29/05/2025 14:20

Baixa Definitiva
29/05/2025 14:19

Transitado em Julgado em 27/05/2025
29/05/2025 14:11

Juntada de decisão de tribunais superiores
19/02/2025 20:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
19/02/2025 20:15

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de BEIRAMAR CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:16

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0710573-81.2023.8.07.0001 RECORRENTE: BEIRAMAR CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/A RECORRIDOS: MARCELO ROZENDO VIANNA, PLANO ENGENHARIA LTDA, CGSG PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LÓGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS.

RECURSO ADESIVO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO.

NÃO ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL.

CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA/CONSTRUTORA.

DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.

CLAUSULA PENAL.

INVERSÃO.

CABÍVEL.

TEMA 971.

REDUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 413 CÓDIGO CIVIL.

IPTU.

IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO SEM A POSSE DIRETA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PROMITENTES VENDEDORES E CORRETORA.

TODOS INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE CONSUMO. 1. É caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da incorporadora/construtora a não entrega do imóvel na data prevista.

Como consequência, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução integral do valor pago, devidamente corrigido, sem retenções e/ou parcelamento, devendo ser afastada qualquer cláusula contratual que preveja o contrário. 2.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.614.721/DF e 1.631.485/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que é cabível a inversão da cláusula penal quando no contrato celebrado entre as partes existe previsão de cláusula penal apenas para o caso do inadimplemento do adquirente do imóvel (Tema 971). 3.

De acordo com o disposto no artigo 413 do Código Civil é possível a redução equitativa pelo juiz do valor da cláusula penal, quando a obrigação principal for cumprida apenas em parte, ou quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo. 4.

Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, a jurisprudência deste Tribunal tem fixado a cláusula penal em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago pelo promitente comprador. 5.

A incorporadora/construtora é responsável por todas as despesas relativas dos imóveis no empreendimento, incluindo IPTU, até que o promitente comprador possa usufruir da posse direta do imóvel adquirido, fato que não ocorreu no caso concreto, em razão do atraso para entrega das obras de infraestrutura do empreendimento. 6.

O promitente comprador, que adquire onerosamente a unidade imobiliária autônoma e torna-se destinatário final do imóvel, se enquadra no conceito de consumidor; enquanto as promitentes vendedoras e corretora enquadram-se no conceito de fornecedoras, pois de acordo com o teor dos artigos 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor, resta configurada a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo. 7.

Recurso das segunda e terceira rés conhecidos e improvidos.

Recurso da primeira ré conhecido e parcialmente provido.

Recurso adesivo do autor conhecido e provido.

Recurso da quarta ré prejudicado.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 722, 725 e 726, todos do Código Civil, sustentando a inexistência de responsabilidade jurídica do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, principalmente no que se refere à responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária.

Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do STJ, a fim de comprová-la; b) artigo 14, §4º, do CDC, asseverando que a responsabilidade dos profissionais liberais (como o corretor de imóvel) somente será apurada mediante a verificação de culpa.

No caso, caberia ao autor comprovar o nexo de causalidade da atividade da corretora com o suposto atraso na entrega do imóvel, o que não aconteceu.

Pede, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 722, 725 e 726, todos do Código Civil.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica no caso dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido, confira-se, entre outros, o AgInt na TutAntAnt n. 256/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024.

Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
31/01/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:31

Recebidos os autos
30/01/2025 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/01/2025 18:31

Recebidos os autos
30/01/2025 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
30/01/2025 18:31

Recurso especial admitido
30/01/2025 10:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/01/2025 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/01/2025 08:52

Recebidos os autos
30/01/2025 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/01/2025 08:51

Juntada de Certidão
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:07

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 15:52

Recebidos os autos
29/01/2025 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/01/2025 15:52

Recebidos os autos
29/01/2025 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/01/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/01/2025 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/01/2025 14:56

Recebidos os autos
29/01/2025 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/01/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 19:33

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de PLANO ENGENHARIA LTDA em 23/01/2025 23:59.
29/12/2024 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2024 02:16

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:40

Juntada de Certidão
29/11/2024 17:37

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
29/11/2024 15:06

Recebidos os autos
29/11/2024 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/11/2024 15:04

Juntada de Certidão
29/11/2024 02:15

Decorrido prazo de GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:15

Decorrido prazo de CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 22:23

Juntada de Petição de recurso especial
30/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 30/10/2024.
30/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2024 21:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/09/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 24/09/2024.
24/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
22/09/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:42

Expedição de Intimação de Pauta.
19/09/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/09/2024 06:54

Recebidos os autos
06/09/2024 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 05/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BEIRAMAR CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 19:43

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2024.
23/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:00

Juntada de ato ordinatório
21/08/2024 11:58

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/08/2024 20:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 19:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 13/08/2024.
13/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:03

Juntada de Petição de certidão
07/08/2024 18:11

Prejudicado o recurso
07/08/2024 18:11

Conhecido o recurso de MARCELO ROZENDO VIANNA - CPF: *12.***.*74-63 (APELANTE) e provido
07/08/2024 18:11

Conhecido o recurso de PLANO ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-41 (APELANTE) e provido em parte
07/08/2024 18:11

Conhecido o recurso de CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI - CNPJ: 32.***.***/0001-05 (APELANTE) e GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-53 (APELANTE) e não-provido
07/08/2024 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2024 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 22/07/2024.
20/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:21

Expedição de Intimação de Pauta.
18/07/2024 15:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/06/2024 18:00

Deliberado em Sessão - Adiado
19/06/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:20

Publicado Certidão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:11

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:10

Deliberado em Sessão - Retirado
29/05/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 22:02

Recebidos os autos
29/04/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
26/04/2024 18:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/04/2024 09:05

Recebidos os autos
25/04/2024 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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