27/05/2025 14:59

Baixa Definitiva
27/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:58

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DE PAULA ENGENHARIA E COMERCIO ATACADISTA EIRELI em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de FABIO M. TABORDA em 23/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível7ª Sessão Ordinária Presencial/Híbrida - 1TCV (23/4/2025) Ata da 7ª Sessão Ordinária Híbrida da Primeira Turma Cível , realizada no dia 23 de abril de 2025 às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROMULO DE ARAUJO MENDES e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Presente a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça MARIA ROSYNETE DE OLIVEIRA LIMA.

Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 13 (treze) recursos, houve 1 (um) pedido de vista e 30 (trinta) processos foram adiados e inseridos em na próxima Pauta Ordinária Presencial/Híbrida com observância de quórum para julgamento, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0710570-24.2022.8.07.0014 0743539-66.2024.8.07.0000 0707502-20.2023.8.07.0018 0745558-45.2024.8.07.0000 0747935-86.2024.8.07.0000 0702938-15.2024.8.07.0001 0735757-39.2023.8.07.0001 0708039-33.2024.8.07.0001 0727748-54.2024.8.07.0001 0720086-16.2023.8.07.0020 0718150-25.2024.8.07.0018 0709076-95.2024.8.07.0001 0025702-63.2016.8.07.0018 ADIADOS 0700414-29.2021.8.07.0008 0732725-94.2021.8.07.0001 0724761-16.2022.8.07.0001 0703070-21.2024.8.07.0018 0701935-71.2024.8.07.0018 0744958-10.2023.8.07.0016 0714418-70.2023.8.07.0018 0702697-87.2024.8.07.0018 0729352-21.2022.8.07.0001 0701787-78.2024.8.07.0012 0714486-37.2024.8.07.0001 0714950-55.2024.8.07.0003 0706301-83.2024.8.07.0009 0712616-37.2023.8.07.0018 0725294-04.2024.8.07.0001 0744819-72.2024.8.07.0000 0721056-21.2024.8.07.0007 0716655-94.2024.8.07.0001 0704306-08.2024.8.07.0018 0718352-35.2024.8.07.0007 0702940-87.2021.8.07.0001 0709122-22.2022.8.07.0012 0703739-74.2024.8.07.0018 0732672-45.2023.8.07.0001 0710855-34.2024.8.07.0018 0710858-86.2024.8.07.0018 0702991-62.2024.8.07.9000 0716544-59.2024.8.07.00180703739-74.2024.8.07.00180704306-08.2024.8.07.0018 PEDIDOS DE VISTA 0712162-96.2019.8.07.0018 SUSTENTAÇÃO ORAL DR.

PEDRO HENRIQUE MADEIRO DOS SANTOS, OAB/DF 66.286, PELA PARTE APELANTE DR.

SÁVIO EDUARDO LIMA LUSTOSA OAB/DF 54826, PELA PARTE APELANTE.

DRA.

JULIANA DA SILVA VIEIRA, OAB/RJ 202.559 , PELA PARTE APELADA.

DRA.

JANILDES R.

MATTOS DE MELO, OAB/DF Nº 54.807 PELA PARTE AGRAVADA.

DRA.

CAMILA FONTANA DE OLIVEIRA, OAB/DF 47092, PELA PARTE APELADA.

DR.

EDUARDO TOLEDO NETO - OAB DF49815, PELA PARTE AGRAVANTE DR.

VINICIUS NOBREGA COSTA - OAB DF38453 PELA PARTE APELANTE DRA.

SINARA MARIANO COSTA, OAB/DF 25703, PELA PARTE APELANTE AUTORA DRA.

MARIA ROSYNETE OLIVEIRA LIMA, PROCURADORA DE JUSTIÇA - MPDFT A sessão foi encerrada no dia 23 de abril de 2025 às 14:59. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
30/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Apelação.

Civil.

Responsabilidade civil.

Contrato de locação.

Caminhão.

Problemas mecânicos e elétricos.

Acionamento de seguro e guincho pela locatária.

Taxa de acionamento não adimplida.

Veículo levado pelo guincho a outro estado.

Necessidade de novo acionamento do seguro.

Veículo indisponível.

Diárias de locação devidas.

Conserto do veículo.

Danos materiais demonstrados.

Recurso da empresa autora conhecido e desprovido.

Recurso do réu conhecido e desprovido.

I – Caso em exame Trata-se de apelações cíveis interpostas pela empresa autora e pelo réu em ação anulatória contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para tornar definitiva a ordem de sustação do protesto prenotado no 2º Ofício de Protestos de Títulos do Guará, e parcialmente procedente o pedido reconvencional para condenar a autora/reconvinda a pagar R$ 14.903,00, em favor do réu/reconvinte. ii – Questão em discussão A controvérsia cinge-se à análise de quem seria a responsabilidade pelo pagamento do 1º e 2º acionamento do seguro e pelos dias em que o caminhão locado esteve indisponível.

Razões de decidir O Código Civil prescreve, em seus arts. 389 e 402, o descumprimento da obrigação pelo devedor atrai sua responsabilidade pelas perdas e danos, os quais compreendem o que o credor efetivamente perdeu (dano emergente) e o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes). É irrelevante se perquirir quanto à existência, ou não, de previsão contratual para o pagamento do seguro, porquanto a empresa autora/reconvinda, ao acordar que “adiantaria” o depósito da taxa de acionamento, atraiu para si a responsabilidade decorrente desse ato.

O descumprindo da obrigação assumida contribuiu para fosse realizado um segundo acionamento do seguro, o qual fora suportado pelo réu/reconvinte.

Destarte, a taxa do 1º acionamento do seguro deve ser de responsabilidade do réu/reconvinte, eis que abrangida pela sua obrigação contratual de manutenção do veículo, enquanto o pagamento do 2º acionamento dever ser de responsabilidade da autora/reconvinda, em virtude do descumprimento do que fora avençado antes do encerramento do contrato.

Outrossim, a responsabilidade pelo pagamento das 5 (cinco) diárias de aluguel deve ser atribuída à empresa autora/reconvinda, visto que a indisponibilidade do caminhão nesse período decorreu do não pagamento da 1ª taxa de acionamento do guincho.

A alegada falta de “oportunidade de avaliar o estado do óleo do braço mecânico e motor, já que não detinha mais a posse” do caminhão, não elide a responsabilidade da autora/reconvinda de arcar com as obrigações ordinárias relacionadas ao uso do veículo.

Desta forma, a sentença não merece reparos e deve ser, pois, mantida incólume em todos os seus termos.

IV - Dispositivo Recursos da empresa autora e do réu conhecidos e desprovidos.
23/04/2025 16:58

Conhecido o recurso de FABIO M. TABORDA - CNPJ: 04.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
23/04/2025 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 01/04/2025.
01/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:39

Expedição de Intimação de Pauta.
28/03/2025 15:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/03/2025 14:23

Recebidos os autos
29/01/2025 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
27/01/2025 17:15

Juntada de Certidão
27/01/2025 16:52

Recebidos os autos
22/01/2025 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
22/01/2025 14:55

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:11

Recebidos os autos
22/01/2025 12:11

Processo Reativado
21/01/2025 16:25

Baixa Definitiva
21/01/2025 16:25

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:24

Transitado em Julgado em 21/01/2025
21/01/2025 16:22

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
21/01/2025 16:22

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:21

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de FABIO M. TABORDA em 13/12/2024 23:59.
22/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 21/11/2024.
22/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 06:22

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:28

Conhecido o recurso de DE PAULA ENGENHARIA E COMERCIO ATACADISTA EIRELI - CNPJ: 05.***.***/0001-05 (APELANTE) e provido
14/11/2024 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:05

Expedição de Intimação de Pauta.
23/10/2024 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/10/2024 14:51

Recebidos os autos
02/10/2024 10:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FABIO M. TABORDA em 01/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de FABIO M. TABORDA em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 24/09/2024.
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 15:23

Recebidos os autos
20/09/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
11/09/2024 19:03

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/09/2024 18:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/09/2024.
03/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

CAMINHÃO.

PROBLEMAS MECÂNICOS E ELÉTRICOS.

ACIONAMENTO DE SEGURO E GUINCHO PELA LOCATÁRIA.

TAXA DE ACIONAMENTO NÃO ADIMPLIDA.

VEÍCULO LEVADO PELO GUINCHO A OUTRO ESTADO.

NECESSIDADE DE NOVO ACIONAMENTO DO SEGURO.

VEÍCULO INDISPONÍVEL.

DIÁRIAS DE LOCAÇÃO DEVIDAS.

CONSERTO DO VEÍCULO.

DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS.

RECURSO DA EMPRESA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelações cíveis interpostas pela empresa autora e pelo réu em ação anulatória contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para tornar definitiva a ordem de sustação do protesto prenotado no 2º Ofício de Protestos de Títulos do Guará, e parcialmente procedente o pedido reconvencional para condenar a autora/reconvinda a pagar R$ 14.903,00, em favor do réu/reconvinte. 2.

A controvérsia cinge-se à análise de quem seria a responsabilidade pelo pagamento do 1º e 2º acionamento do seguro e pelos dias em que o caminhão locado esteve indisponível. 3.

O Código Civil prescreve, em seus arts. 389 e 402, o descumprimento da obrigação pelo devedor atrai sua responsabilidade pelas perdas e danos, os quais compreendem o que o credor efetivamente perdeu (dano emergente) e o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes). 4. É irrelevante se perquirir quanto à existência, ou não, de previsão contratual para o pagamento do seguro, porquanto a empresa autora/reconvinda, ao acordar que “adiantaria” o depósito da taxa de acionamento, atraiu para si a responsabilidade decorrente desse ato. 5.

O descumprindo da obrigação assumida contribuiu para fosse realizado um segundo acionamento do seguro, o qual fora suportado pelo réu/reconvinte. 6.

A alegada falta de “oportunidade de avaliar o estado do óleo do braço mecânico e motor, já que não detinha mais a posse” do caminhão, não elide a responsabilidade da autora/reconvinda de arcar com as obrigações ordinárias relacionadas ao uso do veículo. 7.

Recurso da autora e do réu conhecidos e desprovidos.
30/08/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:44

Conhecido o recurso de FABIO M. TABORDA - CNPJ: 04.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
29/08/2024 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 13:01

Juntada de Certidão
13/08/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 16:53

Recebidos os autos
13/06/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
13/06/2024 13:22

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 11:00

Recebidos os autos
12/06/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
11/06/2024 10:11

Recebidos os autos
11/06/2024 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
05/06/2024 16:53

Recebidos os autos
05/06/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/06/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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