11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0744951-18.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAM AKERMAN GOMES REQUERIDO: TIM S/A SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos.

Recebo-os, pois tempestivos.

Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.

Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer reapreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à e.

Turma Recursal.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155).

A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida.

Preclusa a decisão, tornem os autos conclusos para decisão acerca da interposição do recurso inominado da parte autora. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
29/11/2023 17:59

Baixa Definitiva
29/11/2023 17:49

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:26

Transitado em Julgado em 29/11/2023
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 28/11/2023 23:59.
25/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ANTONINA ALVES BARBOSA MOREIRA em 24/11/2023 23:59.
08/11/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:17

Publicado Ementa em 30/10/2023.
28/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:50

Recebidos os autos
25/10/2023 18:32

Conhecido o recurso de ANTONINA ALVES BARBOSA MOREIRA - CPF: *47.***.*84-91 (RECORRENTE) e provido em parte
25/10/2023 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/10/2023 18:51

Recebidos os autos
27/09/2023 18:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
27/09/2023 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
26/09/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:16

Publicado Despacho em 25/09/2023.
23/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 22:39

Recebidos os autos
20/09/2023 22:39

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 17:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
20/09/2023 17:28

Recebidos os autos
18/09/2023 14:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
18/09/2023 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
18/09/2023 12:32

Juntada de Certidão
16/09/2023 11:26

Recebidos os autos
16/09/2023 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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