TJDFT - 0710570-69.2023.8.07.0020
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Aguas Claras
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/10/2024 18:57
Arquivado Definitivamente
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10/10/2024 18:56
Expedição de Certidão.
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10/10/2024 18:55
Transitado em Julgado em 08/10/2024
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10/10/2024 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
-
10/10/2024 00:17
Publicado Sentença em 10/10/2024.
-
10/10/2024 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
-
10/10/2024 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
-
10/10/2024 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
-
09/10/2024 18:32
Juntada de Certidão
-
09/10/2024 18:32
Juntada de Alvará de levantamento
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08/10/2024 17:20
Juntada de Petição de petição
-
08/10/2024 15:09
Recebidos os autos
-
08/10/2024 15:09
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
02/10/2024 17:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
01/10/2024 22:25
Juntada de Petição de petição
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01/10/2024 03:01
Juntada de Certidão
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30/09/2024 21:18
Juntada de Petição de petição
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26/09/2024 15:38
Juntada de Certidão
-
26/09/2024 02:26
Publicado Decisão em 26/09/2024.
-
26/09/2024 02:26
Publicado Decisão em 26/09/2024.
-
26/09/2024 02:26
Publicado Decisão em 26/09/2024.
-
26/09/2024 02:26
Publicado Decisão em 26/09/2024.
-
25/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
-
25/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
-
25/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
-
25/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
-
25/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710570-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: LUCAS LEITE LINO NOBREGA, ALINE OHANA DA SILVA REU: FLAVIA DE MELO CARVALHO - ME, ROCHA ETERNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Da análise dos autos, verifico que, conforme documentos de ID nº. 210077944, foi bloqueada, via SISBAJUD, a quantia de R$470,40 (quatrocentos e setenta reais e quarenta centavos), impondo-se, desse modo, a liberação do aludido montante em favor da parte exequente (Lucas e Aline), uma vez que não houve impugnação à referida constrição eletrônica (ID nº. 211410286).
Assim, declaro efetivada em penhora o bloqueio realizado no ID nº. 210077944 e determino que seja promovida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada.
Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º., do Código de Processo Civil.
Em seguida, intime-se a parte exequente a fornecer, de maneira legível seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada a informação de número de chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória; e, todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto.
Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX: a) CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF do(a)(s) credor(a)(s) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente; e, c) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida.
Com a informação, e caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte exequente.
Após a transferência, e, em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a parte executada para manifestar-se sobre as petições de IDs nº. 210585839 e nº. 211410746 e sobre os documentos que as instruem, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão da oportunidade.
Intimem-se. Águas Claras, DF.
Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
23/09/2024 18:50
Recebidos os autos
-
23/09/2024 18:50
Outras decisões
-
21/09/2024 02:20
Decorrido prazo de ROCHA ETERNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 02:20
Decorrido prazo de FLAVIA DE MELO CARVALHO - ME em 20/09/2024 23:59.
-
17/09/2024 17:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
17/09/2024 17:16
Juntada de Certidão
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17/09/2024 17:09
Juntada de Petição de petição
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17/09/2024 02:21
Decorrido prazo de FLAVIA DE MELO CARVALHO - ME em 16/09/2024 23:59.
-
17/09/2024 02:21
Decorrido prazo de ROCHA ETERNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/09/2024 23:59.
-
13/09/2024 02:22
Publicado Decisão em 13/09/2024.
-
13/09/2024 02:22
Publicado Decisão em 13/09/2024.
-
13/09/2024 02:22
Publicado Decisão em 13/09/2024.
-
13/09/2024 02:22
Publicado Decisão em 13/09/2024.
-
12/09/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
-
12/09/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
-
12/09/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
-
12/09/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
-
12/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710570-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: LUCAS LEITE LINO NOBREGA, ALINE OHANA DA SILVA REU: FLAVIA DE MELO CARVALHO - ME, ROCHA ETERNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Para apreciação do pedido de ID nº. 210585839, intime-se a parte exequente a comprovar com documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência do grupo ecônomico, na forma do artigo 2º., §§ 2º. e 3º, do Decreto-Lei nº. 5.452/43.
Sem prejuízo do disposto acima, certifique-se o transcurso do prazo para impugnação da constrição eletrônica de ID nº. 210077944.
Intimem-se. Águas Claras, DF.
Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
10/09/2024 17:28
Recebidos os autos
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10/09/2024 17:28
Deferido o pedido de ALINE OHANA DA SILVA - CPF: *47.***.*56-13 (AUTOR), LUCAS LEITE LINO NOBREGA - CPF: *42.***.*14-05 (AUTOR).
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10/09/2024 16:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
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10/09/2024 16:24
Juntada de Petição de petição
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09/09/2024 02:30
Publicado Intimação em 09/09/2024.
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09/09/2024 02:30
Publicado Intimação em 09/09/2024.
-
09/09/2024 02:30
Publicado Intimação em 09/09/2024.
-
09/09/2024 02:30
Publicado Intimação em 09/09/2024.
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07/09/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
-
07/09/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
-
07/09/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
-
07/09/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
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05/09/2024 15:48
Expedição de Certidão.
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05/09/2024 15:10
Juntada de Certidão
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03/09/2024 14:02
Juntada de Certidão
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28/08/2024 20:32
Recebidos os autos
-
28/08/2024 20:32
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
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18/08/2024 01:15
Decorrido prazo de FLAVIA DE MELO CARVALHO - ME em 14/08/2024 23:59.
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18/08/2024 01:15
Decorrido prazo de ROCHA ETERNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/08/2024 23:59.
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17/08/2024 01:38
Decorrido prazo de FLAVIA DE MELO CARVALHO - ME em 14/08/2024 23:59.
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17/08/2024 01:38
Decorrido prazo de ROCHA ETERNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/08/2024 23:59.
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15/08/2024 07:48
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
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15/08/2024 07:43
Juntada de Certidão
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24/07/2024 21:09
Decorrido prazo de FLAVIA DE MELO CARVALHO - ME em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 21:07
Decorrido prazo de ROCHA ETERNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 04:31
Publicado Decisão em 24/07/2024.
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24/07/2024 04:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
-
24/07/2024 04:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
-
23/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710570-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS LEITE LINO NOBREGA, ALINE OHANA DA SILVA REU: FLAVIA DE MELO CARVALHO - ME, ROCHA ETERNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 2023 DECISÃO 1.
Diante do pedido de ID nº. 204779496, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente LUCAS LEITE LINO NOBREGA e outros, e como parte executada FLAVIA DE MELO CARVALHO - ME e outros. 2.
Em seguida, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3.
Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1.
A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4.
Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5.
Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6.
Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7.
Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8.
Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9.
Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10.
Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.
Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.
Oficie-se ao banco, se necessário. 11.
Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12.
Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13.
Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.
Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14.
Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15.
De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16.
Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17.
Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18.
Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19.
Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20.
Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21.
Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. Águas Claras, DF.
Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
22/07/2024 13:59
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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20/07/2024 21:33
Recebidos os autos
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20/07/2024 21:33
Outras decisões
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19/07/2024 18:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
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19/07/2024 18:12
Juntada de Petição de petição
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16/07/2024 03:39
Publicado Certidão em 16/07/2024.
-
16/07/2024 03:39
Publicado Certidão em 16/07/2024.
-
16/07/2024 03:39
Publicado Certidão em 16/07/2024.
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16/07/2024 03:39
Publicado Certidão em 16/07/2024.
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15/07/2024 03:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
-
15/07/2024 03:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
-
15/07/2024 03:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
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15/07/2024 03:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
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11/07/2024 17:15
Transitado em Julgado em 11/07/2024
-
11/07/2024 10:39
Recebidos os autos
-
03/05/2024 13:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
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03/05/2024 13:26
Juntada de Certidão
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30/04/2024 20:42
Juntada de Petição de contrarrazões
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16/04/2024 03:16
Publicado Intimação em 16/04/2024.
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16/04/2024 03:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
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12/04/2024 14:33
Juntada de Certidão
-
10/04/2024 03:21
Decorrido prazo de FLAVIA DE MELO CARVALHO - ME em 09/04/2024 23:59.
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10/04/2024 03:21
Decorrido prazo de ROCHA ETERNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 18:43
Juntada de Petição de recurso inominado
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21/03/2024 02:36
Publicado Sentença em 21/03/2024.
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20/03/2024 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
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18/03/2024 18:26
Recebidos os autos
-
18/03/2024 18:26
Julgado procedente em parte do pedido
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05/12/2023 12:59
Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
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05/12/2023 12:56
Juntada de Certidão
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05/12/2023 04:02
Decorrido prazo de LUCAS LEITE LINO NOBREGA em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 04:02
Decorrido prazo de ALINE OHANA DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
-
30/11/2023 14:14
Juntada de Petição de petição
-
24/11/2023 03:51
Decorrido prazo de LUCAS LEITE LINO NOBREGA em 23/11/2023 23:59.
-
24/11/2023 03:51
Decorrido prazo de ALINE OHANA DA SILVA em 23/11/2023 23:59.
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21/11/2023 12:16
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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21/11/2023 12:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
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21/11/2023 12:15
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2023 12:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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20/11/2023 02:41
Recebidos os autos
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20/11/2023 02:41
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
18/10/2023 03:06
Publicado Intimação em 18/10/2023.
-
18/10/2023 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
-
18/10/2023 03:05
Publicado Intimação em 18/10/2023.
-
18/10/2023 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
-
18/10/2023 03:05
Publicado Intimação em 18/10/2023.
-
18/10/2023 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
-
18/10/2023 03:05
Publicado Intimação em 18/10/2023.
-
18/10/2023 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
-
11/10/2023 19:04
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
11/10/2023 19:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
-
11/10/2023 18:56
Juntada de Certidão
-
11/10/2023 18:51
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 12:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
11/10/2023 18:50
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
11/10/2023 15:31
Recebidos os autos
-
11/10/2023 15:31
Outras decisões
-
07/10/2023 04:05
Decorrido prazo de ALINE OHANA DA SILVA em 06/10/2023 23:59.
-
07/10/2023 04:05
Decorrido prazo de LUCAS LEITE LINO NOBREGA em 06/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 18:43
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
-
06/10/2023 16:38
Recebidos os autos
-
06/10/2023 16:38
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
06/10/2023 16:38
Juntada de Certidão
-
06/10/2023 16:26
Juntada de Petição de petição
-
29/09/2023 02:38
Publicado Decisão em 29/09/2023.
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28/09/2023 03:39
Decorrido prazo de FLAVIA DE MELO CARVALHO - ME em 27/09/2023 23:59.
-
28/09/2023 03:39
Decorrido prazo de ROCHA ETERNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/09/2023 23:59.
-
28/09/2023 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
-
26/09/2023 18:04
Recebidos os autos
-
26/09/2023 18:04
Outras decisões
-
22/09/2023 09:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
21/09/2023 20:21
Juntada de Petição de petição
-
20/09/2023 10:02
Publicado Certidão em 20/09/2023.
-
20/09/2023 10:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
-
20/09/2023 09:44
Publicado Decisão em 20/09/2023.
-
19/09/2023 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
-
18/09/2023 15:11
Juntada de Certidão
-
18/09/2023 15:11
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
15/09/2023 17:52
Recebidos os autos
-
15/09/2023 17:52
Deferido o pedido de LUCAS LEITE LINO NOBREGA - CPF: *42.***.*14-05 (AUTOR).
-
05/09/2023 21:19
Juntada de Petição de petição
-
21/08/2023 21:25
Juntada de Petição de contestação
-
14/08/2023 19:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
14/08/2023 17:38
Juntada de Petição de petição
-
14/08/2023 16:36
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
14/08/2023 16:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
-
14/08/2023 16:36
Recebidos os autos
-
14/08/2023 16:25
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
-
14/08/2023 16:24
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
14/08/2023 13:02
Juntada de Petição de petição
-
13/08/2023 00:21
Recebidos os autos
-
13/08/2023 00:21
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
23/06/2023 02:24
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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22/06/2023 10:53
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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07/06/2023 15:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/06/2023 15:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/06/2023 19:51
Recebidos os autos
-
05/06/2023 19:51
Outras decisões
-
02/06/2023 18:00
Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
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02/06/2023 18:00
Juntada de Certidão
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02/06/2023 17:54
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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02/06/2023 17:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2023
Ultima Atualização
25/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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