09/06/2025 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
09/06/2025 16:27

Juntada de certidão
06/06/2025 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MARILEA APARECIDA MACHADO PERES DE BRITO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MARILEA APARECIDA MACHADO PERES DE BRITO em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0710593-55.2022.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARILEA APARECIDA MACHADO PERES DE BRITO DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão proferida pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRESCRIÇÃO.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

RESP 1.754.067/DF. 1.

Sempre que possível, o juiz resolverá o mérito quando a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485, do CPC.

Por isso, não há interesse recursal do réu quando a sentença resolve o mérito em seu favor e a pretensão ventilada no recurso se restringe ao reconhecimento da ilegitimidade ativa. 2.

O ajuizamento do cumprimento coletivo de obrigação de fazer pelo sindicato interrompe o prazo prescricional da pretensão executória individual de obrigação da mesma espécie.

Da mesma forma, interrompido o prazo prescricional pelo referido ato, remanesce suspenso até a prática do último ato processual no feito correspondente, quando recomeça a correr por dois anos e meio, nos termos do art. 9º, do Decreto nº 20.910/32. 3.

Apelo do réu não conhecido.

Apelo da autora não provido.

O acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

ART. 1.022, DO CPC.

OMISSÃO CONFIGURADA.

PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA.

DESCONSIDERAÇÃO.

PERÍDO DE SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO MOTIVADA NO INÍCIO DA PANDEMIA DA COVID-19. 1.

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2.

A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3.

Sendo evidente que, ao julgar a apelação, o órgão colegiado desconsiderou a incidência da regra prevista no art. 3º, da Lei nº 14.010/20, há tal omissão que ser suprida. 4.

Durante a pandemia de covid-19, os prazos prescricionais remanesceram suspensos entre 12/6/20 e 30/10/20. 5.

Evidenciado que, retomada a contagem do prazo prescricional pela metade, após o trânsito em julgado do REsp 1.754.067/DF, não se consumou a prescrição até o início do cumprimento individual de sentença, por força da suspensão da contagem do prazo durante o período da pandemia de covid-10, há que ser afastada a incidência da prescrição. 6.

Se o vínculo estatutário da parte exequente teve início após ocorrido o fato gerador do direito subjetivo reconhecido na ação coletiva nº 2000.01.1.104137-3 (0013136- 95.2000.8.07.0001), deve ser reconhecida sua ilegitimidade ativa para o cumprimento da sentença proferida naqueles autos. 7.

Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso de apelação da parte ré e extinguir o feito sem resolução do mérito.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 9º do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 14.010/20, afirmando que com o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STJ no REsp 1.754.067- DF, iniciou-se a contagem do prazo suplementar de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses para que os substituídos ingressassem com os respectivos cumprimentos de sentença, inclusive os relativos à obrigação de dar/pagar quantia certa, de modo que pela regra determinada pelo artigo 9º do Decreto 20.910/32, o novo marco prescricional se encerrou na data de 3/6/2022, devendo ser reconhecida a prescrição da parte exequente.

Acrescenta ser inaplicável a Lei 14.010/20 à Administração Pública, por disciplinar relações de direito privado; b) artigo 1.026, §2º, do CPC, requerendo o afastamento da multa aplicada pela interposição de embargos de declaração ante a inexistência de intuito protelatório.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece trânsito quanto à mencionada contrariedade aos artigos 9º do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 14.010/20.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
13/05/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:23

Recebidos os autos
12/05/2025 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/05/2025 18:23

Recebidos os autos
12/05/2025 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/05/2025 18:23

Recurso especial admitido
12/05/2025 18:23

Recurso especial admitido
12/05/2025 13:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/05/2025 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/05/2025 12:48

Recebidos os autos
12/05/2025 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/05/2025 22:20

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 22/04/2025.
19/04/2025 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
13/04/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:14

Juntada de certidão
25/03/2025 18:09

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
25/03/2025 17:37

Recebidos os autos
25/03/2025 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/03/2025 17:25

Juntada de Petição de recurso especial
28/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
25/02/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:17

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e MARILEA APARECIDA MACHADO PERES DE BRITO - CPF: *12.***.*91-20 (EMBARGANTE) e não-provido
24/02/2025 14:17

Cancelada a movimentação processual
21/02/2025 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
19/12/2024 14:53

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:03

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2024 18:23

Recebidos os autos
12/12/2024 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
12/12/2024 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2024 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 25/11/2024.
23/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 21/11/2024.
22/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
21/11/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 10:29

Recebidos os autos
20/11/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 19:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
19/11/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:55

Recebidos os autos
18/11/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
18/11/2024 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/11/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/11/2024 16:52

Juntada de certidão
18/11/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 11/11/2024.
08/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 23:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 21:40

Conhecido o recurso de MARILEA APARECIDA MACHADO PERES DE BRITO - CPF: *12.***.*91-20 (EMBARGANTE) e MARILEA APARECIDA MACHADO PERES DE BRITO - CPF: *12.***.*91-20 (EMBARGANTE) e provido
25/10/2024 20:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 14:30

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:39

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2024 10:24

Recebidos os autos
02/07/2024 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
28/06/2024 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2024 02:16

Publicado Despacho em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 02:26

Publicado Despacho em 21/06/2024.
20/06/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 18:20

Recebidos os autos
19/06/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 19:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
18/06/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024 14:54

Recebidos os autos
18/06/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
10/06/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:18

Publicado Despacho em 06/06/2024.
06/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:57

Recebidos os autos
03/06/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
03/06/2024 15:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/05/2024 20:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 24/05/2024.
23/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:01

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELADO)
06/05/2024 14:01

Conhecido o recurso de MARILEA APARECIDA MACHADO PERES DE BRITO - CPF: *12.***.*91-20 (APELANTE) e não-provido
03/05/2024 21:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 13:21

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 18:47

Recebidos os autos
18/03/2024 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
18/03/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 04/03/2024.
01/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
28/02/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:03

Recebidos os autos
27/02/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
21/02/2024 12:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/02/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/02/2024 16:19

Recebidos os autos
19/02/2024 16:19

Processo Reativado
27/07/2023 13:16

Baixa Definitiva
27/07/2023 13:16

Expedição de Certidão.
26/07/2023 15:14

Transitado em Julgado em 25/07/2023
26/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
16/06/2023 12:35

Conhecido o recurso de MARILEA APARECIDA MACHADO PERES DE BRITO - CPF: *12.***.*91-20 (APELANTE) e provido
09/06/2023 00:05

Publicado Ementa em 09/06/2023.
07/06/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
02/06/2023 23:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 11:23

Conhecido o recurso de MARILEA APARECIDA MACHADO PERES DE BRITO - CPF: *12.***.*91-20 (APELANTE) e provido
26/05/2023 20:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2023 20:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/04/2023 12:21

Expedição de Certidão.
19/04/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2023 20:12

Recebidos os autos
16/01/2023 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
16/01/2023 17:34

Recebidos os autos
16/01/2023 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
13/01/2023 15:03

Recebidos os autos
13/01/2023 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/01/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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