30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739670-39.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA, FRANCISCO CAMARGO ADVOGADOS E ASSOCIADOS EXECUTADO: JMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença suspenso até 05/02/2025 diante da ausência de bens penhoráveis (ID 185603290).

Mais uma vez peticiona o exequente requerendo diligências a fim de averiguar a existência de bens, dessa vez, ofício a seis operadoras de cartão de crédito/débito para bloqueio de eventual faturamento da executada (ID 221577717).

DECIDO.

Insta esclarecer à parte exequente que, de acordo com o previsto no art. 923 do CPC, uma vez suspenso o curso processual por ausência de bens, não poderá ser praticado nenhum ato, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ou para ordenar providências urgentes.

Assim, nessa fase processual, é VEDADO o levantamento da suspensão processual para a realização de diligências que não apresentem caráter de urgência e tampouco sejam necessárias para evitar o perecimento do direito.

Nesse sentido, a jurisprudência do TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR.

IMPOSSIBILIDADE.

PROCESSO SUSPENSO.

ART. 923 DO CPC.

VEDAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS.

SITUAÇÃO URGENTE E DANO IRREPARÁVEL.

NÃO COMPROVADA.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de determinação de medidas coercitivas visando a satisfação do crédito em processo suspenso. 1.1.

A agravante pede a reforma da decisão combatida para que seja deferido o pedido de fixação de medidas coercitivas executivas a fim de coagir a devedora ao cumprimento da obrigação. 2.

No caso, diante da ausência de indicação de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do crédito, a execução encontra-se suspensa pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, III, do CPC) e, não se trata de ato urgente a evitar dano irreparável, restou indeferido o pedido de imposição de medidas coercitivas executivas. 3.

Sobre o tema, conforme prescreve o art. 923 do CPC, suspensa a tramitação da execução, mostra-se vedada a prática de atos processuais, salvo quando a providência se consubstanciar em medida urgente. 3.1.

Assim, a mera alegação de frustração da execução não é suficiente para configuração da urgência, acrescido de que a pretensão de pesquisa via SISBAJUD e de encaminhamento de ofício visando a busca de bens do devedor, não constitui providências excepcionais e urgentes aptas a evitar dano irreparável durante o sobrestamento da execução. 3.2.

Precedente: "Consoante preconiza o art. 923 do CPC, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, salvo no caso de arguição de impedimento ou suspeição, ordenar providências urgentes". (0703108-63.2019.8.07.0000, Relatora: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 21/05/2019). 4.

Portanto, como bem pontuado na decisão recorrida, uma vez que as medidas requeridas não têm por finalidade evitar dano irreparável, não se mostra possível seu deferimento, ante a suspensão do feito executivo. 5.

Agravo improvido. (Acórdão 1775004, 07250752820238070000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no DJE: 3/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Advirto que não serão mais analisados pedidos da parte exequente até o transcurso integral do prazo de suspensão de 01 (um) ano, salvo se o ato a praticar se coadune com a disposição expressa do art. 923 do CPC.

Ademais, valores que porventura receba a executada em razão de recebíveis, fatalmente iriam para uma de suas contas bancárias e bloqueados via SISBAJUD, até porque o referido sistema consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei nº 10.701, de 09/07/2003, e disciplinado pela Circular BACEN nº 3.347, de 11/04/2007.

Participam do CCS e, portanto, estão abarcadas pelo SISBAJUD as seguintes instituições, nos termos das resoluções BACEN: bancos múltiplos (inclusive sem carteira comercial); comerciais (inclusive estrangeiros, com filial no Brasil); de investimento; de desenvolvimento; de câmbio e cooperativos; sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras); sociedades de crédito imobiliário; companhias hipotecárias; agências de fomento; sociedades de arrendamento mercantil (Leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM); sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM); sociedades corretoras de câmbio; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto (SCD); sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP); sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; administradoras de consórcios e; instituições de pagamento (IP), quando superado determinado volume de operações; As Fintechs (empresas que prestam serviços financeiros em plataformas e processos baseados em tecnologia) com autorização do Banco Central do Brasil para operar também estão abrangidas pelo sistema.

Dentre as instituições atingidas estão, por exemplo: NuPagamentos e NuFinanceira, PicPay, MercadoPago, PagSeguro, PayPal e Toro.

O SISBAJUD ainda atinge uma ampla gama de ativos e investimentos, dentre eles: Contas correntes, poupança e de investimento; Produtos das cooperativas de crédito; Ativos negociados (antiga BOVESPA BM&F); Fundos de investimento (FIDC) abertos e fechados; Moedas eletrônicas (ex. paypal) e Ativos Selic (negociados pelo BACEN).

Além disso, diante da abrangência do SISBAJUD, não faz sentido a realização de pesquisas de patrimônio do(s) executado(s) junto às seguintes instituições e sistemas: CCS; B3; BM&FBOVESPA; CBLC; Bovespa; BM&F; CETIP; CVM; Selic; ANBIMA; FINTECHS.

Isso posto, INDEFIRO o pedido.

Aguarde-se o prazo de suspensão.

Como não houve o levantamento do movimento de execução frustrada, deixo de registrar nesta.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
25/11/2024 13:16

Baixa Definitiva
25/11/2024 13:16

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:15

Transitado em Julgado em 22/11/2024
25/11/2024 13:14

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ALCESTE VILELA JUNIOR em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO NO DISTRITO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/09/2024 02:19

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC).

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

VÍCIOS INOCORRENTES.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2.

No caso em apreço, o inconformismo da Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar.

Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
25/09/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ALCESTE VILELA JUNIOR em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO NO DISTRITO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.
23/08/2024 11:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/08/2024 17:20

Expedição de Intimação de Pauta.
20/08/2024 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 19:23

Recebidos os autos
17/07/2024 17:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/07/2024 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO NO DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
02/07/2024 02:19

Decorrido prazo de ALCESTE VILELA JUNIOR em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 19:04

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/06/2024.
14/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
13/06/2024 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:35

Conhecido o recurso de ALCESTE VILELA JUNIOR - CPF: *28.***.*97-34 (APELANTE) e provido em parte
04/06/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2024 09:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2024 18:24

Recebidos os autos
01/02/2024 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
28/01/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:17

Publicado Despacho em 23/01/2024.
22/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
18/12/2023 16:36

Recebidos os autos
18/12/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
23/11/2023 12:40

Recebidos os autos
23/11/2023 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
21/11/2023 11:56

Recebidos os autos
21/11/2023 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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