27/01/2025 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/01/2025 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2024 23:48

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 16:56

Juntada de Petição de apelação
10/10/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710498-88.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) Requerente: POSTO DAS AGUAS LTDA Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visa a parte requerente/embargante, por meio de embargos declaratórios de id 207585906, a modificação da sentença de ID 204899357.

Contrarrazões de ids 212843088 e 213067308, apresentadas por Terracap/embargada e Distrito Federal/embargado, ambas pugnando pela rejeição do recurso.

São cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, nota-se que a referida sentença discorre pontualmente sobre os fundamentos que justificam o julgamento improcedente da ação, não se sustentando assim quaisquer alegações de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

Ademais, tais embargos têm como requerimento a simples reconsideração do mérito da sentença.

Ressalte-se que só há efeitos modificativos em embargos declaratórios quando suscitada e comprovada a omissão a ser suprida, e a natureza desta permitir, o que não se configurou no presente feito.

Assim, recebo os embargos e, no mérito, nego provimento.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 02 de Outubro de 2024 17:00:46.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
03/10/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:33

Recebidos os autos
02/10/2024 17:33

Não conhecidos os embargos de declaração
02/10/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
01/10/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
11/09/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
14/08/2024 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 15:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 07/08/2024.
07/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 20:16

Recebidos os autos
01/08/2024 20:16

Julgado improcedente o pedido
03/07/2024 21:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/07/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2024 23:59.
05/06/2024 03:30

Decorrido prazo de POSTO DAS AGUAS LTDA em 04/06/2024 23:59.
10/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:45

Recebidos os autos
07/05/2024 15:45

Embargos de declaração não acolhidos
07/05/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/04/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 20:59

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
14/02/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2024 02:55

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710498-88.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) Requerente: POSTO DAS AGUAS LTDA Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos.

Neste passo, avaliando que as provas produzidas mostram-se suficientes para o deslinde do feito, e que eventuais alegações não influenciarão na convicção já formada, pode o magistrado dispensar a produção de provas que repute desnecessárias.

Com efeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode dispensar a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, pois cabe ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida.

Aliás, ao dispensar a produção de provas inúteis, o magistrado prima pela celeridade processual, agindo, portanto, no interesse das próprias partes.

In casu, as provas requeridas pela parte autora (ID 184247168) não se mostram indispensáveis para a solução do litígio, uma vez que os documentos que acompanham os autos são suficientes para dirimir a controvérsia posta em juízo, de modo que indefiro o pedido de dilação probatória.

Transcorrido o prazo para impugnação da presente decisão, declaro superada a fase instrutória.

Anote-se a conclusão para julgamento.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2024 17:41:23.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
29/01/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:03

Recebidos os autos
26/01/2024 18:03

Indeferido o pedido de POSTO DAS AGUAS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-32 (REQUERENTE)
26/01/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/01/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:45

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:47

Recebidos os autos
14/12/2023 14:46

Outras decisões
14/12/2023 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/12/2023 09:30

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/12/2023 20:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
13/12/2023 20:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/12/2023 15:35

Recebidos os autos
13/12/2023 15:35

Declarada incompetência
04/12/2023 05:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/11/2023 12:09

Juntada de Petição de impugnação
23/11/2023 02:29

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:01

Recebidos os autos
20/11/2023 17:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/11/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/11/2023 16:26

Juntada de Certidão
10/11/2023 09:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/11/2023 02:32

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:01

Recebidos os autos
06/11/2023 18:01

Outras decisões
06/11/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/11/2023 16:32

Expedição de Certidão.
05/11/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 19:02

Juntada de Petição de contestação
13/10/2023 20:54

Juntada de Petição de contestação
13/10/2023 03:29

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 11/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:04

Decorrido prazo de POSTO DAS AGUAS LTDA em 04/10/2023 23:59.
20/09/2023 13:09

Expedição de Certidão.
20/09/2023 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 09:54

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 13:19

Juntada de Certidão
18/09/2023 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 20:16

Recebidos os autos
15/09/2023 20:16

Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2023 04:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/09/2023 02:30

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 15:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/09/2023 17:57

Recebidos os autos
11/09/2023 17:57

Determinada a emenda à inicial
11/09/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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