07/08/2024 14:00

Baixa Definitiva
07/08/2024 14:00

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:41

Transitado em Julgado em 29/07/2024
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK FLORESTA em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/07/2024.
07/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO.

COBRANÇA.

CONDOMÍNIO.

IMÓVEL RESIDENCIAL.

TAXA.

CONDOMINIAL.

INADIMPLÊNCIA.

COBRANÇA JUDICIAL.

ADVOGADO.

CONTRATAÇÃO.

DESPESAS.

DEVEDOR.

REPASSE.

IMPOSSIBILIDADE. 1. É indevido o repasse de despesas com contratação de advogado para realizar cobrança judicial de dívidas.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2.

A obrigação do vencido de ressarcir as despesas e os honorários do advogado do vencedor é regulada pelo Código de Processo Civil e faz parte da condenação nos termos do art. 82, § 2º, e 85, caput, do Código de Processo Civil. 3.

A expressão honorários de advogado utilizada nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil deve ser interpretada de forma a excluir os honorários contratuais. 4.

Apelação desprovida.
26/06/2024 17:06

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK FLORESTA - CNPJ: 37.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
26/06/2024 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 14:59

Juntada de Certidão de julgamento
17/05/2024 14:58

Cancelada a movimentação processual
17/05/2024 14:58

Desentranhado o documento
17/05/2024 14:52

Deliberado em Sessão - Adiado
17/05/2024 14:52

Cancelada a movimentação processual
17/05/2024 14:52

Cancelada a movimentação processual
17/05/2024 14:50

Desentranhado o documento
19/04/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/04/2024 19:27

Recebidos os autos
15/03/2024 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
15/03/2024 12:35

Recebidos os autos
15/03/2024 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
13/03/2024 17:21

Recebidos os autos
13/03/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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