13/05/2024 10:40

Baixa Definitiva
13/05/2024 10:39

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:39

Transitado em Julgado em 11/05/2024
11/05/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ANA SILVA DOS SANTOS em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 11/04/2024.
11/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:07

Recebidos os autos
05/04/2024 16:40

Conhecido o recurso de ANA SILVA DOS SANTOS - CPF: *81.***.*35-04 (RECORRENTE) e não-provido
05/04/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2024 08:43

Recebidos os autos
27/03/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 10:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
20/03/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 18:03

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 02:19

Decorrido prazo de ANA SILVA DOS SANTOS em 12/03/2024 23:59.
11/03/2024 14:13

Recebidos os autos
06/03/2024 14:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
05/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
04/03/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

Nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o preparo do recurso compreende o recolhimento do preparo recursal propriamente dito (porte de remessa e retorno) e das custas processuais relativas ao primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção, conforme a disposição inserta no § 1º, do artigo 42, c/c parágrafo único, do artigo 54, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 29, c/c o § 1º, do art. 31, todos do Regimento Interno dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, c.c. o artigo o § 1º, do artigo 1.017, do Código de Processo Civil.

Dos autos consta o comprovante de pagamento do preparo propriamente dito e das custas processuais, ID 56312529, contudo o comprovante de pagamento das custas processuais (pág 2) não descreve o código de barras constante da respectiva guia de recurso, divergindo da forma apresentada no comprovante de pagamento do preparo propriamente dito (pág 4).

Assim, fica intimada a parte recorrente, na pessoa do advogado (a) para comprovar que já atendeu na íntegra todos os requisitos legais, anexando o comprovante de pagamento das custas processuais, correspondente a respectiva guia, no prazo de 48h contados da interposição do recurso, sob pena de deserção.

Ressalte-se que não está sendo dada nova oportunidade para a comprovação do recolhimento do preparo com as respectivas guias, mas somente a comprovação de que o pagamento já foi realizado na forma e no prazo legal, porém não foi juntado aos autos.

I.

Brasília/DF, 29 de fevereiro de 2024.

ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito
01/03/2024 11:31

Recebidos os autos
01/03/2024 11:31

Decisão Interlocutória de Mérito
29/02/2024 17:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
29/02/2024 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
29/02/2024 16:40

Juntada de Certidão
29/02/2024 09:09

Recebidos os autos
29/02/2024 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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