:10

Expedição de Certidão.
11/03/2024 18:56

Recebidos os autos
26/10/2023 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/10/2023 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2023 02:29

Publicado Certidão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 18:32

Expedição de Certidão.
06/10/2023 14:09

Juntada de Petição de apelação
10/09/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
10/09/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
05/09/2023 17:58

Recebidos os autos
05/09/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/06/2023 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
29/05/2023 21:55

Juntada de Petição de impugnação
28/04/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:13

Juntada de Certidão
20/04/2023 00:20

Publicado Certidão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 06:55

Expedição de Certidão.
17/04/2023 13:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/04/2023 01:43

Decorrido prazo de LUIS RENATO VIEIRA SOUSA em 10/04/2023 23:59.
23/03/2023 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 03:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/03/2023 03:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/03/2023 00:30

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2023 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2023 16:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
13/02/2023 14:07

Recebidos os autos
13/02/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:07

Outras decisões
09/02/2023 18:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
09/02/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 18:08

Recebidos os autos
26/01/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 18:08

Determinada a emenda à inicial
25/01/2023 08:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/01/2023 22:34

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 11:06

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/11/2022 10:36

Recebidos os autos
16/11/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 10:36

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/11/2022 11:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/11/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 11:16

Recebidos os autos
27/09/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 11:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/09/2022 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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